Página 53 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado do Pará
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VIGÊNCIA: Início: 05/05/2021 Término: 04/05/2022

FORO: Belém

DATA DE ASSINATURA: 05/05/2021

ORDENADOR RESPONSÁVEL: MARCELO LIMA GUEDES

MARCELO LIMA GUEDES

Diretor Geral – DETRAN/PA

EXTRATO DO CONVÊNIO

NÚMERO DO CONVÊNIO: Nº 023/2021

PARTES: Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA, CNPJ nº 04.822.060/0001-40 e MUNICÍPIO DE MOCAJUBA/PA, inscrito no CNPJ nº 05.846.704/0001-01

OBJETO DO CONVÊNIO: O MUNICÍPIO delega parcialmente ao DETRAN/PA as competências previstas no artigo 24, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de implantar o sistema de sinalização gráfica horizontal e vertical, bem como a semafórica nas vias do Município.

VIGÊNCIA: Início: 05/05/2021 Término: 04/05/2022

FORO: Belém

DATA DE ASSINATURA: 05/05/2021

ORDENADOR RESPONSÁVEL: MARCELO LIMA GUEDES

MARCELO LIMA GUEDES

Diretor Geral – DETRAN/PA

Protocolo: 652889 .

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FUNDO DE INVESTIMENTO

DE SEGURANÇA PÚBLICA

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PORTARIA

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PORTARIA Nº. 023/2021 – FISP

O Diretor e Ordenador de Despesa do Fundo de Investimento de Segurança Pública - FISP, designado através da PORTARIA Nº. 031/2021-CCG, de 08.01.2021, publicada no DOE nº 34.456 em 11.01.2021 e RESOLUÇÃO nº 001/2021-FISP, de 14.01.2021, publicada no DOE nº 34.461 em 15.01.2021, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO: Processo nº 2021/274269, atinente à Tomada de Preço nº 04/2020, Contrato nº 03/2021 - FISP, firmado entre o Fundo de Investimento de Segurança Pública - FISP e a CONSTRUMAZ CONSTRUTORA LTDA EPP, para prestação de serviços da Reforma Geral das edificações e da estrutura do telhado da garagem de viatura do 19º GBM/Capanema -CBMPA;

CONSIDERANDO: A previsão legal contida no Art , 67, § 1º e da Lei nº 8.666/93, o teor do Decreto Estadual nº 870/2013 e, ainda a Portaria Conjunta nº 658/2014-SEAD/AGE, disponível na homepage da AGE e que versa acerca do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar comissão composta pelos servidores: TEN QOBM MARCIO MARTINS DA SILVA - MF: 5608759/1 - Presidente; CB BM MARCOS CONTENTE DA SILVA - MF: 57189358/1 - Membro; SGT OTHONIEL ALEXANDRINO FERREIRA - MF: 57218006/1 - Suplente, como fiscais do contrato supramencionado;

Art. 2º - Requerer ao (s) fiscal (is) que encaminhe (m) a (s) Nota (s) Fiscal (is) ou Fatura (s) devidamente atestada (s), acompanhada (s) dos comprovantes de realização da despesa conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado (Boletim de Medição, Termo de Recebimento de Material com o devido registro fotográfico dos bens, dentre outros), recibo e documentos de regularidade fiscal, trabalhista e de seguridade fiscal (FGTS e Previdência) da contratada, até o 5º (quinto) dia útil após a data de recebimento do documento fiscal, para fins de adoção das medidas para a liquidação e pagamento da despesa;

Art. 3º - Requerer ao (s) fiscal (is), quando a contratada não estiver cumprindo as obrigações que lhe couberem, que encaminhem ao FISP, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, antes do término da vigência contratual, a fim de que sejam adotadas as medidas competentes, ressalvadas as atribuições ao Art. 67, § 1º da Lei nº 8.666/93.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os termos da PORTARIA Nº 015/2021 FISP.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Belém/pa, 05 de maio de 2021

FÁBIO DA LUZ DE PINHO - CEL QOPM

Diretor e Ordenador de Despesa do FISP

Protocolo: 652456 PORTARIA Nº. 022/2021 – FISP

O Diretor e Ordenador de Despesa do Fundo de Investimento de Segurança Pública - FISP, designado através da PORTARIA Nº. 031/2021-CCG, de 08.01.2021, publicada no DOE nº 34.456 em 11.01.2021 e RESOLUÇÃO nº 001/2021-FISP, de 14.01.2021, publicada no DOE nº 34.461 em 15.01.2021, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO: A necessidade de Acompanhamento, Fiscalização de Obras, Reformas e outros serviços de Engenharia, de interesse do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ - CBM;

CONSIDERANDO: A previsão legal contida no Art , 67, § 1º e da Lei nº 8.666/93, o teor do Decreto Estadual nº 870/2013 e, ainda a Portaria Conjunta nº 658/2014-SEAD/AGE, disponível na homepage da AGE e que versa acerca do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos;

CONSIDERANDO: ainda, teor do Ofício nº 86/2021 de 04.05.2021 –DAL/ CBM, (Protocolo: 2021/473643);

RESOLVE:

Art. 1º Substituir da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 19/2020-FISP (Empresa Executiva Serviços Técnicos Especializados LTDA), nº 20/2020-FISP (Empresa Inovare Empreendimentos, Construções e Serviços LTDA e nº 21/2020-FISP (Empresa MDS Construtora e Incorporadora LTDA) cujo objeto trata-se da manutenção predial nas Unidades do CBMPA, o servidor: SGT BM EMANUEL LOBATO RODRIGUES - Mat: 54185189/1 -SUPLENTE, pelo servidor: SGT BM OTHONIEL ALEXANDRINO FERREIRA -MF: 57218006/1.

