Página 16789 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

Fórum da Comarca de São Miguel do Araguaia/GO

Mutirão Previdenciário

explico. Há nos autos farta documentação indicativa da atividade laboral, conforme se extrai dos documentos anexados com a petição inicial. Ademais, a prova testemunhal mostrou-se em consonância com as provas testemunhais. Logo, presente os requisitos imperiosos para a concessão do benefício almejado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a segurado especial, no valor de um salário mínimo, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, em 12/04/2019. Todavia, a prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 2 anos a contar da implantação determinada nesta sentença, sem o qual ocorrerá a revogação automática (art. 60 § 11 da Lei 8.213/91). Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. Fica estipulado o início da contagem do prazo recursal para após a remessa dos autos ao INSS. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento das parcelas vencidas, incidindo juros moratórios a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), bem como correção monetária pelo IPCA-E ou o índice que vier a ser decidido pelo STF em eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão a ser publicado no RE 870.947 (alteração de índice ou modulação de efeitos), desde o vencimento de cada parcela. Em cumprimento ao princípio da sucumbência, fica o requerido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil c/c Súmula 111, do STJ. Sem condenação em custas processuais, por isenção legal. Processo submetido à remessa necessária tendo em vista o disposto no art. 496, I do NCPC. Finalmente, defiro a juntada dos documentos. Saem os presentes intimados. Por fim, arquive-se com as cautelas de praxe.” Nada mais havendo a tratar, mandou encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ___________________, Assistente do Juiz.

Eduardo Peruffo e Silva

Juiz de Direito