Página 15210 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

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No que tange aos bens apreendidos: (1) determino a devolução do aparelho celular apreendido com o acusado LUIZ FELIPE ; (2) nos termos do art. 91, II, a, do Código Penal, e do art. 25 da Lei 10.826/2003, decreto a perda das

armas de fogos descritas no auto de exibição e apreensão em favor da União, devendo estas serem encaminhadas ao Comando do Exército Brasileiro para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da Lei 10.826/2003 (as munições apreendidas foram todas deflagradas durante o exame pericial); (3) decreto o perdimento do valor encontrado com o acusado FELIX em favor da UNIÃO (produto do crime de tráfico de drogas); (4) decreto a perda do aparelho celular apreendidos com o acusado FELIX (produto do crime de tráfico de drogas) e da balança de precisão, do pote transparente e da caixa de cor preta (instrumentos do crime de tráfico de drogas), e determino o descarte ou destruição destes em razão da inexpressividade econômica; (5) determino incineração da substância entorpecente apreendida, comunicando-se ao MINISTÉRIO PÚBLICO e remetendo-se àquele órgão e a este juízo cópia do auto de incineração.

Determino a suspensão dos direitos políticos do (s) acusado (s) FELIX RODRIGUES PEREIRA enquanto durarem os efeitos da sentença com fulcro no art. 15, II, da Constituição Federal. Expeça-se o competente ofício ao Tribunal Regional Eleitoral local.

Expeça-se ofício à Polícia Federal e ao Instituto de Criminalística da Polícia Judiciária do Estado para registro e inclusão do (s) nome (s) do (s) acusado (s) FELIX RODRIGUES PEREIRA nos cadastros de identificação criminal.

Encaminhe-se aos autos para a contadoria judicial para a elaboração de cálculo da pena de multa. Após, intime-se o (s) condenado (s) para pagarem o débito no prazo de 10 (dez) dias. Caso transcorrido o prazo sem pagamento ou manifestação, certifique-se e encaminhe-se o débito para a SECRETARIA DA ECONOMIA GO para inclusão em dívida ativa.

Condeno o acusado FELIX RODRIGUES PEREIRA ao pagamento das custas processuais.

Transitada em julgado esta sentença, expeça-se a guia de execução penal definitiva.

Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).

Intimem-se, se necessário via edital.

Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.

Rio Verde, datado e assinado digitalmente.

Rodrigo de Melo Brustolin

Juiz de Direito

(Decreto Judiciário 1.546/2020)