Página 10932 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE

PRECATÓRIAS CRIMINAIS

Avenida Dr. Nélio Rolim, s/n, Jardim Luzília, Luziânia/GO, CEP: 72836-330

SENTENÇA

Processo: 0100862-51.2017.8.09.0100

Réu: Geanildo Severiano Alves

Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento

Ordinário

Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de Geanildo Severiano Alves , pela suposta prática do (s) delito (s) descrito (s) no (s) art (s). 129, § 9º, e 147 do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06.

Os fatos, em tese, teriam ocorrido no dia 10/04/2017, sendo a denúncia recebida em 23/10/2017.

É o suficiente relatório. Fundamento e decido.

De acordo com o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público promover privativamente a ação penal pública, cujo exercício depende da existência das chamadas condições da ação, entendidas pela doutrina majoritária como a legitimidade da parte, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a justa causa.

No que se refere ao interesse de agir, trata-se de condição ligada às ideias de necessidade e utilidade do processo. A necessidade, vale dizer, deriva do fato de o processo penal se fazer indispensável para a imposição de pena a qualquer indivíduo, por garantia constitucional (artigo 5º, inciso LIV). A utilidade, por sua vez, vincula-se à eficácia e efetividade da persecução penal.

Pois bem.

No caso em tela, verifico que os crimes imputados ao acusado possuem previsão de pena, respectivamente, de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção e 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção.

Considerando as peculiaridades do caso, é possível verificar, de antemão, que eventual condenação imposta em face do acusado seria alcançada pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, o que retira a utilidade e, portanto, o interesse na continuidade da persecução penal.

Explico.

A prescrição retroativa está prevista no artigo 110, § 1º, do Código Penal, sendo