Página 15055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

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11- Prejuízo - juros

Não restou comprovada a ausência de recolhimento de IR e previdência social, por consequência, não restou configurado nos autos o ato ilícito previsto no artigo 186doCódigo Civil. Pedido improcedente.

12 – Da retificação de dados nos cadastros do INSS

Improcede o pedido de retificação de dados do reclamante nos cadastros do órgão previdenciário, vez que tal providência pode ser realizada pela própria parte, conforme o texto do artigo 29-A, parágrafo 1º e da Lei 8.213/91. Incabível, pelo mesmo fundamento, a multa diária por obrigação de fazer.

13 – Honorários advocatícios

Com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, não mais prevalece o entendimento do C. TST no que concerne aos honorários advocatícios, restando superadas as Súmulas 219 e 329 do TST. Deve ser aplicado o disposto no artigo 791-A da CLT, em sua nova redação:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Na hipótese de omissão na legislação trabalhista em relação à matéria, deverá ser aplicado de forma supletiva e subsidiária o previsto nos artigos 85 a 87 do Código de Processo Civil, conforme artigos 769 da CLT e 15 do CPC.

Assim, considerando no caso concreto a sucumbência do reclamante, condeno-o a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, os quais fixo no patamar de 10% do valor do pedido em que foi sucumbente. Tal parcela é devida apenas ao advogado e tem natureza alimentar (art. 85, § 14º, do CPC).

14 - Compensação

Diante da improcedência da ação, não há verbas a compensar.

III – DISPOSITIVO

Isso posto e por tudo o mais que dos autos consta, afasto a prescrição bienal; declaro prescritos os créditos postulados e exigíveis anteriores a 22 de janeiro de 2016, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil e extingo o processo com exame de mérito em relação às verbas postuladas nesse período; e julgo IMPROCEDENTES as pretensões constantes na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por SERGIO RODRIGUES NETO para absolver o réu ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO de todos os pedidos postulados na presente ação.

Declaro, para os fins previstos no artigo 832, § 3º, da CLT, e artigo 28, § 9º, a Lei nº 8.212/91, que não há parcela de natureza jurídica salarial deferida nessa sentença diante da improcedência da pretensão.

Honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, os quais fixo no patamar de 10% do valor do pedido em que foi sucumbente. Tal parcela é devida apenas ao advogado e tem natureza alimentar (art. 85, § 14º, do CPC).

Custas pelo autor no valor de R$ 1.075,84, calculadas sobre o valor de R$ 53.792,00 atribuído à causa na petição inicial, a ser quitada no prazo de cinco dias do trânsito em julgado.

Intimem-se as partes.

Antecipado o julgamento anteriormente marcado, libere a Secretaria da Vara a pauta.

Transitada em julgado, ao arquivo.

Nada mais.

SANTOS/SP, 04 de maio de 2021.

NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA