Página 3 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Maio de 2021

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desconhecimento. Na modalidade Internet (online) o interessado deve efetuar cadastro prévio no referido site para anuência às regras de participação dispostas e obtenção de "login" e "senha", os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições neste edital. Os lances oferecidos pela internet não garantem direitos ao participante em recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. TAXA DE LEILÃO: A comissão do leiloeiro, conforme despacho, está fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo o valor do lance .INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br ou pelo e-mail leiloesmg@leiloesmg.com.br ou pelos telefones (37) 3242-2218, (37) 9-9862-5653.CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. A venda dos bens imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. Em caso de arrematação de bem móvel, fica ao encargo do arrematante a retirada e transporte do bem do local onde o mesmo se encontra. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos para eventual regularização do bem arrematado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos da arrematação, inclusive para a expedição da respectiva carta de arrematação, se houver. Caberá ao arrematante tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes. Caberá ao arrematante arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação. Se houver desistência após a arrematação, caberá à arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do exequente. O executado não poderá impedir o leiloeiro e ou representante legal de vistoriar e fotografar o (s) bem (ns) constrito (s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art. 330 do Código Penal). O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. REQUERENTE: BANCO SAFRA AS; ADVOGADO DO AUTOR: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA; REQUERIDO: TULIO CORREA FERREIRA E OUTROS; ADVOGADO DO RÉU: REGIANE APARECIDA DE PAULA OAB: 131305; ADV - RÉU LUCIENE GONCALVES CARDOSO - OAB:87064; ADV -RÉU RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR - OAB:64152; EXECUTADO GISELLI CRISTINA DA CRUZ TERRA FERREIRA. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme Art 889§ Único Novo CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

22 de abril 2021.

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

ALVINÓPOLIS

Processos Eletrônicos (PJe)

COMARCA DE ALVINÓPOLIS- EDITAL DE CITAÇÃO -PRAZO 20 DIAS - A Doutora TÁBATA CRESTANI, MMª. Juíza de Direito desta Comarca de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 20 (vinte) dias, que nos termos do art. 259, inciso III, art. 626, § 1º e art. 257, III, ambos do CPC/2015, faz CITAR os requeridos e de seus herdeiros, demais terceiros e eventuais interessados, residentes em lugar incerto e não sabido, para que, querendo, e no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste, respondam a presente ação, caso queira, sob pena de revelia e confissão, observando, quanto ao prazo o disposto no inciso III, do artigo 257 do CPC/2015, a AÇÃO DE INVENTÁRIO, processo nº 5000664-48.2020.8.13.0023, requerido por ALEXANDRO MARCOS COTA, pelo falecimento de MARIA DA CONCEIÇÃO COTA . Para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar do costume e publicado no "Dje- Diário do Judiciário Eletrônico", na forma da lei. ALVINÓPOLIS, 30 de abril de 2021. Eu (a.) Cláudia Moreira Alvarenga Alves, Oficial de Apoio Judicial, o digitei (ª) Tábata Crestani, Juíza de Direito

ANDRADAS

Processos Eletrônicos (PJe)

PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ANDRADAS-MG

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO

TARCÍSIO MARQUES, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara desta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc...