Art. 2º - Requerer ao (s) fiscal (is) que encaminhe (m) a (s) Nota (s) Fiscal (is) ou Fatura (s) devidamente atestada (s), acompanhada (s) dos comprovantes de realização da despesa conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado (Boletim de Medição, Termo de Recebimento de Material com o devido registro fotográfico dos bens, dentre outros), recibo e documentos de regularidade fiscal, trabalhista e de seguridade fiscal (FGTS e Previdência) da contratada, até o 5º (quinto) dia útil após a data de recebimento do documento fiscal, para fins de adoção das medidas para a liquidação e pagamento da despesa;

Art. 3º - Requerer ao (s) fiscal (is), quando a contratada não estiver cumprindo as obrigações que lhe couberem, que encaminhem ao FISP, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, antes do término da vigência contratual, a fim de que sejam adotadas as medidas competentes, ressalvadas as atribuições ao Art. 67, § 1º da Lei nº 8.666/93.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Belém/pa, 05 de maio de 2021

FÁBIO DA LUZ DE PINHO - CEL QOPM

Diretor e Ordenador de Despesa do FISP

Protocolo: 652608

SECRETARIA DE ESTADO

DE ADMINISTRAÇÃO

PENITENCIÁRIA

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PORTARIA Nº 0437/2021-CGP/SEAP

Belém, 30 de abril de 2021.

CONSIDERANDO o disposto pela Lei Estadual nº 5.810/94-RJU;

CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 5572/2020-CGP/SEAP, objetivando apurar a responsabilidade administrativa e funcional do servidor WOLCKMER GUILHERME MASTUB DE MACEDO FILHO, acerca dos fatos ocorridos no dia 28/06/2020, noticiados nos veículos de comunicação e relatados em denúncia recebida no e-mail institucional desta Corretiva, em 29/06/2020 e no Termo de Declarações da Divisão de Crimes Funcionais datado de 29/06/2020;

CONSIDERANDO que a Comissão Processante, após análise criteriosa e imparcial dos autos, pugnou pela ABSOLVIÇÃO do acusado, haja vista a ausência de indícios de materialidade e autoria de infração funcional;

RESOLVE:

Art. - Acatar o Relatório Conclusivo e determinar a ABSOLVIÇÃO do servidor WOLCKMER GUILHERME MASTUB DE MACEDO FILHO, com esteio no art. 221, § 1º, do RJU.

Art. 2º - Encaminhar cópia do Relatório Conclusivo e da Decisão à Diretoria de Gestão de Pessoas para registro nos assentamentos funcionais e à Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório para conhecimento. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

RENATO NUNES VALLE

Corregedor-Geral Penitenciário

Protocolo: 652342 PORTARIA Nº 0435/2021-CGP/SEAP

Belém, 30 de abril de 2021.

CONSIDERANDO o disposto pela Lei Estadual nº 5.810/94-RJU;

CONSIDERANDO os autos da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 5463/2020-CGP/SEAP, objetivando apurar a responsabilidade administrativa e funcional do servidor KLAYTON ADRIANO MATOS DE ANDRADE, acerca do cumprimento intempestivo de decisão judicial favorável ao interno JURANDIR DUARTE FAYAL JUNIOR, custodiado no Centro de Progressão Penitenciário de Belém;

CONSIDERANDO que a Comissão Sindicante, após análise criteriosa e imparcial dos autos, emitiu Relatório Conclusivo apontando a existência de elementos probatórios indicando a prática de infração disciplinar pelo então servidor. Entretanto, recomendou o arquivamento, haja vista o encerramento do vínculo funcional do acusado com esta Secretaria;

RESOLVE:

Art. - Acatar o Relatório Conclusivo e determinar o ARQUIVAMENTO do feito, com fulcro no art. 201, I, do RJU, em razão do encerramento do vínculo funcional do acusado.

Art. 2º - Determinar o encaminhamento de cópia do Relatório Conclusivo e da Decisão à Diretoria de Gestão de Pessoas para fins de registro no assentamento funcional de KLAYTON ADRIANO MATOS DE ANDRADE e, conforme o art. 3º da PORTARIA Nº 863/2019-CGP/SEAP, publicada no DOE nº 34038, de 19/11/2019, em caso de retorno ao quadro funcional desta SEAP, esta Corregedoria deverá ser comunicada para a continuidade à instrução processual.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

RENATO NUNES VALLE

Corregedor-Geral Penitenciário

Protocolo: 652345