Página 2968 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUTOR BENEFICIÁRIO DE PENSÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA. ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE FAZER JUS AO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS OU CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. AUTOR QUE ALEGA, AINDA, INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO - PENSÕES E APOSENTADORIAS QUE SÃO REGULADAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE SE IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFÍCIO - INSTITUIÇÃO DA PENSÃO QUE REMETE AO ÓBITO DA SERVIDORA EM 2011 APLICAÇÃO DO LIMITADOR ETÁRIO TRAZIDO PELA LC 1.012/2007, DE 05 DE JULHO DE 2007 - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.INCAPACIDADE NÃO VERIFICAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL QUE APUROU NÃO HAVER INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Pelissari (OAB: 340220/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1038952-07.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Giselda dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INCABÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO PEDIDO PARA QUE A RÉ FORNEÇA MEDICAMENTOS À AUTORA PORQUE A PACIENTE FOI DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE HODGKIN (CID 10 C81), HIPERTENSÃO ESSENCIAL (CID 10 I10) E OUTROS ÓRGÃOS E TECIDOS TRANSPLANTADOS (CID 10 Z948).SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DA FAIXA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 3º, II, CPC, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ, EXARADO NO RECENTE JULGAMENTO DO RESP Nº 1.746.072/PR, NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE É RESTRITA ÀS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (ARTIGO 85, § 8º).CONSIDERANDO-SE A EXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL EXPRESSO, QUE É A REGRA GERAL, DETERMINANDO SUA FIXAÇÃO EM GRADIENTE BASTANTE CLARO, IMPOSITIVO, NO CASO, AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE EM EQUIDADE, AFASTANDO-SE O JUÍZO DE RAZOABILIDADE E SUBJETIVIDADE DO JULGADOR.MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA IMPOSSIBILIDADE DE SE MODIFICAR O VALOR DA CAUSA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO MOMENTO OPORTUNO PARA IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA É NO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 293 DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Bordini Novato (OAB: 205989/SP) (Procurador) - Vinícius Salomão (OAB: 378376/SP) - Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP) - Jefferson de Castro Lopes (OAB: 410793/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1043942-58.2016.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Elektro Redes SA - Embargdo: Auto Pista Regis Bittencourt SA - Magistrado (a) Leonel Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA RESSARCIMENTO CUSTEIO PARA REMANEJAMENTO DE REDE ELÉTRICA E RECOLOCAÇÃO DOS POSTES EM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO.OMISSÃO INOCORRÊNCIA DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUE ENSEJE CORREÇÃO PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO INCONFORMISMO INVIABILIDADE.PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA À LEI OU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES DECISÃO DEVE CONTER FUNDAMENTOS JURÍDICOS EM QUE SE FUNDAMENTA PRESCINDÍVEL A MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mariana Aravechia Palmitesta (OAB: 299951/SP) - Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP) - André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP) - Alexandre Frayze David (OAB: 160614/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1052371-61.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: José Antônio Lopez e outro - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DE BEM IMÓVEL VALOR VENAL DO IPTU E NÃO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI.ARTIGO 13 DA LEI N.º 10.705/2000 DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR VENAL DO IMÓVEL.A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, PARA QUE SEJA O VALOR DE REFERÊNCIA DO IMÓVEL DO ITBI POR DECRETO 55.002/2009, OFENDE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NORMATIZAÇÃO INFERIOR CONTRARIA EXPRESSAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 97, INCISOS II E IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REGRA GERAL DETERMINA A IMPOSSIBILIDADE DE CRIAR OU MAJORAR TRIBUTOS SENÃO POR LEI PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU