Página 18872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

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Nacional, Lei 5.172/1996, o primeiro determina que o fato gerador da obrigação principal é "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.", ao passo que o art. 116, dispõe:

"Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I- tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza seus efeitos que normalmente lhe são próprios.

II- tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável."

Diante de tais considerações, chega-se à conclusão de que o fato gerador da contribuição previdenciária, decorrente de crédito trabalhista que tenha se originado em sentença transitada em julgado ou acordo homologado, efetivamente se concretiza com o pagamento dos valores devidos, inexistindo razão para que retroaja ao momento da prestação dos serviços, pois o disposto no § 2o do art. 43 da Lei 8.212/1991 deve ser aplicado aos contratos de trabalho em curso, como previsto no art. 22, I, também da Lei 8.212/1991.

Logo, sendo discutido judicialmente o direito do trabalhador ao recebimento das verbas, não se pode dizer que o fato gerador já tenha ocorrido quando da prestação dos serviços, porquanto o fato jurídico tributário ainda não ocorreu. O fato gerador da contribuição previdenciária apenas poderia ser considerado a partir do momento em que as verbas forem reconhecidas judicialmente ao empregado. Caso contrário, ainda que o obreiro detenha efetivo direito em tese, diante da prestação de serviços que tenha realizado, por não serem exigíveis os valores, não se pode considerar que ocorreu o efetivo fato gerador das contribuições previdenciárias.

Entende-se, portanto, que os juros e multas devem ser apurados sobre o valor pago, no momento em que o pagamento ocorreu. Assim vem decidindo esta E. 10ª Turma, conforme trechos abaixo transcritos:

"... É certo que a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias.

Contudo, não há que se confundir o fato gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, não há como se entender que, por esta razão, estariam as partes em mora desde aquela data. De destacar que a mora pressupõe o animus de descumprimento de uma obrigação. E se o débito trabalhista só é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, não se há falar em mora desde a época da prestação de serviços.

A legislação previdenciária que cuida especificamente da matéria (art. 43, da Lei 8.212/91) nada mencionou sobre a incidência retroativa de referidas contribuições. E nem poderia ser de outra maneira, já que a obrigação nasce, justamente, com a decisão judicial.

Isto assentado, incabíveis a cobrança de juros e de multa moratórios na hipótese ventilada, valendo ressaltar que o parágrafo 4º, do artigo 879 da CLT, quando se utiliza do termo"atualização", está se referindo aos índices de correção monetária e juros..."

(0000575-18.2015.5.02.0061, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de publicação: 04/11/2020).

"...É hipótese de contribuição, para fins de financiamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, I da CF/88, os descontos incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a quem preste serviço a um dado empregador.

A regra contida na Lei nº 8.212/91 foi modificada pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual foi convertida na Lei nº 11.941/2009. Assim, nova redação foi dada ao art. 43, § 2º da Lei nº 8.212/91, que passou a dispor que"considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço".

Todavia, olvida-se a recorrente que o débito trabalhista só pode ser declarado e constituído através da decisão judicial, in casu, com a apuração do correlato quantum pela homologação dos cálculos em execução. Logo, não há falar-se em mora e em cobrança de juros e da taxa SELIC desde a época da prestação de serviços.

Com efeito, a incidência previdenciária deve ser computada a partir da apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou homologação do acordo, não considerando como época própria o mês da prestação dos serviços, sob pena de apuração da parcela previdenciária sobre débito atualizado pelos coeficientes de atualização trabalhistas e, ao mesmo tempo, pelos índices adotados pelo órgão previdenciário.

Nesta esteira, os juros e multas somente podem ser computados a partir do dia dois do mês seguinte em que a decisão de liquidação da sentença se tornou definitiva (art. 276 do Decreto nº 3.048/99)..."

(1001036-43.2017.5.02.0015, Relatora Desembargadora Ama Maria Moraes Barbosa Macedo, Data de publicação: 16/11/2020).

Por fim, nem se alegue que a interpretação dada ao § 2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), haja vista não se tratar in

casude declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma a luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que