Página 26 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 5 de Maio de 2021

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ANEXO III

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS A U T O R A I S Q U E C E L E B R A M O MUNICÍPIO DE MANAUS, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E

________________________.

A PREFEITURA DE MANAUS, por intermédio do Fundo Municipal de Cultura, com sede na Av. Sete de Setembro, sem número, nesta Capital, inscrito nº CNPJ 07.074.697/0001-94, doravante designado CESSIONÁRIO, neste ato representado por _________________ (qualificar) e, de outro lado, ________________, _________________, RG nº _________________, CPF nº ___________, doravante denominada (o) CEDENTE, firmam o presente TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS, de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente tem por objeto a cessão dos direitos sobre a obra produzida pelo CEDENTE, detalhada no Anexo a esse instrumento, doravante denominada “OBRA”, de titularidade única e legítima do CEDENTE, para exclusiva utilização nas campanhas institucionais e canais de divulgação do CESSIONÁRIO, nacionais e internacionais, publicitárias ou de imprensa, inclusive decoração de ambientação de eventos do CESSIONÁRIO pelo período de 02 (dois) anos.

Parágrafo Único : A cessão referida no “caput” desta cláusula decorre da premiação do CEDENTE no procedimento licitatório ____/ 2021 , correspondendo ao CEDENTE unicamente o pagamento do prêmio a que se refere o respectivo Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE QUANTO AOS DIREITOS AUTORAIS

O CEDENTE é o único e exclusivo responsável pela regulação e obtenção das autorizações de uso, contratos, cessões e/ou licenças de quaisquer direitos autorais, conexos e de imagem relacionados à realização do conteúdo audiovisual de todos os artistas intérpretes e executantes, nos termos dos artigos 49 e 90 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, garantindo que possui o direito de celebrar o presente TERMO DE CESSÃO, e que a respectiva celebração não viola direitos de terceiros.

Parágrafo Primeiro : O CEDENTE é responsável por arcar com todo ônus por quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais propostas por terceiros decorrentes do uso da OBRA, respondendo por todos e quaisquer danos causados ao CESSIONÁRIO e a terceiros em decorrência da violação de quaisquer direitos, inclusive de propriedade intelectual.

Parágrafo Segundo : Caso o CESSIONÁRIO, por questões referentes à direitos sobre a OBRA ou direitos conexos aos de autor, venha a ser acionado judicialmente, o CEDENTE deverá colaborar para a defesa do CESSIONÁRIO e fornecer os subsídios necessários.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

Responde o CEDENTE por qualquer descumprimento das obrigações de sua responsabilidade, estabelecidas no presente ajuste, exceto por fato de terceiros, motivo de força maior ou caso fortuito.

E por estarem de acordo, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, para os devidos fins de direito.

Manaus (AM), em ____ de ____________ de 2021

__________________________________________

(CEDENTE)

__________________________________________

(CESSIONÁRIO) Conselho Municipal de Cultura – CONCULTURA

EDITAL DE PRORROGAÇÃO Nº 002/2021 – FMC/CONCULTURA

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CONCULTURA , órgão gestor do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC , no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso II do artigo 128 da Lei orgânica do Município de Manaus, bem como o Decreto de 6 de janeiro de 2021, DOM, edição 5002, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõem sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.683, de 20 de abril de 2021, que alterou o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em âmbito federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 710, de 3 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 1.776, de 1 de outubro de 2013, que instituiu o Fundo Municipal de Cultura; CONSIDERANDO os art. 215 e 216, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.787, de 23 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no Município de Manaus para enfrentamento da pandemia de COVID-19 e seus Decretos de prorrogação;

CONSIDERANDO que se faz necessária a aprovação da prestação de contas referente à captação e execução do projeto cultural em observância ao Decreto Municipal nº 4.923, de 9 de outubro de 2020, com vistas às disposições preconizadas por meio da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), referentes às ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO as dificuldades encontradas pelos proponentes em produzir suas contrapartidas e suas adequações, sem mudar o seu objeto, devido a atual situação de isolamento social em virtude da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO os Termos de Apoio Financeiro, celebrados entre as partes;

CONSIDERANDO a Manifestação 017/2021 – ASTEC/CGM, em resposta ao Ofício 075/2021 – CONCULTURA, onde conclui que é obrigação a prestação de contas de recursos públicos recebidos, que consiste em demonstrar, com informações detalhadas, como um determinado recurso público foi utilizado, e

CONSIDERANDO , por fim a necessidade de prestação de contas estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 70, Parágrafo Único,

RESOLVE :

Art. 1.º PRORROGAR o prazo para as adequações necessárias das contrapartidas apresentadas pelos proponentes, contemplados no Edital de Chamamento Público nº 12/2020, para 30/06/2021, que poderá ser realizado por meio de propostas formativas (oficinas, workshops, master class e cursos livres) ou LIVES “artísticas” (apresentação teatral, shows, espetáculos de dança).

Art. 2.º PRORROGAR o prazo de execução das contrapartidas para 29/10/2021, dos contemplados no Edital de Chamamento Público nº 12/2020, conforme disposto no Decreto nº 10.683, de 20 de abril de 2021, que alterou o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, em razão das consequências sanitárias e das normas referentes ao distanciamento social adotadas devido ao quadro pandêmico da Covid-19.

Art. 3º PRORROGAR o prazo para prestação de contas do Edital de Chamamento Público nº 12/2020, para 31/12/2021.