Página 18759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

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O comando supratranscrito, assim, se refere ao contrato de trabalho em vigor, o qual enseja pagamentos em proveito do prestador de serviços, fato que gera o tributo a ser recolhido, estabelecendo-se ainda a alíquota aplicável e a base de cálculo. Há referência expressa às "remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês", abarcando diversas situações, mas não à situação que ocorre nas ações judiciais onde são quitados títulos trabalhistas sujeitos à incidência previdenciária em decorrência de sentença transitada em julgado ou acordo homologado, pois não podem ser consideradas "remunerações pagas, devidas ou creditadas... durante o mês".

No que diz respeito aos arts. 114 e 116 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1996, o primeiro determina que o fato gerador da obrigação principal é "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.", ao passo que o art. 116, dispõe:

"Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I- tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza seus efeitos que normalmente lhe são próprios.

II- tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável."

Diante de tais considerações, chega-se à conclusão de que o fato gerador da contribuição previdenciária, decorrente de crédito trabalhista que tenha se originado em sentença transitada em julgado ou acordo homologado, efetivamente se concretiza com o pagamento dos valores devidos, inexistindo razão para que retroaja ao momento da prestação dos serviços, pois o disposto no § 2º do art. 43 da Lei 8.212/1991 deve ser aplicado aos contratos de trabalho em curso, como previsto no art. 22, I, também da Lei 8.212/1991.

Logo, sendo discutido judicialmente o direito do trabalhador ao recebimento das verbas, não se pode dizer que o fato gerador já tenha ocorrido quando da prestação dos serviços, porquanto o fato jurídico tributário ainda não ocorreu. O fato gerador da contribuição previdenciária apenas poderia ser considerado a partir do momento em que as verbas forem reconhecidas judicialmente ao empregado. Caso contrário, ainda que o obreiro detenha efetivo direito em tese, diante da prestação de serviços que tenha realizado, por não serem exigíveis os valores, não se pode considerar que ocorreu o efetivo fato gerador das contribuições previdenciárias.

Entende-se, portanto, que os juros e multas devem ser apurados sobre o valor pago, no momento em que o pagamento ocorreu. Assim vem decidindo esta E. 10ª Turma, conforme trecho dos respectivos Acórdãos abaixo reproduzidos:

"... É certo que a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias.

Contudo, não há que se confundir o fato gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, não há como se entender que, por esta razão, estariam as partes em mora desde aquela data. De destacar que a mora pressupõe o animus de descumprimento de uma obrigação. E se o débito trabalhista só é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, não se há falar em mora desde a época da prestação de serviços.

A legislação previdenciária que cuida especificamente da matéria (art. 43, da Lei 8.212/91) nada mencionou sobre a incidência retroativa de referidas contribuições. E nem poderia ser de outra maneira, já que a obrigação nasce, justamente, com a decisão judicial.

Isto assentado, incabíveis a cobrança de juros e de multa moratórios na hipótese ventilada, valendo ressaltar que o parágrafo 4º, do artigo 879 da CLT, quando se utiliza do termo"atualização", está se referindo aos índices de correção monetária e juros..."(0000575-18.2015.5.02.0061, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de publicação: 04/11/2020).

"...É hipótese de contribuição, para fins de financiamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, I da CF/88, os descontos incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a quem preste serviço a um dado empregador.

A regra contida na Lei nº 8.212/91 foi modificada pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual foi convertida na Lei nº 11.941/2009. Assim, nova redação foi dada ao art. 43, § 2º da Lei nº 8.212/91, que passou a dispor que"considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço".

Todavia, olvida-se a recorrente que o débito trabalhista só pode ser declarado e constituído através da decisão judicial, in casu, com a apuração do correlato quantum pela homologação dos cálculos em execução. Logo, não há falar-se em mora e em cobrança de juros e da taxa SELIC desde a época da prestação de serviços.

Com efeito, a incidência previdenciária deve ser computada a partir da apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou homologação do acordo, não considerando como época própria o mês da prestação dos serviços, sob pena de apuração da parcela previdenciária sobre débito atualizado pelos coeficientes de atualização trabalhistas e, ao mesmo tempo, pelos índices adotados pelo órgão previdenciário.