Página 1331 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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- violação aos artigos , § 2º, 49, I, e 84, VIII, da CF.

Insurge-se a reclamante contra o acórdão, pretendendo a reintegração no emprego com base na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

A C. Turma manteve a improcedência quanto ao pedido de reintegração fundado na Convenção 158 da OIT, fundamentando que: a referida norma não é aplicável no ordenamento jurídico nacional, tendo em vista a denúncia, no ano de 1996, pelo Presidente da República (Decreto n.º 2.100/96); a discussão acerca da inconstitucionalidade do aludido decreto não tem relevância, tendo em vista que, mesmo antes da denúncia referida, prevalecia o entendimento de que a aplicabilidade da norma internacional limitadora da dispensa de empregado não era imediata, dependendo de regulamentação interna, mediante lei complementar, em respeito à reserva legal estabelecida no art. 7.º, I, da CF/88; nesse mesmo sentido foi a decisão proferida pelo STF, à época, em sede de medida cautelar na ADI 1480, ação esta que foi, posteriormente, extinta sem resolução de mérito por perda do objeto, em virtude da denúncia da Convenção em comento; o entendimento adotado não afronta ao art. 5.º, § 2.º da Constituição Federal, mas sim se coaduna com o dispositivo constitucional mencionado anteriormente (art. 7.º, I, da CF/88) e com os entendimentos do STF e do TST. Ante o exposto, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

No particular, limita-se a recorrente a postular que, uma vez obtido o êxito quanto ao pedido principal, seja a reclamada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.

No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão.

Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social).

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado.

Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0000573-39.2019.5.12.0058

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Advogado Dr. Carlos Carmelo Balaró(OAB: 102778-A/SP)

Agravado ESTADO DE SANTA CATARINA