Página 15060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

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A mesma linha de raciocínio se aplica à narrada na inicial.

Embora o artigo da Constituição Federal apregoe a igualdade entre trabalhadores avulsos e trabalhadores com vínculo permanente, essa isonomia há de ser visualizada com as ressalvas trazidas pela legislação específica, que disciplina o labor portuário nos portos organizados (Lei 8.630/93).

O artigo 32 da supracitada lei listou uma série de finalidades afetas ao órgão de gestão da mão-de-obra portuária, dentre as quais se destaca o inciso VII que dispõe, com clareza, que “...cabe a este arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários...”.

Como se vê, é incumbência do OGMO a arrecadação dos valores relativos à remuneração da mão-de-obra portuária, assim como dos encargos fiscais, sociais e previdenciários.

Note-se que silenciou a lei sobre o controle da jornada de trabalho dos avulsos, concessão de e pagamentos de verbas decorrentes, como horas extras e reflexos, mesmo porque, não seria razoável elencar dentre as funções pertinentes ao referido órgão atividades inerentes à entidade sindical representativa da categoria profissional (enquanto defensora dos interesses da classe) ou ao próprio operador portuário.

Saliento que a definição das condições de trabalho do obreiro avulso, nos termos do artigo 43 da Lei 8.630/93, acima reproduzido, será objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários, o que alberga, sem qualquer dúvida, toda e qualquer controvérsia atinente às jornadas laborais (fixação, fiscalização, pagamentos decorrentes da extrapolação, etc).

Assim, não se pode atribuir ao Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário qualquer obrigatoriedade de controle das jornadas dos avulsos, tanto menos o estabelecimento de condições de trabalho ou o pagamento de eventuais horas extras devidas pelo trabalho expendido, mormente em situações em que não se visualiza a prestação de serviços e que não se caracterizam como tempo à disposição.

Relativamente à situação específica dos períodos de intervalos para refeição e descanso a mesma linha de entendimento prevalece.

Cumpre acrescer a esses fundamentos que o trabalho desenvolvido por trabalhadores avulsos em área portuária tem nuances próprias, singulares, considerada a ininterruptividade das atividades, a pluralidade de categorias profissionais envolvidas, a diversidade de cargas movimentadas e de legislações aplicáveis a cada caso.

Não por outra razão, o legislador relegou à negociação coletiva (artigo 43 da Lei nº 12.815/13) a acomodação de todas essas peculiaridades, pois a solução emanada pelos próprios atores sociais, sem qualquer dúvida, atende com maior eficiência aos anseios e necessidades das categorias envolvidas (do que aquela idealizada pelo legislador), daí porque, também no que respeita à fixação de turnos de seis horas, sem pausas, deve ser prestigiada e compreendida a norma coletiva no sentido de que não assegurou ao trabalhador avulso as benesses do artigo 71 da CLT.

Por essas razões, julgo improcedente o pedido.

11- Prejuízo - juros

Não restou comprovada a ausência de recolhimento de IR e previdência social, por consequência, não restou configurado nos autos o ato ilícito previsto no artigo 186doCódigo Civil. Pedido improcedente.

12 – Da retificação de dados nos cadastros do INSS

Improcede o pedido de retificação de dados do reclamante nos cadastros do órgão previdenciário, vez que tal providência pode ser realizada pela própria parte, conforme o texto do artigo 29-A, parágrafo 1º e da Lei 8.213/91. Incabível, pelo mesmo fundamento, a multa diária por obrigação de fazer.

13 – Honorários advocatícios

Com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, não mais prevalece o entendimento do C. TST no que concerne aos honorários advocatícios, restando superadas as Súmulas 219 e 329 do TST. Deve ser aplicado o disposto no artigo 791-A da CLT, em sua nova redação:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.