Página 1909 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

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Neste panorama, de acordo com o d. médico perito, o autor não possuimais condições de exercer suas atividades habituais de trabalho, bem como não apresenta condições de reabilitação para exercer qualquer outra profissão. Logo, encontra-se incapacitado de forma total e definitiva para o labor, o que lhe dá direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Registre-se, por fim, até que o autor complete 55 anos de idade, está obrigado a submeter-se a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, na forma do artigo 101, § 1º, I, da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder em favor do autor HENRIQUE RICARDO o benefício previdenciário de AP OSENTADORIA P OR INVALIDEZ a partir de 09/07/2020, com renda mensal calculada na forma da lei.

Condeno o réu, ainda, a PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas.

O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa.

Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância.

Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

MARÍLIA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 4

0000166-52.2021.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345003133

AUTOR: SILVANA CRISTINA SANTOS (SP364928 - ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR) LARISSA CRISTINA SANTOS DE SOUZA (SP364928 - ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito.

Trata-se de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de Pedro Sales de Souza ocorrido em 12/04/2019, de quem a autora Larissa Cristina Santos de Souza era filha e com quem a autora Silvana Cristina Santos convivia.

Intimada para comprovar o indeferimento do requerimento administrativo protocolado sob o nº 969.067.009, a parte autora veio alegar que houve indeferimento tácito da autarquia previdenciária por já ter escoado o prazo de 30 dias da entrada do pedido administrativo sem que houvesse sua conclusão, nos termos do artigo 49 da Lei n. 9.784/99 e aduziu, ainda, a dificuldade em juntar documentos em decorrência da atual pandemia do novo coronavírus (eventos 21 e 28).

Ora, a apresentação do indeferimento do pedido na orla administrativa é indispensável para demonstração do interesse processual, condição da ação. No caso, a parte autora não comprovou que houve negativa do réu ao seu pedido protocolado administrativamente. Nos termos dos Enunciados nº 77 e 165 do FONAJEF: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo” (Aprovado no III FONAJEF) e “Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo” (Aprovado no XII FONAJEF).

A parte autora relata na inicial e na petição do evento 21 que não anexou ao pedido administrativo a necessária documentação exigida.

Dos documentos que acompanham a inicial, observa-se que o pedido do benefício foi protocolado em 30/04/2019, nove meses antes da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), de onde se depreende pouco plausível que eventual atraso na apresentação de documentos perante o INSS possa ser creditada à referida pandemia.

Ora, antes do ingresso de qualquer ação faz-se essencial a demonstração da necessidade de intervenção judicial para satisfação da pretensão do demandante, sob pena de configurar falta de interesse de agir. No caso, não resta demonstrada a existência de lide, vez que não oportunizado ao INSS manifestação prévia na orla administrativa acerca da documentaçãoque deveria ter sidoapresentada pela parte autora a fimde comprovar opreenchimentodas condições