Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado da Paraíba
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tamento sanitário serão desempenhadaspela ARPB - Agência de Regulação do Estado da Paraíba nos Municípios nos quais, nos (12) doze meses anteriores à vigência desta Lei Complementar, não tenham atribuído o exercício das ditas funções para outra entidade de regulação.

Art. 17 . O Governador, por meio de decretos, editará o Regimento Interno provisório de cada Entidade Microrregional.

Parágrafo único . O Regimento Interno provisório deverá dispor sobre a convocação, a instalação e o funcionamento do Colegiado Microrregional, inclusive os procedimentos para a elaboração de seu primeiro Regimento Interno.

Art. 18 . Os planos editados pelos Municípiosantes da vigência desta Lei Complementar, referentes aos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário ou de manejo de águas pluviais urbanas, permanecerão em vigor por 24 (vinte e quatro) meses, podendo permanecer vigentes para além desse prazo, mediante resolução do Colegiado Microrregional.

Parágrafo único. A prestação de serviçosde água e esgoto poderá obedecer a plano regional elaborado para o conjunto de municípios atendidos.

Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo da Paraíba em João Pessoa, em30 de maio de 2021, 131º da Proclamação da República.

Agência Exec. de Gestão das

Águas do Estado da Paraíba

Portaria DP nº 001/2021 João Pessoa, 04 de janeiro de 2021.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA – AESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20 do Decreto nº 26.224, de 14 de setembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor THIAGO JOSÉ GOMES LAPA , Matrícula n.º 111.123-3, para Gestor de Contrato AESA nº 0004/2021, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS (ida e volta) COM TAXA DE EMBARQUE , que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, visando atender às necessidades dos servidores a serviço desta Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba – AESA.

Art. 2º. O servidor designado nesta Portaria se responsabilizará pela fiscalização e acompanhamento do contrato, prazo de vigência, aditivos, pagamentos e termo de recebimento.

Art. 3º. Deverá, ainda, registrar no Livro de Ocorrências todos os fatos relacionados com a execução do contrato, a teor do art. 67, § 1º da Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 4º. O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria acarretará o servidor designado, a aplicação das sanções previstas na Lei Complementar n.º 58/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado da Paraíba), sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação pátria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique-se.

Complexo Hospitalar Regional

Deputado Janduhy Carneiro

Portaria Nº 062/2021-DG/CHRDJC Patos,05de maiode 2021

Designação para gestão de contratos.

O DIRETOR GERAL DO COMPLEXO HOSPITALAR REGIONAL DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 5º do Decreto n. º 30.608, de 25 de agosto de 2009, c/c Artigo 67 da Lei Federal n. º 8.666, de 21 de junho de 1993

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de contratos correspondentes pelo período de sua vigência.

Art. 2º. Os servidores designados nesta Portaria se responsabilizarão pela fiscalização e acompanhamento dos Contratos, prazo de vigência, aditivos, pagamentos, boa qualidade dos serviços e mercadorias, além de exercer e deter controle rigoroso na execução dos contratos.




CONTRATO 

OBJETO 

FUNÇÃO 

NOME 

MATRÍCULA 

CPF 
    
Gestor 

Luciana de Menezes Freire Wanderley 

162.161-1 

027.331.394-01 

N° 0033/2021 

Aquisição de Panificados 

Fiscal 

Harthur Da Silva Rocha 

910.955-2 

036.988.964-94 

Art. 3º. Deverão, ainda, registrar no Livro de Ocorrências todos os fatos relacionados com a execução dos Contratos, a teor do art. 67, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 4º. Revogar as decisões contrárias a esta portaria.

Publique-se e cumpra-se.

FRANCISCO DOS SANTOS GUEDES

Diretor Geral

Matricula 180.320-4

Departamento Estadual de

Trânsito do Estado da Paraíba

PORTARIA Nº 127/2021/DS João Pessoa, 05de maiode 2021.

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA - DETRAN/PB , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9º,I, da Lei nº 3.848, de 15.06.76, combinado com o Decreto nº 7.065, de 08.10.76, modificado pelo Artigo nº 24, do Decreto Estadual nº 7.960, de 07 de março de 1979 e, considerando os termos do ParecerColetivo nº 021/2019 , proveniente da Assessoria Jurídica deste Departamento;

IRESOLVE suspender o direito de dirigir veículo automotor e submeter a curso de reciclagem,os condutoresabaixo relacionados, por infringência à legislação de trânsito tipificada no art. 165 e 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, alterado pela Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008 “Lei Seca”, combinado com os arts. 3º, II, 8º, 10º, 13º, 16º, I, c, 17º, 18º e 19º da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN e os artigos 256, VIIe 268, II do C.T.B, devendo cada um dosreferidos condutoresentregar a sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH a este órgão, após o recebimento da presente decisão:

REGISTRO CNH AUTO DE IN- PERÍODO

PROCESSO NOME DO CONDUTOR INFRAÇÃO

Nº FRAÇÃO SUSPENSÃO

00016.014024/2015-4 ANDRESSARIBEIRO DE QUEIROZ 04578323525 370556-0 Art. 277 § 3º (CTB) 12 (doze) meses

BRUNO EDUARDO PIMENTEL

00016.016410/2015-7 05329462798 370115-9 Art. 277 § 3º (CTB) 12 (doze) meses

CHAVES

00016.011423/2015-5 HELENO ANTONIO DE SOUTO 00978670369 354395-8 Art. 277 § 3º (CTB) 12 (doze) meses

PORTARIA Nº 128/2021/DS João Pessoa, 05 de maio de 2021.

