Página 4 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Maio de 2021

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA

PORTARIA SJRR-DIREF 46/2021

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE

RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar

responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha

relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, e prescinde da observância dos

princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa;

CONSIDERANDO a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo

relatório servirá de base a uma decisão fundamentada da Administração, conforme Decisão Diref

7/2021 (12841384);

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatos que

contenham indícios de infrações disciplinares cometida por servidores públicos, nos termos do art. 143,

da Lei 8.112/90.

RESOLVE :

I - INSTITUIR Comissão de Sindicância em PAD - Procedimento Administrativo

Disciplinar para processamento dos fatos disciplinados no art. 148 e seguintes da Lei 8.112/90, com o

fim de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Despacho SJRR-3ª Vara Nº

12158541 (SEI) e demais infrações conexas que emergirem no curso dos trabalhos.

II - DESIGNAR os servidores RAIMUNDO ARNALDO SEVERO DE

OLIVEIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, Matrícula: RR 15703, ÂNGELO GONÇALVES

DA ROCHA JUNIOR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Matrícula: RR 2203, CLÁUDIO

ESQUENAZ DE MELO ALBUQUERQUE , Analista Judiciário, Área Judiciária, Matrícula: RR

20060 e JOÃO CARLOS COELHO FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Matrícula:

RR 20089, para, sob a presidência do primeiro, compor referida comissão.

III - ESTABELECER o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos

da referida comissão.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA

Juiz Federal Diretor do Foro

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