Página 1983 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado.

Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

III - RECURSO DE REVISTA

Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional.

O recurso de revista foi admitido, sem interposição de agravo de instrumento quanto aos temas denegados, razão pela qual não serão objeto de exame, nos termos do art. 1º da IN 40/2016 do TST. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017.

O Tribunal Regional assim decidiu:

(...)

DA JUSTIÇA GRATUITA

Tem se tornado comum e perfeitamente plausível a concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica de direito privado, posto que a Lei n. 1.060/1950 não faz objeções a esta, e soa no mesmo diapasão do artigo caput, e incisos LV e LXXIV, pois busca-se a igualdade real, fática e material. Entretanto, pacífico é, que, o pretendente ao referido benefício, em se tratando de pessoa jurídica, até mesmo quando se trata de entidade sem fins lucrativos, deve trazer a juízo, cabais, fartas e detalhadas comprovações de sua hipossuficiência conforme se verá abaixo com clara jurisprudência, fato que não se constata no caso vertente. Por ilustrativo, reporto-me ao entendimento adiante: "O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. ... Agravo regimental improvido"- AI 673934 AgR / SP -São Paulo Ag.Reg.No Agravo De Instrumento Relator (a): Min. Ellen Gracie Julgamento: 23/06/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-148 Divulg 06-08-2009 Public 07-08-2009 Ement Vol-02368-16 Pp-03413.

Não colhe.

DA QUALIFICAÇÃO DOS DIAS DAS ELEIÇÕES 2014 COMO FERIADOS E PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS O sindicato recorrente sustenta que devem ser considerados feriados os dias em que se realizou as eleições 2014, 05 e 26 de outubro e que, por conseguinte, a empresa ré deve pagar aos substituídos adicional de horas extraordinárias pelas horas de atividade no referido dia.

Em amparo à sua tese invoca as disposições dos artigos 28, 29 e 77 da CF/1988, de igual modo, do art. 380 da Lei n. 4.737/1965, que, a propósito, alega não ter sido revogado pelas Leis n. 9.504/1997 e 10.607/2002.

Trouxe a colação a seguinte jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS. FERIADO NACIONAL. Tendo em vista o disposto nos artigos 380 do Código Eleitoral e 77 da Constituição Federal, os dias destinados às eleições presidenciais no ano de 2006, quais sejam, 1º.10 e 29.10, devem ser considerados como feriado nacional. Assim, na hipótese, tendo em vista o disposto na convenção coletiva aplicável à hipótese, é devido o pagamento desses dias trabalhados com acréscimo de 110% (hora simples + adicional). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR- 2000-81.2007.5.15.0099, 2ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, publicado em 21.10.2011)" "ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. SEGUNDO TURNO. FERIADO APENAS NAS LOCALIDADES EM QUE AINDA HAVERÁ VOTAÇÃO. ABERTURA DO COMÉRCIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de segundo turno, deve-se decretar feriado apenas naqueles municípios que ainda terão votações. Muito embora seja feriado , pode o comércio abrir a suas portas. Isso, desde que: 1) sejam obedecidas todas as normas constantes de convenção coletiva ou de legislação trabalhista, ou, ainda, de legislação local, sobre remuneração e horário de trabalho em datas de feriado; 2) sejam criadas, pelo empregador, todas as condições necessárias para que seus funcionários possam, sem empecilhos, comparecer às respectivas zonas eleitorais. Tratando-se de funcionário que trabalhe em Município onde não haverá segundo turno, mas que tenha domicílio eleitoral em localidade cujo pleito ainda não se concluiu, deve o empregador criar todos os mecanismos necessários ao mais desembaraçado exercício do direito-dever de voto, pena do art. 297 do Código Eleitoral. (TSE - Processo Administrativo nº 20129 - São Paulo/SP, Resolução nº 22.963 de 23/10/2008, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, publicado em 23/10/2008)"Refutando a tese, alega a empresa recorrida que a partir da EC n. 16/1997, o art. 77 da CF/1988 passou a estabelecer que as eleições presidenciais realizar-se-ão, verbis:"no primeiro (1º turno) e último domingo (2º turno) de outubro". Assim, desde então, não mais existe a indicação e fixação de um dia certo e definido para a ocorrência da eleição, podendo essa recair em qualquer dia de domingo do mês de outubro; tanto que as eleições de 2006 foram realizadas nos dias 1º de outubro e 29 de outubro e as eleições de 2010, nos dias 03 de outubro e 31 de outubro, por fim, as eleições de 2014, foram realizadas nos dias 5 de outubro e 26 de outubro, o que demonstra inexistência de data fixada pela Constituição Federal, cujo regramento não mais estabelece uma data fixa para as eleições e, portanto, não se aplicam mais as disposições contidas na primeira parte do invocado art. 380 do Código Eleitoral, enquadrando-se a atual previsão constitucional na segunda parte do art. 380, que, contrariamente ao argumento do Sindicato, não estabelece que, além de domingo, o dia das eleições seja considerado como feriado, p.262.

Trouxe a colação a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DOMINGO DE ELEIÇÃO. DIA NÃO CONSIDERADO FERIADO NACIONAL. Com a revogação da Lei nº 1.266/50, pela Lei nº 10.607/02, e tendo em vista as demais normas de regência, postas em destaque, o dia de eleições gerais no Brasil não é mais considerado feriado nacional, porquanto as mesmas se realizam no primeiro domingo de outubro, ou no último domingo do mesmo mês, se houver segundo turno, do ano anterior ao do término dos mandatos eletivos vigentes. No entanto, o empregador deverá garantir ao eleitor tempo e condições suficientes para o exercício do direito de voto. (TRT-1 - AGVPET: 5172008920015010481 RJ ,

Relator: Mery Bucker Caminha, Data de Julgamento: 27/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 03-09-2013)" "RECURSO DE REVISTA. 1. ELEIÇÕES. DIAS FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Lei nº 10.607/2002 suprimiu o dia em que forem realizadas eleições em todo o país como feriado nacional. Da mesma forma, o art. 28 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 16/1997, ao fixar o domingo como dia de eleição, atraiu a incidência da parte final do art. 380 do Código Eleitoral. Assim, não se evidenciam as violações de dispositivos de lei apontadas.