Página 1110 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso que se apresenta, após análise preliminar, não restei convencido dos requisitos acima indicados, razão pela qual, indefiro a tutela postulada. Os autos versam acerca de pretensão repetitiva envolvendo matéria estritamente documental, sendo prescindível a produção de provas orais em audiência, ensejando a dispensa da audiência conciliatória e o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Deste modo, determino a citação da Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como informar a existência de proposta concreta de acordo, se houver. Havendo proposta, intime-se o Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Inexistindo possibilidade de conciliação entre as partes, os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 03 de maio de 2021. Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito

ADV: TIAGO DE LIMA D’AMORIM (OAB 15143/AM) - Processo 0621265-86.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - RECLAMANTE: Antônio Brito da Costa - Compulsando os autos, vislumbro a inexistência de comprovante de residência em nome da parte Autora, conforme determina o artigo 319, II, do CPC. No caso, o Autor limitou-se a apresentar comprovante de residência em nome de terceiros, no entanto, sem qualquer relação de dependência, parentesco ou jurídica com o declarante. Embora permitida a declaração de residência por terceiro, causa estranheza o fato de a parte Autora não possuir outros documentos que possam demonstrar seu domicílio, nem mesmo comprovantes bancários, ao ponto de recorrer a declarações emitidas unilateralmente por terceiros que figuram em faturas de água ou energia. Fato que, como dito, vem se repetindo neste Juízo e em todos os Juizados Cíveis da Capital. Sendo assim, determino a intimação da parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios em seu nome, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, caput, o CPC. Em caso de não comprovação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Manaus, 03 de maio de 2021. Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito

ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo 0622466-50.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Jesus Reginaldo Pereira da Silva - REQUERIDO: Banco Bmc S/A (Incorporado Pelo Banco Bradesco) - DECISÃO Vistos etc. Recebo o recurso no efeito suspensivo 220/229 e 236/251. Tendo o (a)(s) Recorrido (a)(s) apresentado suas contrarrrazões ao Recurso, remetamse os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. Manaus, 03 de maio de 2021. Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito

ADV: ELENILCE COSTA DOS SANTOS (OAB 9590/AM) - Processo 0624245-06.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Ralf Batista Solimões - .Fica Vossa Senhoria, caso seja a parte requerida. citado (a) para conhecimento dos termos do processo em epígrafe. Considerando os termos da Lei n. 13.994, de 24 de abril de 2020, que altera os arts. 22 e 23 da Lei n. 9.099/95, INTIMO as partes litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem o número de telefone celular com aplicativo WhatsApp instalado, a fim de realização da audiência virtual de conciliação designada para o dia 23/06/2021 às 08:45h. Fica INTIMADA a parte Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente ato, especificando as provas que pretende produzir, devendo mencionar inclusive a utilidade para o deslinde da causa, sob pena de aplicação da revelia e seus efeitos. Observações para audiência virtual: 1) Obrigatoriamente devem ser informados os números celulares de todas as partes litigantes e de seus respectivos advogados, bem como do preposto/representante legal, em se tratando de pessoa jurídica. Os advogados/defensores públicos devem, obrigatoriamente, informar o número do seu celular com whatsapp bem como do (s) seu (s) cliente (s)/assistido (s), prepostos, através de petição eletrônica devendo juntar nos autos digitais. Somente em caso não possuir advogado (a)/defensor (a) público (a), a parte citada/intimada deverá informar o número de seu celular, com o aplicativo WHATSAPP instalado, através do e-mail: 4juizado.civel@tjam.jus.br 2) Às 08:45h, do dia 23/06/2021, será realizado o pregão virtual através de mensagem de texto enviada para o contato telefônico indicado pela parte, por meio do aplicativo WhatsApp, com tolerância máxima de 05 (cinco) minutos. Fica a parte requerente advertida que se deixar de comparecer, o processo será arquivado (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95). Em caso de não comparecimento da parte requerida, aplicar-se-á os efeitos da revelia (art. 20 c/c art. 23 da Lei nº 9.099/95). 3) Aberta a audiência virtual, as partes deverão enviar imagem do documento de identificação oficial com foto - RG, CNH (frente e verso) e/ou OAB (lado numérico) -, acompanhado de uma foto tirada em tempo real (selfie) e ao lado do documento apresentado. 4) Ficam as partes cientes que não serão permitidos envios de áudios ou vídeos, permitida somente mensagem de texto com envio durante a audiência on line. Após o encerramento da audiência, não será recebido qualquer documento da parte para o WhatsApp da Vara. 5) Encerrada a audiência, será juntado aos autos o Termo de Audiência on line.

ADV: LUANA DO SOCORRO DE ARAÚJO MORIZ (OAB 13294/AM), ADV: TALITA GUEDES BARBOSA (OAB 15376/AM) - Processo 0624252-95.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: Maria Lenice Martins da Silva - De ordem, INTIMO a parte Requerente para informar o endereço do requerido Ramirez Sidney Silva Souza, que deverá constar na carta de citação, no prazo legal de 10 (dez) dias.

ADV: ADRIELI RAIANI LIMA MARQUES (OAB 13897/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0624360-27.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - REQUERENTE: Dilton Luiz Melo da Costa -REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - DECISÃO Satisfeitos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos na espécie, RECEBO O RECURSO INOMINADO de fls. antecedentes, no efeito suspensivo, ex vi do art. 42 da Lei n. 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita, ex vi do art. 98, VIII, CPC. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Secretaria das Turmas para distribuição e julgamento.

ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 995A/AM), ADV: RAÍSSA MIRELLI DE OLIVEIRA (OAB 15633/AM) -Processo 0625335-49.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - REQUERENTE: Francisca Sousa Lopes - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do artigo 487, I do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Manaus, 03 de maio de 2021 Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito

ADV: PAULO HENRIQUE LIMA DE MELO (OAB 12433/AM) - Processo 0625851-69.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Maiara Barreto da Silva - Vistos etc. Relatório desnecessário, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A ação proposta pela parte Requerente não observa a competência territorial estabelecida na Resolução nº 12/2017-TJAM, uma vez que a Autora não reside em nenhum dos bairros abrangidos por este Fórum, residindo no Bairro Cidade Satélite, Município de Boa Vista/RR. Tendo em vista que, neste microssistema, conforme dispõe a Lei nº. 9.099/95, em havendo reconhecimento da incompetência territorial, há que se determinar a EXTINÇÃO do presente processo, sem apreciação do meritum causae, nos termos do inciso III, do artigo 51, da Lei Especial. Desnecessária inclusive a intimação da parte Autora, conforme dispõe o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo, para fins de julgar extinta a presente ação, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Publique-se. Registrese. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Manaus, 03 de maio de 2021. Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito

ADV: AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM), ADV: ELÍSIA LIMA DE SÁ (OAB 9161/AM), ADV: THIAGO AUGUSTO DABELA NUNES (OAB 14734/AM) - Processo 0626355-75.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - REQUERENTE: Condomínio Leve Castanheira Residencial Park - De ordem, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do AR NEGATIVO de fls. 85. Após, ficam os autos conclusos.