Página 14895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

"A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. , XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. , XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO OGMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ Nº 384 DA SDI-1 DO TST. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, que preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação que se estabelece entre o trabalhador avulso e o reclamado é única, portanto, de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, o que não se verifica no caso. Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (RRAg-1001409-54.2017.5.02.0442, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021).

Nada obstante seja direito do trabalhador portuário avulso a igualdade de direitos e por consequência a limitação de jornada, entendo que no presente caso não há direito às horas extras pretendidas.

Analisando a causa de pedir e o depoimento pessoal do autor verifico enormes contradições:

Segundo a petição inicial cada turno de trabalho começa às 8 horas; 14 horas, 20 horas e 2 horas. Ainda segundo a inicial a escala se inicia as 6h30min; 12h30min e 18h30min. Logo, percebe-se que cada escala era feita com 1h30minutos de antecedência.

Entretanto, o autor informou que chegava a parede com 30 minutos de antecedência.

Enquanto que a petição inicial fala que o autor fazia o trajeto por meio de transporte fornecido pela reclamada, em depoimento pessoal informou que era por meio de transporte próprio.

Em depoimento pessoal informou que fazia um trajeto à pé em 10/15 minutos, o que contraria a petição inicial que informou que o autor assim que chegava no local de trabalho iniciava sua jornada.

Conforme depoimento pessoal o autor comparecia a parede com 30 minutos de antecedência e se não comparecesse poderia perder a escala. Assim, ainda que chegasse na empresa com antecedência e caminhasse por 10/15 minutos há incompatibilidade como tempo de efetivo trabalho informado na petição inicial.

Ainda que assim não fosse nos termos do artigo da CLT o tempo em que o reclamante estava na parede ou se dirigindo até o local de trabalho não pode ser considerado como efetivo trabalho ou tempo à disposição, já que não está executando ou aguardando ordens.

Aliás, a causa de pedir se refere a efetivo trabalho em tempo estimado em 1 hora anterior a sua real escala, o que não foi comprovado.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.

Adicional de Periculosidade e Adicional de Insalubridade

A Constituição Federal assegurou igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo empregatício e os trabalhadores avulsos.

Nada obstante, a igualdade de direitos deve respeitar as peculiaridades de cada categoria, sob pena de infringir o próprio princípio da igualdade.

O artigo , XXXIV, da Constituição Federal, não lhe retira a condição de avulso, de modo que estes devem ser regidos pelas disposições especiais que lhes são aplicáveis, atualmente a Lei 12.815/2013 (que revogou a lei 8.630/93) e lei 9.719/98.

O artigo 43 da lei 12.815/2013 assim está redigido:

Art. 43. A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.