Página 993 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
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896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicadaem 12/02/2020 - Id. 9829ccb; recurso apresentado em 27/02/2020 - Id. 3b45fd8). Representação processual regular (Id.0cb0ef8).

Preparoinexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXVI do artigo ; inciso III do artigo ; inciso XXXIV do artigo da Constituição Federal.

- violação aos artigos 614, "caput" e §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 40 e 43 da Lei 12.815/2013 (26 e 29 da Lei 8.630/1993).

- divergência jurisprudencial.

O Recorrenterequer seja arbitrada indenização desde maio/2016 até a extinção da lista, pagamento retroativo de diferenças salariais no mesmo período e integração ao sistema de rodízio das fainas descritas como especiais, notadamente a de celulose. Alega que faz jus à indenização e ao pagamento retroativo em razão de isonomia e da perda de chance; quefoi injustamente preterido sem respaldo legal ou regulamentar, a configurar exclusão ilegal, que exige reparação pecuniária;que as provas documental e oral demonstram que a implantação da lista de especialistas foi ilegal e contrária às normas coletivas; que houve ofensaao princípio da isonomia e a perda de uma chance.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"O Autor alegou na inicial que em maio/2016 teve início a operação portuária de celulose da Klabin com navios especializados, em que foi fechado acordo com o operador portuário Rocha Top, no qual foram criadas 4 funções ditas"especializadas". Trata-se de equipe composta por 32/33 estivadores, que representa 3,3% da lista geral rodiziária e compõe escala paralela, a prejudicar os 97% restantes. O OGMO não ofereceu capacitação aos demais estivadores, impossibilitando sua qualificação para atuar nas 4 funções da faina 231 - Celulose Rocha. O Autor requereu o reconhecimento da perda de uma chance, a condenação ao pagamento de diferenças salariais pelo fato de ter sido preterido desde maio/2016 até a efetiva suspensão da lista paralela de rodízio, e a consequente escalação isonômica que inclua a faina 231 no rodízio geral, bem como indenização por danos morais.

Em defesa, o OGMO alegou que as condições de trabalho do portuário avulso são firmadas pelas entidades sindicais representativas das categorias profissional e econômica em negociações coletivas, cabendo ao OGMO somente cumpri-las. O Termo Aditivo à CCT 2015/2017 estabeleceu as regras quanto à operação especializada de movimentação de bobinas/celulose em fardos e o art. 32 da Lei 12.815/2013 dispõe que o estabelecido em ACT ou CCT precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto. Afirmou que no RR-110300-16.2005.5.09.0022, o TST reconheceu a validade das normas coletivas que previam a faculdade do operador portuário em criar lista de trabalhadores especializados para atuar em fainas específicas, e citou precedente de 2007, no qual foi firmado ACT entre o operador PFT (que operava celulose no Porto de Paranaguá) e o Sindicato dos Estivadores.

A perda de uma chance caracteriza-se pela perda da oportunidade de se obter um resultado razoavelmente possível. Todavia, não é o que se verifica na hipótese dos autos.

O Termo Aditivo à CCT 2015/2017 atribuiu ao operador portuário a requisição de trabalhadores integrantes de Lista de Rodízio Especializado, elaborada pelos sindicatos representativos das categorias econômica e profissional:

"As partes firmaram a CCT 2015/2017 na qual pactuaram os termos de movimentação de Carga Geral (faina 201), Carga Geral (faina 202), Celulose/Bobinas (faina 203) e Faina 204 (Carga Geral Siderúrgicos), dentro do Segmento de Carga Geral e 701 (Conexo: Carga Geral), que ajustam devam permanecer inalteradas.

Todavia, considerando a necessidade de pactuação de requisição dentro da faina de Conexo e de guincheiros, em razão de nova operação que será realizada, a partir desta data ajustam as partes que para a movimentação de bobinas/celulose, no sentido do carregamento de navios, por se tratar de uma operação que nunca ocorreu no Porto de Paranaguá na modalidade apresentada, com distribuição para diversos Portos no exterior, e da necessidade de separação e peação desta carga de uma forma diferenciada e exigida pelos importadores estrangeiros, se dará considerando as seguintes características:

[[...]

Conexo: diante da especificidade da carga/operação descrita acima o OGMO promoverá treinamento específico para o exercício da atividade de conexo desta faina e consequente elaboração de lista específica com TPAs devidamente aprovados que, então, poderão habilitar-se para atender as requisições desta tarefa especializada. [[...]

Guincheiros: diante da especificidade da carga/operação descrita acima o OGMO promoverá treinamento específico para o exercício da atividade, a requisição do Operador de guincho implicará no emprego de 02 homens, os quais receberão 1,50 cota cada; aplicando-se ainda, as regras do 'terno pitoco' quando for o caso (item 2.5.a da cláusula 39ª da CCT).

Guincheiros Especialistas: adicionalmente, a critério do Operador, também poderá ser requisitado um guincheiro especialista, cabendo ao OGMO promover o treinamento para a qualificação do guincheiro especialista, e consequente elaboração de lista específica com TPAs devidamente aprovados que, então, poderão habilitar-se para atender as requisições desta tarefa especializada.

Conexo Especialista: adicionalmente, a critério do Operador, também poderá ser requisitado um ou mais homens a título de