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA - DETRAN/PB , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9º,I, da Lei nº 3.848, de 15.06.76, combinado com o Decreto nº 7.065, de 08.10.76, modificado pelo Artigo nº 24, do Decreto Estadual nº 7.960, de 07 de março de 1979 e, considerando os termos do ParecerColetivo nº 071/2019 , proveniente da Assessoria Jurídica deste Departamento;

IRESOLVE suspender o direito de dirigir veículo automotor e submeter a curso de reciclagem,os condutoresabaixo relacionados, por infringência à legislação de trânsito tipificada no art. 165 e 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, alterado pela Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008 “Lei Seca”, combinado com os arts. 3º, II, 8º, 10º, 13º, 16º, I, c, 17º, 18º e 19º da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN e os artigos 256, VIIe 268, II do C.T.B, devendo cada um dosreferidos condutoresentregar a sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH a este órgão, após o recebimento da presente decisão:

REGISTRO AUTO DE IN- PERÍODO

PROCESSO NOME DO CONDUTOR INFRAÇÃO

CNH Nº FRAÇÃO SUSPENSÃO

00016.005301/2015-5 FRANCISCO DE ASSIS MELO JUNIOR 04930000584 321490-4 Art. 277 § 3º (CTB) 12 (doze) meses

00016.029880/2015-7 IDRES MARCOLINO GUIMARÃES 03084249860 350240-0 Art. 277 § 3º (CTB) 12 (doze) meses

00016.006263/2015-5 RAFAEL PIRES DE SÁ BRAGA 04436202543 321441-0 Art. 277 § 3º (CTB) 12 (doze) meses

PORTARIA Nº 129/2021/DS João Pessoa, 05 de maio de 2021.

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA - DETRAN/PB , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9º,I, da Lei nº 3.848, de 15.06.76, combinado com o Decreto nº 7.065, de 08.10.76, modificado pelo Artigo nº 24, do Decreto Estadual nº 7.960, de 07 de março de 1979 e, considerando os termos do ParecerColetivo nº 510/2019 , proveniente da Assessoria Jurídica deste Departamento;

IRESOLVE suspender o direito de dirigir veículo automotor e submeter a curso de reciclagem,os condutoresabaixo relacionados, por infringência à legislação de trânsito tipificada no art. 165 e 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, alterado pela Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008 “Lei Seca”, combinado com os arts. 3º, II, 8º, 10º, 13º, 16º, I, c, 17º, 18º e 19º da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN e os artigos 256, VIIe 268, II do C.T.B, devendo cada um dosreferidos condutoresentregar a sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH a este órgão, após o recebimento da presente decisão:

REGISTRO AUTO DE IN- PERÍODO

PROCESSO NOME DO CONDUTOR INFRAÇÃO

CNH Nº FRAÇÃO SUSPENSÃO

00016.027488/2016-7 MAILTON DOS ANJOS FILIZOLA 02199523110 TE00634816 Art. 277 § 3º do CTB 12 (doze) meses

PORTARIA Nº 130/2021/DS João Pessoa, 05 de maio de 2021.

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA - DETRAN/PB , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9º,I, da Lei nº 3.848, de 15.06.76, combinado com o Decreto nº 7.065, de 08.10.76, modificado pelo Artigo nº 24, do Decreto Estadual nº 7.960, de 07 de março de 1979 e, considerando os termos do ParecerColetivo nº 501/2019 , proveniente da Assessoria Jurídica deste Departamento;

IRESOLVE suspender o direito de dirigir veículo automotor e submeter a curso de reciclagem,os condutoresabaixo relacionados, por infringência à legislação de trânsito tipificada no art. 165 e 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, alterado pela Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008 “Lei Seca”, combinado com os arts. 3º, II, 8º, 10º, 13º, 16º, I, c, 17º, 18º e 19º da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN e os artigos 256, VIIe 268, II do C.T.B, devendo cada um dosreferidos condutoresentregar a sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH a este órgão, após o recebimento da presente decisão:

REGISTRO CNH AUTO DE IN- PERÍODO

PROCESSO NOME DO CONDUTOR INFRAÇÃO

Nº FRAÇÃO SUSPENSÃO

MARCIO ROBERTO DE ALBUQUERQUE

00016.026154/2016-8 03592227527 TE00098663 Art. 277 § 3º do CTB 12 (doze) meses

CAVALCANTI

00016.025309/2016-6 MATEUS NASCIMENTO DINIZ TEIXEIRA 05617596060 TE00083020 Art. 277 § 3º do CTB 12 (doze) meses