Página 2981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO 4 VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS ANTE DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE NÚMERO 00109872520098050080 EM 23042009 PARA O CASO DE JULGAMENTO EM CONJUNTO IRRESIGNADO O BANCO AGRAVANTE INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSTENTANDO EM SUMA A EXTINÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA OS AUTOS E NO MÉRITOA NULIDADE DA DECISÃO NO PONTO EM QUE APLICA O CDC BEM COMO DEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVADOS JULGAMENTO EXTRA PETITA – EM AFRONTA AO ART 492 CC ART 141 42 58 DO CPC15 E ART 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OCORRE QUE AFALTA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO NOS AUTOS CONSTITUI IRREGULARIDADE SANÁVEL QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MAS SIM A INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 76 § 1 I II III § 2 I II ART 321 DO CPC SOMENTE APÓS PERCORRIDO TAL CAMINHO É QUE SE PODERIA COGITAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR SUA VEZ NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO EXARADA PELO MAGISTRADO SOB A ASSERTIVA DE SER JUÍZO INCOMPETENTE NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA MAS SIM DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EIS QUE FIXADA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO POSSIBILITANDO A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CASO EM APREÇO EM FACE DA REUNIÃO DE CAUSAS CONEXAS PODENDO POR CONSEGUINTE OS ATOS DECISORIOS SEREM APRESENTADOS A DECLARAÇAO DE INCOMPETENCIA DE NATUREZA RELATIVA NAO CARRETA A NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS SUBSISTINDO PORTANTO A VALIDADE DESSES ATOS ATÉ A APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 141 e 492 do CPC, no que concerne à ocorrência de julgamento extra petita, trazendo os seguintes argumentos:

Nas razões recursais, o ora recorrente alegou que a Exceção