Página 1108 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Maio de 2021

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ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 1048A/AM), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 1047A/AM) - Processo 0600956-44.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Maria São Miguel de Amorim - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviço, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto, sem prejuízo da cobrança individual dos serviços pela Instituição Financeira Julgo improcedentes os demais pedidos. P. R. I. C. Manaus, 30 de abril de 2021 Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito

ADV: ROBERTO MARQUES DA COSTA (OAB 4135/AM), ADV: AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM) - Processo 0601248-18.2019.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - REQUERENTE: Condomínio Residencial Verona Premium - Ex positis, julgo procedente a presente Reclamação, para condenar a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 6.612,11 (seis mil seiscentos e doze reais e onze centavos), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação, multa de 2% (dois por cento), conforme contrato fls 31/33, e juros de 1% (um por cento) a partir de cada vencimento, tudo nos termos da fundamentação supra. Sem custas ou honorários advocatícios, salvo em caso de recurso. Publique-se, registre-se e intime-se. Dispensada a intimação do revel (art. 322 do CPC). Manaus,

ADV: DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ (OAB 21519/MT), ADV: ALESSANDRO PUGET OLIVA (OAB 11847/PA), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO) - Processo 0602360-67.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Rosimeire Oliveira Viana - RECLAMADO: Vivo S/A Vl - Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Ao compulsar os autos, observa-se que a parte Requerida logrou comprovar que retirou o nome da Requerente dos órgãos de restrição ao crédito de forma tempestiva, no dia 16 de Outubro de 2020, consoante documento de fls. 315 e 328. Verifica-se ainda que comprovou o pagamento do débito tempestivamente no dia 22 de Janeiro de 2021, como se vê às fls. 318 e 329, tendo em vista que o término do prazo ocorreu no dia 22 de janeiro de 2021, consoante certidão de fls. 311. De acordo com os elementos constantes nos autos houve total cumprimento da obrigação e pagamento de valor objeto de execução, o que gera a extinção do cumprimento de sentença, com expedição do alvará às fls. 322/333, pelo que indefiro o pedido de execução de multa. DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas legais.

ADV: RAFAEL DA CRUZ LAURIA (OAB 5716/AM), ADV: FERNANDO CAMPOS VARNIERI (OAB 997A/AM) - Processo 0602708-40.2019.8.04.0092 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação - EXEQUENTE: Cledilson da Silva Melo -EXECUTADO: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e outro - D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença da condenação imposta, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC. Ao compulsar os autos, verifico que os Executados foram condenados solidariamente ao pagamento de danos materiais e morais, nos termos da sentença de fls. 101/103. O executado Mastercard Brasil Soluções de Pagamento S/A realizou pagamento voluntário da quantia de R$ 5999,56 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos) no dia 15/12/2020, como se vê às fls. 172, de forma tempestiva, eis que o prazo expirou no dia 17/12/2020, consoante certidão de fls. 167, com expedição do alvará às fls. 185/186. Indefiro o pedido de execução de honorários advocatícios, eis que incabível em sede de Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. A requerida Colchões Ortobom, por sua vez, regularmente intimada para pagamento voluntário às fls. 166 e 188, quedou-se inerte, como se vê às fls. 167 e 189. Desta feita, considerando o pedido de execução de fls. 158/161 e 178/181, determino que esta Secretaria proceda a atualização do débito, a fim de se apurar o valor remanescente. Após, proceda-se a penhora do valor remanescente no sistema BACENJUD. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Resultando esta igualmente inócua, proceda-se o bloqueio no sistema RENAJUD. Restando frustrados os meios de execução acima, intime-se o exequente para o fim de promover o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, informando a este Juízo sobre a existência de bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do presente processo. Não havendo saldo remanescente, arquivem-se os autos. Manaus, 03 de maio de 2021. Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito

ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 42527/BA), ADV: DINA FLÁVIA FREITAS DA SILVA (OAB 8182/AM) -Processo 0605565-07.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - REQUERENTE: Ana Paula Mota da Silva - REQUERIDO: Sendas Distribuidoras Assaí S/A - DECISÃO Satisfeitos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos na espécie, RECEBO O RECURSO INOMINADO de fls. antecedentes, no efeito suspensivo, ex vi do art. 42 da Lei n. 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita, ex vi do art. 98, VIII, CPC. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Secretaria das Turmas para distribuição e julgamento.

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM) - Processo 0605741-49.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Karla Eliane Simões da Silva - REQUERIDO: Agiplan Financeira - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na exordial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. P. R. I. C. Manaus, 03 de maio de 2021 Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito

ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 877A/AM) - Processo 0606880-59.2018.8.04.0092 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação - EXECUTADO: Banco Bradesco S/A - De ordem, à vista do bloqueio de fls. antecedentes, dê-se vista ao Executado para impugnação, no prazo de 15 dias.

ADV: LÍDIA ROBERTO DA SILVA (OAB 9135/AM) - Processo 0607201-31.2017.8.04.0092 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - EXEQUENTE: Centro Educacional Frances Burnett - De ordem, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do ofício recebido de fls. 112/113. Após, ficam os autos conclusos.

ADV: HUGO SÉRGIO LIMA RIBEIRO (OAB 9990/AM), ADV: MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 7197/AM) - Processo 0607211-18.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Valdeci de Oliveira Gonçalves - REQUERIDO: M I A da Silva Comercio (Sapatinho de Luxo) - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Reclamação, nos termos da fundamentação supra. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Manaus, 30 de abril de 2021 Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito

ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 5163/AC), ADV: EULER PASSOS DE MOURA (OAB 6646/AM), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO) - Processo 0607335-98.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Goilmes Silva da Costa - REQUERIDO: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: A) CONDENAR a Requerida a restituir ao Requerente o indébito de R$ 1.051,61 (mil e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), que em dobro perfaz o montante de R$ 2.103,22 (dois mil, cento e três reais e vinte e dois centavos), acrescidos de correção pelo INPC e juros de 1% a contar do desembolso; B) CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção pelo INPC a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro o pedido de justiça gratuita. Deixo de analisar o pedido contraposto, visto que a Requerida não possui capacidade postulatória perante os Juizados Especiais, conforme enunciado nº 05 do FOAMJE (Fórum Permanente do Amazonas de Juizados Especiais): “É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte pessoa jurídica, desde que enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte”. Deixo de condenar o Reclamado ao pagamento das custas e honorários, por não se patentear caso de