Página 1984 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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que estava com uma mochila onde em seu interior encontraram o tablet, o celular e as joias, sendo que ouviram um barulho e viram o outro indiciado saindo pelos fundos, tendo os policiais dado a volta e na outra rua abordaram o outro indiciado Vinicius que estava com os dólares (fls. 2 e 3). Em análise perfunctória típica desta fase procedimental, verifico a presença dos requisitos legais autorizadores da segregação cautelar, em vista da bem fundamentada necessidade de garantia da ordem pública, (art. 312 do Código de Processo Penal), inviabilizando a pretendida suspensão da r. decisão proferida na origem, que não se revela ilegal ou teratológica. Além da gravidade concreta do delito, o paciente ostenta apontamento recente pela prática do crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida; evidenciando inclinação à criminalidade, o que inviabiliza a concessão da liberdade provisória, já que patente o risco de recidiva. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Desnecessário requisitar informações, uma vez que o pedido encontra-se suficientemente instruído. Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, tornando-me conclusos. Intime-se. São Paulo, 4 de maio de 2021. CAMARGO ARANHA FILHO Relator - Magistrado (a) Camargo Aranha Filho - Advs: Tatiana Mahfuz Adamo (OAB: 213328/SP) - 10º Andar

2098143-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Praia Grande - Paciente: Alessandro Rodrigues de Meireles - Impetrante: Sergio Augusto Cordeiro Meirinho - Impetrante: Marcia Rodrigues Tavares Meirinho - Vistos, Os doutores SÉRGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO e MÁRCIA RODRIGUES TAVARES MEIRINHO - Advogados, impetram habeas corpus em favor de ALESSANDRO RODRIGUES DE MEIRELES, com pedido de liminar, afirmando que o Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Santos que, nos autos nº 1501576-63.2021.8.26.0536, instaurado por infração ao art. 15, caput, da Lei nº 10.826/03, converteu sua prisão em flagrante delito em preventiva, embora preencha os requisitos para responder ao processo em liberdade. Sustentam, em síntese, que ... o acusado está sendo processado por Crime de disparo de Arma de fogo, sendo que possui a documentação tanto da arma como também licença CAC, para transporte da arma .... Alegam, também, que ... a Decretação da Prisão Preventiva deve ser baseada em fatos robustos, e comprovação inclusive que o acusado se furtasse a Ação Penal, o que no caso dos autos sequer aconteceu. Note-se Exa., que diverso do alegado pelo Juízo coator, as certidões confirmam a primariedade do acusado .... Aduzem, ainda, que ... A r. decretação da prisão não cita especificamente o fato que o determinou, o risco, bem como elementos que demonstrassem que o Paciente estivesse se furtando da ação penal, escudada em que prova afirma que o peticionário teria sido o autor da conduta que tipificou, explicitando os atos que teria perpetrado (...). Inquestionável, assim, a falha na Decretação da Prisão Preventiva, por ser sobretudo precipitada .... Defendem que ... o Paciente possui requisitos subjetivos e objetivos para que responda ao processo em liberdade, verificando que a liberdade do mesmo, não perturbará, não prejudicará a aplicação da Lei, nem tão pouco a ordem pública, atentando não ocorrer desta forma qualquer hipótese para manutenção da prisão preventiva .... Por fim, sustentam que ... o encarceramento não possui o menor cabimento, tendo em vista que, mesmo em se tratando de ‘porte ilegal de arma’ [disparo de arma de fogo], previsto no art. 15, da Lei 0826/03, e levando-se em consideração que, caso sobrevenha condenação, a qual possui pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, bem como levando-se em consideração os bons antecedentes do Paciente, a mesma seria substituída pelo disposto no art. 44, I, do Código Penal .... Em suma, pleiteiam, em liminar e no mérito, também em razão da pandemia do COVID 19, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva do Paciente, permitindo que responda ao processo em liberdade (fls. 01/17). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundirse com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Outrossim, verifico não demonstrados regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ressalte-se que constou da r. decisão impugnada que ... Com efeito, ALESSANDRO RODRIGUES DE MEIRELES foi preso em flagrante em razão da prática de crime de disparo de arma de fogo. Consta dos autos que policiais militares foram acionados pelo Copom sobre ocorrência de disparo de arma de fogo. Dirigiram-se ao local e, ao chegarem, ouviram ainda o estampido de diversos disparos. Solicitaram aos moradores a entrada no imóvel, de onde visualizaram o ora indiciado na sacada, porém, sem a arma. Indagado, ele disse que sua esposa havia retirado a arma de suas mãos e ela, por sua vez, indicou onde estava a arma, na sala, debaixo de um sofá. Por fim, o indiciado exibiu aos policiais uma guia de tráfego para atiradores desportivos e o registro da arma. Não bastasse a gravidade da conduta, o indiciado é reincidente em crime doloso, ostentando condenação pela prática do crime de porte de arma de fogo de uso restrito, conforme certidão de fls. 30/32 ..., tudo a indicar, ao menos em cognição sumária, a necessidade de seu encarceramento cautelar. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Processe-se o presente writ, requisitando-se Informações, ouvindo-se a d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 4 de maio de 2021. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado (a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Sergio Augusto Cordeiro Meirinho (OAB: 105390/SP) - Marcia Rodrigues Tavares Meirinho (OAB: 411461/SP) - 10º Andar

2098201-61.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Suzana Maria Nobre - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de SUZANA MARIA NOBRE, alegando que a paciente sofre constrangimento ilegal por ato do Meritíssimo Juiz de Direito da 01ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, nos autos do inquérito policial nº 1504262-64.2019.8.26.0482. Alega a impetrante que a paciente é investigada pela suposta prática do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), pois, segundo consta, ela teria preenchido formulário de transferência de pontos, para sua própria CNH, de uma infração de trânsito cometida por terceira pessoa. Argumenta que, embora o fato seja objetiva e materialmente atípico vez que o real condutor do veículo foi pessoalmente identificado pelo agente público no momento da infração de trânsito, inviabilizando, assim, a infrutífera tentativa de indicação de condutor diverso para fins de transferência de pontuação na CNH perante o DETRAN , o inquérito policial não foi arquivado, tendo sido ofertada à paciente acordo de não persecução penal, na forma do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Defende que, com receio de se ver indevidamente processado, a paciente aceitou o acordo. Assim, está jungida ao cumprimento das condições que lhe foram ofertadas, sob pena de se ver processada por fato que, à toda evidência, não conta com tipicidade (sic) (fl. 02). Aduz que o acordo, após o aditamento havido, dispõe que a paciente pagará prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser dividido em 08 (oito) parcelas mensais e iguais no valor de R$ 137,50 (cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos) cada. Procura demonstrar que a identificação pessoal do condutor infrator pelo agente policial veda quaisquer chances de serem transferidos os pontos resultantes da infração, de modo que o formulário preenchido pela paciente não é capaz, em hipótese alguma, de atingir o bem jurídico tutelado, qual seja, a fé pública. Pede a concessão de medida cautelar para suspender a execução do acordo formulado na origem, ao menos, até o julgamento do presente habeas corpus. Subsidiariamente, requer