Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Maio de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2185 

– Página 23 

Divulgação quarta-feira, 5 de maio de 2021 

Publicação quinta-feira, 6 de maio de 2021 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Mutum

Estado de Mato Grosso, em 03 de maio de 2021

Registre-se e afixe-se.

Altair Marcos de Albuquerque

Presidente

PORTARIA Nº 848 DE 03 DE MAIO DE 2021

Exonera o Sr. George Murillo Oro do cargo de Coordenador Geral de Comunicação Social da Câmara Municipal de Nova Mutum-MT, e dá outras providências.

O Sr. Altair Marcos de Albuquerque , Presidente da Câmara Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso,em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do município,

R E S O L V E

Art. 1º Exonerar o Sr. George Murillo Oro do cargo de Coordenador Geral de Comunicação Social da Câmara Municipal de Nova Mutum – MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Mutum

Estado de Mato Grosso, em 03 de maio de 2021

Registre-se e afixe-se.

Altair Marcos de Albuquerque

Presidente

PORTARIA Nº 849 DE 04 DE MAIO DE 2021

Nomeia George Murillo Oro , para o cargo de Assessor Especial da Presidência da Câmara Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.

O Sr. Altair Marcos de Albuquerque , Presidente da Câmara Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso,em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do município,

R E S O L V E

Art. 1º Nomear o Sr. George Murillo Oro , para o cargo de Assessor Especial da Presidência da Câmara Municipal de Nova Mutum – MT.

Art. 2º O vencimento do Cargo de Assessor Especial da Presidência, consta do Anexo III da Lei Complementar nº 173/2017, datada de 13 de dezembro de 2017, na referência CC-09.

Art. 3º Esta nomeação é para cargo de livre nomeação e exoneração. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Mutum

Estado de Mato Grosso, em 04 de maio de 2021

Registre-se e afixe-se.

Altair Marcos de Albuquerque

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA

LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 03/2021

03 de maio de 2.021

"Aprova a prestação de contas do exercício de 2019, mantendo-se o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUERENCIA - MT no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento interno da Casa desta Leis, submeteu a apreciação do plenário que aprova e promulga a seguinte Resolução:

Considerando o teor do art. 31, §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1998;

Considerando também o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo referente as contas de Governo do exercício de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada, a prestação de contas anuais do município de Querência, relativa ao exercício de 2019. Mantendo-se o parecer prévio emitido pelo TCE-MT dos Processos nº 8.802-1/2019, 37.571-3/2018, 78-7/2019, 11.690-4/2020, 265-8/2020, 78-7/2019, 37.571-3/2018, 10.154-0/2020 (Contas Anuais de Governo do exercício de 2019), conforme parecer prévio nº 25/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado pelo oficio nº 058/2021/GABPRES.

Parágrafo Único: Fica aprovada, conforme as seguintes determinações ao Poder Executivo:

a) Deverá enviar corretamente os dados, por meio do sistema APLIC com todas as informações dos créditos adicionais suplementares, e caso ocorram erros, sejam corrigidos dentro do exercício;

b) Adotar providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 1º e da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

c) Providenciar a publicação das peças de planejamento e dos seus anexos nos meios oficiais eletrônicos, de forma a garantir ampla transparência e acesso ao público das informações, conforme determina os arts. 37 da Constituição Federal, c/c o 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

d) Adotar medidas efetivas no exercício visando o atingimento da meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. da Lei de Responsabilidade Fiscal;

e) Aperfeiçoar o cálculo do excesso de arrecadação para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em estrita observância aos ditames do artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e ao art. 167, II, da Constituição Federal;

f) Manter em destaque no corpo do texto da Lei Orçamentário Anual os valores destinados aos Orçamentos Fiscal, de Investimentos e de Seguridade Social, em atendimento ao art. 165, § 5º da Constituição Federal;

g) Incluir na Lei Orçamentária Anual o percentual da Reserva de Contingência permitido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforma determina art. , III, Lei de Responsabilidade Fiscal;

h) Incluir no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO as metas fiscais anuais, instruída com a memória e metodologia de cálculos, conforme dispõe o art. , §§ 1º e , da Lei de Responsabilidade Fiscal;

i) Atender às solicitações deste Tribunal de Contas, quanto ao envio de documentos necessários em seus trabalhos, atuando de forma cooperativa em relação ao controle externo da administração pública, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 2 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;

j) Implantar e executar programas de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os servidores que atuam nas áreas de gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, previdência, assessoria jurídica e controle interno.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Telmo Alves de Brito

Presidente da Mesa

CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS

ATO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021

PROCESSO DE COMPRAS Nº 015/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONDICIONADORES DE AR INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS/MT, BEM COMO, O FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO NOS APARELHOS CONDICIONADORES DE AR, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

Cuida-se de resposta ao Pedido de Impugnação ao Edital interposto pela empresa A. M. DE ABREU EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.523.063/0001-98, ora Impugnante, referente ao Pregão Presencial nº 005/2021.

DA ADMISSIBILIDADE

Nos termos do disposto no art. 12 do Decreto Legislativo 1.448, de 07/01/2015, é cabível a impugnação, por qualquer pessoa, do ato convocatório do pregão na forma presencial até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

Aportou à esta Casa Legislativa petição realizada por forma eletrônica, pelo e-mail cmrlicitacao@hotmail.com, dia 29 de abril de 2021 (quinta-feira), às 22h30min e, considerando que a abertura da sessão pública do pregão está agendada para o dia 04/05/2021, a presente Impugnação apresenta-se tempestiva.

Considerando a suspensão das Atividades desta Casa de Leis no dia 30/04/2021 para fins de realização de sanitização, conforme Portaria nº 096, de 24 de março de Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915