Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Maio de 2021

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a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

VI - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; VII - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; e

VIII - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES GERAIS

Seção I

Do escopo e objetivos

Art. 3º Esta Política abrange a proteção de dados pessoais nas atividades jurisdicionais e administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, bem como no relacionamento do Tribunal com magistrados, advogados, membros do Ministério Público, jurisdicionados, servidores, colaboradores, fornecedores e demais usuários.

Art. 4º São objetivos desta Política estabelecer e divulgar os princípios e diretrizes para regulamentação do tratamento e da gestão de dados pessoais no âmbito Tribunal, e definir boas práticas para a atuação do CGPD.

CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Seção I

Dos princípios basilares da proteção de dados pessoais

Art. 5º A aplicação desta Política será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. da Lei nº 13.709, de 2018:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; e

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Seção II

Do tratamento de dados pessoais

Art. 6º O tratamento de dados pessoais pelo Tribunal deve atender a sua finalidade pública, com o objetivo de executar suas atribuições legais e constitucionais.

Parágrafo único. O Regimento Interno do Tribunal, o Regulamento Geral da Secretaria e as demais normas de organização administrativa e judiciária delimitam as funções e atividades que constituem as finalidades e os critérios balizadores do tratamento de dados pessoais para fins de que trata esta Política.

Art. 7º O Tribunal poderá, nas atividades voltadas ao estrito exercício de suas competências legais e constitucionais, proceder ao tratamento de dados pessoais independentemente de consentimento por parte dos seus titulares.

Parágrafo único. No exercício de atividades administrativas não vinculadas diretamente ao exercício das competências legais e constitucionais, o Tribunal deverá obter o consentimento dos titulares para tratar os seus dados pessoais.

Art. 8º Os contratos firmados pelo Tribunal com terceiros, para o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços necessários a suas operações, poderão, diante de suas particularidades, ser regidos por disciplina própria de proteção de dados pessoais, a qual estará disponível para consulta.

Art. 9º Os dados pessoais tratados pelo Tribunal devem ser:

I - protegidos por procedimentos internos, com trilhas de auditoria para registrar autorizações, utilização, impactos e violações;

II - mantidos disponíveis, exatos, adequados, pertinentes e atualizados, sendo retificado ou eliminado o dado pessoal mediante informação ou constatação de impropriedade, ou em face de solicitação de remoção, devendo a neutralização ou descarte do dado observar as condições e períodos da tabela de prazos de retenção de dados;

III - compartilhados somente para o exercício das atividades voltadas ao estrito exercício de suas competências legais e constitucionais, ou para atendimento de políticas públicas aplicáveis; e

IV - revistos em periodicidade mínima bianual, sendo imediatamente eliminados aqueles que já não forem necessários, por terem cumprido a sua finalidade ou após o decurso do seu prazo de retenção.

Art. 10. As informações referentes ao tratamento de dados pessoais sensíveis ou relativas a crianças ou adolescentes deverão estar disponíveis em linguagem clara, simples, concisa, transparente, inteligível e acessível, na forma da lei, e de acordo com as regras do regime de tramitação sob segredo de justiça.

Art. 11. A responsabilidade do Tribunal pelo tratamento de dados pessoais estará circunscrita aos deveres decorrentes do exercício de suas atribuições legais e institucionais, e do emprego de boas práticas de governança e de segurança da informação.

Seção III

Dos direitos dos titulares de dados pessoais

Art. 12. O Tribunal deverá zelar para que os titulares dos dados pessoais usufruam dos direitos assegurados pela LGPD e pela legislação e