Página 1109 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Maio de 2021

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litigância de má-fé (Art. 55, Lei 9.099/95). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Manaus, 29 de abril de 2021 Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito

ADV: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 25070/O/MT), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 1079A/SE) - Processo 0607826-08.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Priscila Lima de Souza - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Reclamação, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. Manaus, 03 de maio de 2021 Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito

ADV: LUCYLEA THOME DE PAIVA (OAB 13320/AM) - Processo 0608935-46.2019.8.04.0092 - Execução de Título Extrajudicial -Perdas e Danos - REQUERENTE: Instituto de Educação Prof. Guadalupe Santos - Iegs - De ordem, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado infrutífero do SISBAJUD de fls. 52/53. Após, ficam os autos conclusos.

ADV: ANGÉLICA MARIA MONTEIRO DUARTE (OAB 2659/AM), ADV: MARCELO MIURA (OAB 19847/DF), ADV: EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB 21129/MT) - Processo 0610999-29.2019.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Tony Machado da Silva - RECLAMADO: Vivo S/A - Vistos etc,

ADV: KAREN JULYANA OTERO BASÍLIO (OAB 14797/AM), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: MÁRCIO LOBÃO SILVA (OAB 8661/AM) - Processo 0611540-62.2019.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito -REQUERENTE: Rejane Pereira de Aquino do Nascimento - REQUERIDO: Latam Airlines Group S/A - D E C I S Ã O Vistos etc. Tratase de cumprimento de sentença da condenação imposta, com pedido de execução de honorários, com fulcro no art. 523 do CPC. Ao compulsar os autos, verifico que os Executados foram condenados solidariamente ao pagamento de danos materiais e morais, nos termos da sentença de fls. 214/217. O executado Latam Airlines Group S/A realizou pagamento voluntário da quantia de R$ 2361,47 (dois mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) no dia 07/12/2020, como se vê às fls. 251, de forma tempestiva, tendo desistido do recurso por si interposto (fls. 249), que ora homologo, com expedição do alvará às fls. 257/258. A parte Exequente informa às fls. 259/261 a existência de saldo remanescente, postulando pela intimação dos executados para pagamento voluntário, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC. Indefiro o pedido de execução de honorários advocatícios formulado às fls. 261, eis que incabível em sede de Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Por outro lado, considerando o pedido de execução de saldo remanescente formulado às fls. 259/261, determino que esta Secretaria proceda a atualização do débito, até a data do pagamento efetuado pela parte executada, nos termos do art. 52, II da Lei nº 9.099/95, a fim de se apurar a existência de eventual valor remanescente. Havendo saldo residual, intime-se a parte Executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento (art. 523 do CPC). Advirta-se o Executado (a) que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado (a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não realizado o pagamento voluntário, proceda-se a penhora no sistema BACENJUD. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio on line, proceda-se o bloqueio no sistema RENAJUD. Restando infrutíferos os meios de execução acima, intime-se o exequente para o fim de promover o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, informando a este Juízo sobre a existência de bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do presente processo. Não havendo saldo remanescente, arquivem-se os autos. Manaus, 03 de maio de 2021. Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito

ADV: MARCELO AUGUSTO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 3632/AM) - Processo 0612871-79.2019.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: Kiki Loja de Variedades Ltda (Loja Mini 25) - De ordem, à vista do bloqueio de fls. antecedentes, dê-se vista ao Executado para impugnação, no prazo de 15 dias.

ADV: MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ADV: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/AM) -Processo 0614467-12.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dever de Informação - REQUERENTE: Erilene Moura dos Santos da Silva - REQUERIDO: Aliança do Brasil Seguros e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE a Reclamação para: I) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos impugnados; II) DETERMINAR que a empresa Ré se abstenha de efetuar cobranças em face do (a) Requerente, referente ao seguro em tela, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada novo eventual desconto indevido; III) CONDENAR o (a) Requerido (a) à repetição em dobro de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% ao mês desde o desembolso; IV) CONDENAR o (a) Requerido (a) ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir dessa data e juros de 1% ao mês desde a citação, tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, salvo em caso de recurso. Publique-se, registre-se e intimem-se. Manaus, 03 de maio de 2021 Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito

ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM), ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM) - Processo 0617400-55.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Abraao Ferreira Cavalcante - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - .Fica Vossa Senhoria, caso seja a parte requerida. citado (a) para conhecimento dos termos do processo em epígrafe. Considerando os termos da Lei n. 13.994, de 24 de abril de 2020, que altera os arts. 22 e 23 da Lei n. 9.099/95, INTIMO as partes litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem o número de telefone celular com aplicativo WhatsApp instalado, a fim de realização da audiência virtual de conciliação designada para o dia 22/06/2021 às 11:45h. Fica INTIMADA a parte Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente ato, especificando as provas que pretende produzir, devendo mencionar inclusive a utilidade para o deslinde da causa, sob pena de aplicação da revelia e seus efeitos. Observações para audiência virtual: 1) Obrigatoriamente devem ser informados os números celulares de todas as partes litigantes e de seus respectivos advogados, bem como do preposto/representante legal, em se tratando de pessoa jurídica. Os advogados/defensores públicos devem, obrigatoriamente, informar o número do seu celular com whatsapp bem como do (s) seu (s) cliente (s)/assistido (s), prepostos, através de petição eletrônica devendo juntar nos autos digitais. Somente em caso não possuir advogado (a)/defensor (a) público (a), a parte citada/intimada deverá informar o número de seu celular, com o aplicativo WHATSAPP instalado, através do e-mail: 4juizado.civel@tjam.jus.br 2) Às 11:45h, do dia 22/06/2021, será realizado o pregão virtual através de mensagem de texto enviada para o contato telefônico indicado pela parte, por meio do aplicativo WhatsApp, com tolerância máxima de 05 (cinco) minutos. Fica a parte requerente advertida que se deixar de comparecer, o processo será arquivado (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95). Em caso de não comparecimento da parte requerida, aplicar-se-á os efeitos da revelia (art. 20 c/c art. 23 da Lei nº 9.099/95). 3) Aberta a audiência virtual, as partes deverão enviar imagem do documento de identificação oficial com foto - RG, CNH (frente e verso) e/ou OAB (lado numérico) -, acompanhado de uma foto tirada em tempo real (selfie) e ao lado do documento apresentado. 4) Ficam as partes cientes que não serão permitidos envios de áudios ou vídeos, permitida somente mensagem de texto com envio durante a audiência on line. Após o encerramento da audiência, não será recebido qualquer documento da parte para o WhatsApp da Vara. 5) Encerrada a audiência, será juntado aos autos o Termo de Audiência on line.

ADV: KELSON GIRÃO DE SOUZA (OAB 7670/AM) - Processo 0618117-67.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Repetição de indébito - REQUERENTE: Raimundo de Souza Maciel - Vistos etc. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela