Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Maio de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2185 

– Página 8 

Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 

Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 




Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 

0,00 

Dívida Contratual de PPP 

0,00 

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2019 (art. , § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 3.523.111,00 (três milhões, quinhentos e vinte e três mil, cento e onze reais).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

RCL: R$ 59.829.119,52




Pessoal 

Valor no
Exercício R$ 

(%) RCL 

(%) Limites
Legais 

Situação 

Executivo 

31.893.899,86 

53,31 

54 

Regular 

Legislativo 

1.631.881,77 

2,72 


Regular 

Município 

33.525.781,63 

56,04 

60 

Regular 

Conforme consta a fl. 14 do voto Relator, a despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 53,31% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino




Receita Base R$ 

Valor aplicado
R$ 

(%) da aplicação
sobre receita base 

(%) Limite mínimo
sobre receita base 

Situação 

37.552.429,00 

11.657.378,38 

31,04 

25 

Regular 

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 31,04% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Fundeb




Receita Fundeb
(incluindo rendimentos
de aplicação financeira)
R$ 

Valor aplicado R$ 

(%) Aplicado 

(%) Limite
mínimo 

Situação 

10.713.390,70 

8.265.909,14 

77,15 

60 

Regular 

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 77,15% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)




Receita Base R$ 

Valor aplicado
R$ 

(%) da aplicação
sobre receita base 

(%) Limite mínimo
sobre receita base 

Situação 

36.136.484,34 

10.188.692,90 

28,19 

15 

Regular 

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 28,19% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea b do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15% .

Repasse ao Poder Legislativo




Receita Base
2018 R$ 

Valor
Repassado R$ 

(%) sobre a
receita base 

(%) Limite
máximo 

Situação 

39.955.041,45 

2.286.221,14 

5,72 


Regular 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.286.221,14 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e um reais e catorze centavos), correspondente a 5,72% da receita base referente ao exercício de 2018, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2º, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2º, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi realizada na Representação de Natureza Interna (Protocolo nº 8.735-1/2020).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 138/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Vila Rica, exercício de 2019, sob a gestão do Sr. Abmael Borges da Silveira, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e , 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo , inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 138/2021 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Vila Rica, exercício de 2019, gestão do Sr. Abmael Borges da Silveira, sendo contadora a Sra. Consuelo Roca Siles inscrita no CRC/MT sob o nº 06107/O-7; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Vila Rica que, quando do julgamento destas contas anuais, recomende ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) garanta o controle e a legitimidade das contas públicas e programas de Governo, realize processos de conferência e adote mecanismos e procedimentos de controle na Administração Municipal que possam prevenir possíveis equívocos ocorridos na execução orçamentária e, concomitantemente, alimente de informações os sistemas que possibilitam a fiscalização do Controle Externo, no caso deste Tribunal de Contas, o sistema Aplic; além de divulgar todas as leis publicadas pelo Município no Portal Transparência; b) apure o superávit financeiro no balanço do exercício anterior por fonte ou destinação de recursos, uma vez que este somente pode ser utilizado como fonte de recursos para despesas compatíveis com sua vinculação; c) observe a determinação contida no parágrafo VII do art. 167, da Constituição; no parágrafo VII, do art. 165, da Constituição Estadual, bem como no § 4º, do art. , da Lei de Responsabilidade Fiscal e não permita a autorização de abertura de créditos adicionais ilimitados; d) aprimore as técnicas de previsão de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do Município, além de compatibilizar tais metas com as peças de planejamento; e) adote providências de fortalecimento do Sistema de Controle Interno e para que apresente, quando solicitado, os documentos e informações a este Tribunal de Contas; e, f) efetue os registros contábeis das receitas provenientes das transferências constitucionais e legais de forma a garantir a consistência dos Relatórios e Demonstrações Contábeis; e, ainda, determinando ao Chefe do Poder Executivo que: a) contabilize o valor referente ao pagamento de inativos e pensionistas com recursos vinculados em fontes vinculadas, conforme orientação contida no Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª edição, e não da Fonte 00 – Recursos Ordinários do Tesouro, tal como ocorreu no exercício de 2019; b) aprimore e amplie as ações voltadas à transparência e à divulgação dos documentos de planejamento, orçamento, finanças e contábeis do Município de Vila Rica; c) efetue as publicações das informações correspondentes na imprensa oficial e em sítios oficiais da rede mundial de computadores, em especial, os convites que busquem a participação social em audiências públicas, nos termos do que dispõem os artigos 48, da Lei Complementar nº 101/2000; 37 da Constituição; e os dispositivos da Lei nº 12.527/2011; d) acompanhe as disponibilidades de saldo por fontes no decorrer da execução orçamentária, especialmente no que se refere à suficiência financeira para a cobertura dos restos a pagar processados e não processados, garantindo que haja saldo suficiente para os pagamentos dos restos a pagar de todas as fontes; e) reduza o percentual de autorização para a abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% (quinze por cento) na Lei Orçamentária Anual; f) não proceda à abertura de créditos adicionais com base em recursos inexistentes, seja em decorrência de suposto excesso de arrecadação ou de superávit financeiro; g) efetue a projeção do excesso de arrecadação com adequada metodologia de cálculo, que leve em consideração possíveis riscos capazes de afetar os resultados fiscais do exercício, devendo a Administração realizar um acompanhamento mensal com o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação estimados por fonte de recursos e utilizados para abertura de créditos adicionais estão se concretizando ao longo do exercício, e, caso não estejam, que se adotem medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas, nos termos da Resolução de Consulta nº 25/2016 - TP; h) compatibilize as alterações da Lei Orçamentária Anual com os demais instrumentos de planejamento; i) instrua o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias com a memória e metodologia de cálculo, a fim de que se justifiquem os resultados pretendidos; j) apresente todas as informações e documentos requisitados por este Tribunal de Contas e legalmente exigidos, no prazo determinado nas solicitações; k) adote providências de fortalecimento do Sistema de Controle Interno para que não haja sonegação de documentos e informações a este Tribunal de Contas; l) apresente na avaliação atuarial do próximo exercício um efetivo planejamento previdenciário, contendo metas e providências concretas, que visem à melhoria do índice de cobertura das reservas matemáticas, bem como a melhoria gradativa da situação atuarial do RPPS de Vila Rica; m) reformule o plano de amortização, com o objetivo de demonstrar a redução gradativa do montante principal do déficit atuarial e prevenir os riscos à sustentabilidade do RPPS de Vila Rica; n) reformule o plano de amortização do déficit atuarial no próximo exercício, a fim de que nele constem alíquotas finais praticáveis, que busquem evitar a postergação da arrecadação para o alcance do equilíbrio do Plano Previdenciário; e, o) realize o estudo de viabilidade orçamentária e financeira do Demonstrativo do Plano de Custeio do Plano de Amortização - DRAA, a fim de verificar se todos os Órgãos e Poderes do Ente vinculado possuem capacidade de honrar com o plano estabelecido na sua integralidade e lhe garanta efetividade.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme

– Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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