Página 11727 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Mineiros

Juizado Especial Cível

E-mail: gab.juizadomineiros@tjgo.jus.br

Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros-GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3661-7801 / (64) 3661-7817

Autos nº: 5492652-37.2017.8.09.0106

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível

Parte autora/exequente: Geraldo Luiz Elias, inscrita CPF/CNPJ: 304.835.811-00, residente e domiciliada ou com sede na Rua 04-A,, , Quadra 06, Lote 13,, SETOR NOVA REPUBLICA, MINEIROS, Goiás, 75830000.

Parte ré/executada: Wglevison Alegre Souza, inscrita no CPF/CNPJ: 984.828.741-87, residente e domiciliada ou com sede a Rua 10,, 92, , CENTRO, MINEIROS - Goiás, 75830000.

SENTENÇA

1. A presente decisão nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss) valerá como mandado de citação e/ou intimação.

2. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e DECIDO .

Consta dos autos que a exequente promoveu o desarquivamento da ação para fins de ser realizada a penhora de dinheiro em conta bancária da cônjuge da parte devedora.

Verifica-se do feito que não foram encontrado bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, motivo pelo qual foi deferido o prosseguimento da execução contra a cônjuge da executada, em razão de serem casados sob o regime de comunhão universal de bens (seq. 28).

Contudo, reputo que a medida merece reconsideração pois foi realizada sem determinação da inclusão formal da cônjuge na lide e observância aos critérios norteadores da Lei nº 9.099/95, tornando-se complexa a execução.

Deveras, malgrado o regime de casamento assumido pelo devedor e sua cônjuge possibilite a comunicação de todos os bens do casal para responder por obrigações de pagar, esta se limita à reserva da meação se não contraída em proveito da família. Destarte, nos termos dos artigos 1.643 e 1.644 do CC, os cônjuges são responsáveis solidariamente pela dívida contraída por um dos cônjuges em benefício da família.

Assim, diante da complexidade para realização da penhora de bens da esposa do devedor - exige prova de que a dívida foi em benefício da família -, bem como, por não existirem bens passíveis de penhora em nome dele, o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 determina a extinção do feito.