Página 11579 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Mineiros

3ª Vara Cível

Processo nº: 5600728.90.2019.8.09.0105

1. A parte ré suscitou preliminar de incompetência da justiça estatal pela existência de cláusula compromissória. No entanto, como a relação entre as partes é de consumo, a cláusula compromissória é nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, VII do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o entendimento do Superior Tribunal Justiça no Recurso Especial nº 1169841/ RJ, não se pode afastar o poder estatal de resolver litígios quando uma das partes (consumidor) se encontra em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência.

No caso dos autos, a cláusula compromissória estabelece uma obrigação da parte autora comparecer até a capital do Estado, distante mais de 400 km de seu domicílio, para resolver as pendências oriundas do contrato, deixando-a em evidente situação de vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, a cláusula compromissória inserida no contrato é abusiva, devendo ser reconhecida a sua nulidade. Nestes termos, rejeito a preliminar de incompetência.

2. Na contestação, a ré impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedida ao autor ao argumento de que não foi juntado nenhum documento que comprovasse ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita.

Com o advento da Lei 13.105/2015, não é mais necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça, sendo bastante que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo, conforme o artigo 98 do CPC. De outro lado, a ré não produziu nenhuma prova para desestabilizar a alegação do autor e demonstrar que ele tem renda suficiente para pagar as despesas sem prejudicar a sua subsistência. Não há provas ou indícios de que o autor tenha recursos financeiros suficientes ou que esteja ocultando renda para não pagar as custas do processo. Com esses argumentos, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade judicial, mantendo inalterada a decisão que o deferiu ao autor.

3. Quanto à distribuição do ônus probatório, o autor deverá comprovar todos os fatos constitutivos do seu direito (como a ilegalidade das cláusulas contratuais). Deverá, ainda, comprovar que sofreu danos morais em razão de ter ingressado na via judicial, demonstrando efetivamente a existência de ofensa aos seus direitos da personalidade.

A ré deverá comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Intime-se as partes para informarem os meios de prova que pretendem utilizar ou se é possível o julgamento antecipado, no prazo de 15 (cinco) dias, justificadamente.