F A Z S A B E R aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos de Ação de Retificação de Alteração de Registro Civil, feito de nº 5002940-34.2020.8.13.0026, que Marcos Vinícius Desajacomo, em trâmite por este Juízo e Secretaria da r.Sentença proferida em data de 21/01/2021, em apertada síntese, cuida-se de ação de retificação de registro civil, objetivando, os ora requerentes, a inclusão de patronímico decorrente de ação de investigação de paternidade post mortem que foi reconhecida a filiação do primeiro requerente em relação a Paulo Roberto Gomes. Discorreram sobre o direito e requereram a procedência do pedido, mediante alteração nos assentos civis indicados na inicial.Despacho inicial (ID 1825839852).O RMP se manifestou pelo deferimento do pedido (ID 1975274896). Breve relato. Decido. Pois bem. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providencias, estabelece em seu art. 58 que : "Qualquer alteração posterior de nome só por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do Juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa". In casu, não vejo motivos para deixar de acolher a pretensão dos ora requerentes, haja vista que as retificações almejadas objetivam dar continuidade ao nome da família e decorre de ação de investigação de paternidade post mortem que foi reconhecida a filiação do primeiro requerente em relação a Paulo Roberto Gomes. Demais disso, a Lei de Registros Publicos permite o acréscimo de patronímico, desde que tal alteração não leve à perda de personalidade e a impossibilidade de identificação da pessoa e nem prejudique terceiros, tal qual na espécie. Portanto, não se verifica qualquer prejuízo aos acréscimos reclamados, o que representa a própria origem familiar, até porque não há pretensão de supressão de nenhum de seus patronímicos, mas sim, a inclusão, sendo, que a utilização do mesmo decorre do direito de filiação. Isso posto, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, cujas alterações deverão ser realizadas em estrita observância à parte final da inicial (itens 1, 2 e 3). Nos termos do art. 58, da Lei 6.015/73, PUBLIQUE-SE a alteração na imprensa oficial (prazo de 15 dias). Ao trânsito em julgado, PROCEDA-SE na forma do Prov. nº 75/2018 e EXPEÇA-SE mandado de retificação para cumprimento perante o CRI local, entregando-o ao patrono dos requerentes para providências às suas expensas. Após, ARQUIVE-SE com baixa. Custas ex lege. Dê-se ciência ao RMP. P. R. I. C. Andradas, 05 data da assinatura digital.

TARCÍSIOMARQUESJuiz de Direito da 1ª Vara. TARCÍSIO MARQUES

Juiz de Direito da Primeira Vara

EDITAL DE PRAÇA E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA

O EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADAS/MG, DR. TARCÍSIO MARQUES, nomeado leiloeiro público na pessoa de IZABELLA MELO FERREIRA, via Sistema AJ do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. FAZ ciência aos interessados e, principalmente, ao executado Luiz Henrique Lusvarghi e seu cônjuge, se casado for, bem como os exequentes Ronsagela Ferrari Granato e outro que nos autos do processo de Cumprimento de Sentença, 0073138-31.2013.8.13.0026, levar-se-á a hasta pública, em ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA a ser realizada, em leilão único no 30/06/2021 às 10:10 horas, ENDEREÇO DE VISITAÇÃO ¿ Cadastro e visitação através do site ¿ www.palaciodosleiloes.com.br. INTIMANDO a todos os interessados que fora fixado o valor mínimo para arrematação em 60% (sessenta por cento) da avaliação, e a comissão do senhor leiloeiro restou estipulada em 5% (cinco por cento), da arrematação. BEM A SER LEILOADO ¿ Um terreno constante do lote 12 da quadra ¿D¿ do loteamento denominado Jardim Satélite, nesta cidade e Comarca de Andradas, medindo 420,00ms², sendo 12,00ms de frente e fundos por 35,00ms nas laterais com situação e frente para a rua Neuza Maria Gomes, confrontando, ainda, na lateral direita com os lotes de número 13, 14 e 15 e na lateral esquerda com o lote 11 já nas linhas dos fundos confronta com o lote de n. 02, bem este objeto da matrícula n. 11.849, do Livro 2-AT do Cartório Imobiliário desta cidade e Comarca. Sobre referido lote foi edificada uma casa residencial dotada de todas as instalações com área construída de 321,98ms². Ônus ¿ Nada consta da matrícula acostada aos autos. Valor da Dívida: R$ 19.827.00 (dezenove mil, oitocentos e vinte e sete reais), cálculo que data de 04/12/2018. VALOR DA AVALIAÇÃO: Avaliado, terreno e imóvel, em data de 08.10.2019 por R$ 800.000.00 (oitocentos mil reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ¿ Adotar-se-á como forma de pagamento aquelas descritas no artigo 895, incisos e parágrafos do Código de Processo Civil. Adverte-se, ainda, que será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado, independente da forma ou condição de pagamento que o arrematante venha a escolher. Lance à vista prevalece sobre proposta de