Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Maio de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2185 

– Página 11 

Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 

Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 

31.986.912,23 7.292.017,44 22,79 15 Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 22,79% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea b do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15% .

Repasse ao Poder Legislativo




Receita Base
2018 R$ 

Valor
Repassado R$ 

(%) sobre a
receita base 

(%) Limite
máximo 

Situação 

27.542.968,07 

1.880.000,00 

6,82 


Regular 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.880.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil reais), correspondente a 6,82% da receita base referente ao exercício de 2018, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2º, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2º, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. , § 4º, da LRF). Convém ressaltar que esta irregularidade está sendo tratada no processo de Representação de Natureza Interna (Protocolo 87.289/2020).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF). De acordo com o Ofício nº 07/2020 (apêndice J) o Presidente da Câmara Municipal de Feliz Natal informou que até a data de 28/2/2020 este havia recebido somente o balancete referente ao mês de dezembro de 2019, e que ainda não estava disponível o Balanço Anual do exercício 2019 em descumprimento ao disposto no art. 49 da LRF.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 271/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Feliz Natal, exercício de 2019, sob a gestão do Sr. Rafael Pavei, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e , 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo , inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 271/2021 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Feliz Natal, exercício de 2019, gestão do Sr. Rafael Pavei; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Feliz Natal que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) cumpra o disposto no inciso II, § 2º, artigo , da LRF, instruindo o anexo de Metas Fiscais com a memória e metodologia de cálculo; b) observe a previsão do artigo da LRF, elaborando a Lei Orçamentária Anual de forma compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; c) abstenha-se de abrir créditos adicionais (especiais ou suplementares), sem a prévia autorização legislativa, atendendo ao disposto no artigo 167, inciso V, da Constituição da República de 1988; d) promova o aperfeiçoamento do planejamento orçamentário, evitando a abertura de créditos adicionais, sem autorização legislativa; e) abstenha-se de abrir créditos adicionais sem ocorrência real de superávit financeiro nas fontes e somente proceda à abertura de créditos por excesso de arrecadação ao final de cada quadrimestre, mediante a apuração real da ocorrência, evitando projeções superestimadas e a abertura irregular de créditos adicionais; f) zele para que os registros contábeis sejam fidedignamente descritos, evidenciando a real situação orçamentária, financeira e patrimonial do ente; g) observe o disposto no parágrafo único do artigo 22 da LRF; h) repasse os valores do duodécimo a Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, devendo esse prazo ser antecipado quando o dia 20 coincidir com dia não útil, como sábado, domingo ou feriados; i) aperfeiçoe os mecanismos de planejamento para assegurar a execução satisfatória de todos os programas de governo; j) cumpra o disposto no artigo 49, c/c o artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso, disponibilizando as contas anuais aos cidadãos dentro do prazo legal; k) adeque o Plano de Amortização do Déficit Atuarial referente aos anos de 2021 a 2023, nos termos do art. 54 da Portaria MF 464/2019, regulamentado pelo artigo 9º da Instrução Normativa nº 07 e pela Portaria ME nº 14.816/2020; l) revise o Plano instituído pela Lei Municipal nº 656/2019, para que contenha aportes finais factíveis, considerando a razoabilidade na distribuição dos aportes, para garantir o equilíbrio do plano previdenciário, em respeito ao artigo 61 da LRF; e, m) elabore o demonstrativo de viabilidade orçamentária e financeira para o próximo exercício, observando os novos regramentos dispostos na Portaria nº 464/2018, do ministério da Fazenda, c/c a Instrução Normativa nº 10 de 21 de dezembro de 2018;

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 011/2021).

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF, Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO, e o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 15/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 6 de abril de 2021.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

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ACÓRDÃO

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Processo nº 1.712-4/2020

Interessada SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Assunto Contas anuais de gestão do exercício de 2019

Relator Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA

Sessão de Julgamento 06-4-2021 – Tribunal Pleno (Por Videoconferência)

ACÓRDÃO Nº 39/2021 – TP

Resumo : SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2019. REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 1.712-4/2020.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos , II, 21 e 22,§ 1º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 193, § 1º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 299/2021 do Ministério Público de Contas; em: I) julgar REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Segurança Pública, referentes ao exercício de 2019, sob responsabilidade do Sr. Alexandre Bustamante dos Santos, sendo o Carlos George de Carvalho Davim, secretário adjunto de Segurança Pública, Emanoel Alves Flores, secretário adjunto administrativo Penitenciário, Jonildo José de Assis, comandante geral da Polícia Militar de Mato Grosso, Mário Demerval Aravechia de Resende, delegado geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, Alessandro Borges Ferreira, comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, José Nildo Silva de Oliveira, coordenador do grupo especial de Segurança de Fronteira, no período de 26/06/2017 até 01/11/2019, substituído por Fábio Ricas de Araújo e Juliano Chirolli, coordenador do centro Integrado de Operações Aéreas;. II) RECOMENDAR à atual gestão da Secretaria de Estado de Segurança Pública que institua um grupo de trabalho, com o objetivo de elaborar normativas específicas que tratem de capacitação continuada no âmbito das forças de segurança, abrangendo as unidades vinculadas, desconcentradas e aquelas vinculadas ao nível estratégico e programático da Instituição, além de contemplar em suas disposições, no mínimo, a periodicidade de realização dos cursos e treinamentos, os meios necessários à sua execução, e os temas afetos a cada setor, inclusive no que tange à instrução de tiro; e, por fim, ressalvando que em razão do exame das contas ter se baseado em exames documentais por amostragem, o julgamento pela regularidade não afasta eventuais processamentos de Denúncias, Representações ou outros processos de Auditoria referentes a atos de gestão realizados em 2019 e não analisados nestes autos, conforme consta do voto Relator.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 11/2021).

Participaram do julgamento os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF, Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO, e o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 06 de Abril de 2021.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

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CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI

DECISÕES

– Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br