Página 10929 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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regulada pela pena aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, regredindo-se temporalmente desde a data da publicação da sentença até a data do recebimento da denúncia.

Da análise dos autos, nota-se que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado. Por conseguinte, na hipótese de condenação, a pena do sentenciado certamente ficaria próxima ao mínimo legal, ou seja, aquém de um ano de detenção, fazendo com que o lapso prescricional fosse de apenas três anos, de acordo com o inciso VI do artigo 109 do Código Penal.

Assim, por já haver passado, até este momento, mais de 04 (quatro) anos desde a data do recebimento da denúncia, não tendo sido sequer iniciada a instrução processual, verifico que inevitavelmente pena aplicada em concreto seria alcançada pela prescrição retroativa, nos termos do artigo 110 do Código Penal.

Como se sabe, a prescrição extingue a punibilidade do indivíduo pelo fato que lhe é imputado, fazendo com que o Estado perca o direito de puni-lo. Desse modo, mostra-se salutar reconhecer que, no caso, falta ao órgão ministerial interesse de agir, pois a ação penal, ao fim e ao cabo, restará infrutífera, ante a inevitável ocorrência da prescrição.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:

Impõe-se o reconhecimento da prescrição antecipada ou virtual, quando demonstrado que o Estado perdeu o seu interesse de agir . Em eventual condenação, resta evidente que a pena não poderia ser executada, por se tratar de crime de estelionato na forma tentada, além de ser acusada portadora de bons predicados, que chegou a ser favorecida com a suspensão condicional do processo. II - Recurso ministerial improvido. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 10033-4/220, Rel. Dr. Fábio Cristovão de Campos Faria, DJ 165 de 01/09/2008). Grifamos.

PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE SUA DECRETAÇÃO. É possível a decretação da prescrição com base na pena virtual, ou em perspectiva, porque, antevendo-se a ocorrência da aludida causa de extinção da punibilidade, não haveria qualquer utilidade na apreciação do mérito da causa. Eventual condenação imposta ao réu perderia por completo qualquer eficácia, mormente porque a prescrição retroativa é modalidade de prescrição da própria pretensão punitiva estatal. Assim, não havendo utilidade na prestação jurisdicional, vislumbra-se a ausência de condição indispensável ao exercício do direito de ação, que é o interesse de agir. (TJSP, 1ª Turma Criminal, Apelação Criminal nº 2360, Rel. Elias Junior de Aguiar Bezerra, julgado em 19/06/2008). Grifamos.

Nesse sentido também ensina a doutrina:

“Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 185, inciso VI, do CPC (Lei nº. 13.105/15), uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida” ( GRECCO , Rogério. Código Penal Comentado, 12ª Ed., 2018, pág. 323). Grifamos.

“No âmbito específico do processo penal, desloca-se o interesse de agir a preocupação com a efetividade do processo, de modo a ser possível afirmar que este, enquanto instrumento de jurisdição, deve apresentar, em juízo prévio e necessariamente anterior, um mínimo de