Página 16480 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Acrescenta-se que em evento nº 41, a parte Autora solicitou o julgamento antecipado da lide. Na sequência, o Parquet manifestou-se favorável à concessão do benefício.

Vieram-me conclusos.

É o relatório. Decido.

O feito está apto a receber julgamento, pois trata-se de matéria preponderantemente de direito e, no tocante aos fatos, não há relevância na produção de outras provas, assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil).

Observados os requisitos processuais, encontra-se o feito apto à entrega da prestação jurisdicional.

No tocante a prescrição ventilada, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, em caso de acolhimento do pedido inaugural, deverão ser afastadas as parcelas que tenham atingido o prazo de 05 (cinco) anos contados do indeferimento do pedido até o ajuizamento da ação.

Entretanto, rejeito a prejudicial em função da inexistência de parcelas vencidas nesse ínterim.

O benefício de prestação continuada é regulado pelo art. 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93, sendo a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (superior a dois anos – Súmula 48, TNU) de natureza física, mental e intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena ou efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso dos autos, a condição de pessoa com deficiência está devidamente demonstrada no laudo pericial de evento nº 34, o qual atesta que o requerente possui deficiência grave em função do Transtorno do Espectro Autista (F84.4), Agenesia/hipoplasia do terço médio e posterior do corpo caloso e Colpocefalia (Q07), com sequelas de outras malformações congênitas do Cérebro (Q04).

Em que pese as alegações contrárias do requerido, no sentido de que não se trata de impedimento a longo prazo, o expert atestou o início da incapacidade do requerente desde o nascimento.

Ademais, é cediço que a Lei nº 12.764/2012, artigo , § 2º estabeleceu que pessoas com transtorno do espectro autista são consideradas pessoas com deficiência.

Logo, não há dúvidas de que o requisito da deficiência resta configurado.

No tocante ao segundo requisito, qual seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, entendo que também está comprovado.

O laudo social de evento nº 30 narra com precisão a dificuldade de manutenção do próprio sustento pela parte autora, bem como de sua família, constituída por sua mãe que se encontra desempregada, além de dois irmãos

Ademais, com base no referido laudo a família possui como renda o valor R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) da pensão do requerente e conta com ajuda do benefício do Programa Bolsa Família no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).

Extrai-se do laudo social que a família vive em casa simples, sem pintura e forro, e com pertences surrados. Além disso, o custo mensal de medicamentos perfaz R$ 400,00 (quatrocentos reais), situação