Página 2986 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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ACOSTADAS AOS AUTOS DÃO CONTA DA AQUISIÇÃO PELA RECORRENTE DE DETERMINADOS ATIVOS DE ENTÃO TITULARIDADE DA BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., NÃO DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA DO INDEPENDÊNCIA S/A NOS MOLDES SUSTENTADOS PELO EXEQUENTE. CONCLUSÃO CORROBORADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA RECUPERANDA E PELO ‘FATO RELEVANTE’ DA JBS S/A PUBLICADO EM JANEIRO DE 2013. 3. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O ART. 133, ‘CAPUT’ DO CTN TRATA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE DECORRE DA AQUISIÇÃO, POR QUALQUER TÍTULO, DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PROFISSIONAL QUANDO HÁ CONTINUIDADE DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO, SOB A MESMA OU OUTRA RAZÃO SOCIAL OU SOB FIRMA OU NOME INDIVIDUAL; MAS O INCISO II DO § 1º, INCLUÍDO PELA LCF Nº 118/05, EXCEPCIONA A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO TRIBUTÁRIO DO FUNDO OU ESTABELECIMENTO ADQUIRIDO QUANDO HOUVER ALIENAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AO QUE SE ASSEMELHA A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS. CONCLUSÃO SUPORTADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 E INCISO II DO ART. 141 DA LF Nº 11.101/05. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A INCLUSÃO DA JBS S/A NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O INDEPENDÊNCIA S/A. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1061694-61.2018.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Aliança Agrícola do Cerrado S.A - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Teresa Ramos Marques - Rejeitam os embargos com imposição de multa. VU - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃOALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - POSSIBILIDADE:OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM PARA VEICULAR INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECIDIDO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA OMISSA, OBSCURA OU CONTRADITÓRIA A DECISÃO, APENAS PORQUE REFLETE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DEFENDIDO PELO EMBARGANTE.- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MERO REFORÇO DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO TENDO CABIMENTO QUANDO A QUESTÃO FOI DECIDIDA NO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) - Renata Correia Cubas (OAB: 166251/SP) - Adriano Rodrigues de Moura (OAB: 331692/SP) - Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1063421-21.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caramanti & Caramanti Ltda - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado (a) Teresa Ramos Marques - Negaram provimento ao recurso. V. U. (Sustentou oralmente o (a) Dr (a) Fabio Shiro Okano – OAB/SP 260.743) - EMENTAPROCESSOPROCON - AUTO DE INFRAÇÃO - OFERTA - DURAÇÃO DO ESTOQUE - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO -AUTUAÇÃO - POSSIBILIDADE:- VIOLA O CDC O FORNECEDOR QUE VEICULA OFERTA, MAS, QUANDO FISCALIZADO, NÃO COMPROVA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA GARANTIR O SEU CUMPRIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Shiro Okano (OAB: 260743/SP) - Jose Ricardo Valio (OAB: 120174/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Daniel de Oliveira Pontes (OAB: 430716/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1069281-03.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Embargdo: Associação dos Proprietários e Condutores Autônomos de Vans, Micro-ônibus e Similares da Cidade e Comarca de Peruíbe no - Magistrado (a) Marcelo Semer - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS ARTIGOS MENCIONADOS, PELO ACÓRDÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) (Procurador) - Julia Moreira Ramalho (OAB: 429720/SP) -Marcela Braga Pasquali (OAB: 300881/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

2008913-05.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Aparecida Fatima Caldato - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao recurso. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 17.293/20. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. LIMINAR INDEFERIDA PELA DECISÃO