Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Maio de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2185 

– Página 6 

Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 

Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e , 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo , inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 181/2021 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Itiquira, exercício de 2019, gestão do Sr. Humberto Bortolini, sendo contador o Sr. Ailton José da Rocha, inscrito no CRC/MT sob o nº 00514/O; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo do Município de Itiquira que: I) assegure a suficiência financeira para fazer frente aos compromissos assumidos, de modo que haja disponibilidade para o pagamento das obrigações de curto prazo (restos a pagar processados e não processados) em todas as fontes de recursos; II) avalie os fatores que impediram o atingimento da meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO, bem como fixe novas metas que sejam compatíveis com a conjuntura econômica; III) examine providências para a compensação previdenciária dos valores devidos para a redução do déficit atuarial e seguinte diminuição da alíquota de custo especial; IV) realize o respectivo estudo de viabilidade orçamentária e financeira, a fim de verificar se todos os órgãos e poderes do Ente possuem capacidade de honrar com todo o plano estabelecido, garantindo, assim, a sua efetividade; e, V) reduza, na elaboração da próxima Lei Orçamentária, em conjunto com o Poder Legislativo, o percentual de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares para o máximo de 15% (quinze inteiros percentuais).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 011/2021).

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF, Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO e o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 30 de março de 2021.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

___________________________________

Processos nºs 8.769-6/2019, 37.482-2/2018; 11.968-7/2020; 106-6/2019 e 11.6670/2020 - apensos

Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2019

Leis nºs 1.579/2018 - LDO e 1.600/2018 - LOA

Relator Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA

Sessão de Julgamento 30-3-2021 - Tribunal Pleno (Por Videoconferência)

PARECER PRÉVIO Nº 20/2021 – TP

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE RECOMENDE AO CHEFE DOPODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. DETERMINAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.769-6/2019.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria relacionando 12 (doze) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, e apontou 4 (quatro) irregularidades.

Após a notificação do gestor, e apresentação de suas justificativas, a equipe técnica manteve 9 (nove) irregularidades referentes a receita e governo e 4 (quatro) referentes à previdência.

Pelo que consta dos autos, o município de Vila Rica, no exercício de 2019, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal nº 1.600/2018, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 62.747.085,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil e oitenta e cinco reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA não foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução




Cód.
Pro
gr 

Descrição 

Previsão
Inicial (R$) 

Previsão
Atualizada
(R$) 

Execução
(R$) 

0008 

Administração Financeira 

2.234.815,00 

2.302.785,0

2.280.360,4

0003 

Administração Geral 

2.855.765,00 

2.757.675,0

2.750.529,1

0006 

Administração Geral da Agricultura 

1.443.187,00 

1.344.287,0

1.341.747,8

0010 

Administração Geral da Assistência
Social 

366.170,00 

285.980,00 

280.952,82 

0005 

Administração Geral da Educação 

1.223.455,50 

1.242.055,5

1.210.691,3

0002 

Administração Geral do Gabinete 

1.378.250,00 

1.344.460,0

1.342.083,9

0059 

Aquisição de Terrenos – Dação em
pagamento da Dívida Tributária 

0,00 

10,00 

0,00 

0091 

Assistência à Criança e ao
Adolescente 

34.000,00 

60.000,00 

27.074,61 

0095 

Assistência e Melhorias nas Áreas
Sociais 

373.920,00 

328.704,00 

307.709,49 

0081 

Assistência Farmacêutica 

534.780,00 

392.230,00 

349.401,52 

0090 

Assistência Social em Geral 

1.029.538,00 

758.444,00 

589.382,29 

0080 

Atenção Básica em Saúde 

4.110.890,00 

5.073.007,0

3.550.751,5

0057 

Eletrificação Urbana 

360.500,00 

964.822,95 

908.005,96 

0040 

Expansão e Melhoria do Ensino
Fundamental 

10.708.900,0

13.678.412,
72 

12.906.122,
99 

0039 

Expansão e Melhoria do Ensino
Infantil 

3.853.850,00 

3.283.637,5

2.883.388,0

0042 

Expansão e Melhoria do Ensino
Superior 

503.500,00 

716.675,49 

682.588,35 

0079 

Gestão em Saúde 

2.059.320,00 

3.108.420,0

3.015.662,7

0044 

Incentivo ao Desporto Amador e
Lazer 

325.000,00 

392.000,00 

384.297,84 

0048 

Incentivo às Atividades Culturais 

781.000,00 

982.390,00 

979.044,10 

0062 

Indústria e Comércio 

33.900,00 

110,00 

0,00 

0084 

MAC - Média e Alta Complexidade 

7.849.735,45 

10.605.428,
36 

8.336.460,2

0016 

Manutenção e Implantação de
Protocolo para Inseminação Artificial
em tempo fixo 

40.000,00 

20,00 

0,00 

0036 

Merenda Escolar 

306.150,00 

625.150,00 

600.849,96 

0060 

Obra e Infraestrutura Urbana 

7.521.089,05 

9.047.601,3

8.668.219,6

0009 

Planejamento Governamental 

108.000,00 

177.345,75 

173.738,26 

0102 

Previdência Municipal 

6.714.570,00 

6.714.570,0

5.012.042,8

0102 

Previdência Municipal - RPPS 

0,00 

0,00 

0,00 

0001 

Processo Legislativo 

2.600.750,00 

2.600.750,0

2.286.221,1

0019 

Produção Animal 

29.700,00 

110,00 

0,00 

0014 

Produção Vegetal 

151.000,00 

157.360,00 

157.116,72 

0077 

Proteção ao Meio Ambiente 

97.000,00 

460,00 

0,00 

(%)

Exec

/

Prev

99,0

2

99,7

4

99,8

1

98,2

4

97,4

7

99,8

2

0,00

45,1

2

93,6

1

89,0

8

77,7

0

69,9

9

94,1

1

94,3

5

87,8

1

95,2

4

97,0

1

98,0

3

99,6

5

0,00

78,6

0

0,00

96,1

1

95,8

0

97,9

6

74,6

4

0,00

87,9

0

0,00

99,8

4

0,00 Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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