Página 10934 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

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viabilidade de satisfação futura da pretensão que informa o seu conteúdo. É dizer: sob a perspectiva de sua atividade, o processo deve mostrar-se, desde a sua instauração, apto a realizar os diversos escopos da jurisdição, isto é, revelar-se útil. Por isso fala-se em interessenecessidade. Com efeito, diante da constatação, feita nos próprios autos do procedimento de investigação, da impossibilidade fática de imposição, ao final do processo condenatório, de pena em grau superior ao mínimo legal, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade da ação penal a ser proposta, porque demonstrada de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente . E assim ocorre porque, em tais hipóteses, o prazo prescricional inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato, seria sensivelmente reduzido após a eventual sentença condenatória.” ( PACELLI , 2006, p.86 e 87). Grifamos.

Dessa maneira, por uma questão prática, não haveria razão para se esperar a razão do processo, com o trânsito em julgado de pena inferior a 1 (um) ano, para, então, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição. É o que julgamos mais justo e mais célere. Aliás, quanto a posição dos que invocam o princípio da inocência, vale ressaltar que os direitos e garantias fundamentais não podem servir de pretexto para prejudicar o réu, pois constituem a sua proteção contra o abuso do Estado . Logo, é muito mais razoável arquivar-se, desde logo, o inquérito do que submeter o réu a longo processo para, ao final, ser julgado e condenado para então constatar-se a prescrição. Inexiste fundamento lógico para tanto” ( NUCCI , 2006, p. 555-556). Grifamos.

De outra parte, verifico que a pretensão punitiva quanto ao crime de AMEAÇA imputado ao réu na exordial acusatória foi alcançada pela prescrição ordinária, já que a denúncia foi recebida em 23/10/2017, compreendendo, portanto, um lapso temporal superior a 03 (três) anos.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, tanto em vista da falta de interesse de agir por parte do Ministério Público, quanto com base no princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, já que a continuidade de uma ação penal em condições tais não significaria outra coisa senão gasto de tempo, dispêndio de dinheiro e aumento da lentidão judicial, reconheço a extinção da punibilidade de Geanildo Severiano Alves, relativamente aos fatos descritos nos presentes autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, incisos VI, ambos do Código Penal, e artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Luziânia/GO, data da assinatura.

Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt

Juíza de Direito

Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº

11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e

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