Página 2993 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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IMPETRANTE SEM FUNDAMENTAÇÃO, APENAS REPETINDO (GENERICAMENTE) O CONTEÚDO DA PEÇA INICIAL QUE, POR SUA VEZ, APENAS ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RAZÕES RECURSAIS QUE CONSISTEM EM MERO PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA DO JULGADO, TODAVIA, SEM APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER RAZÕES OU ARGUMENTOS PARA TAL - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, INCISO II, DO CPC - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA - A PEÇA RECURSAL SEQUER ATACOU O PRINCIPAL FUNDAMENTO QUE EMBASOU A R. SENTENÇA DE 1O GRAU, QUAL SEJA, QUE A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO DETÉM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELOS ÓRGÃOS AUTUADORES, OS QUAIS SÃO RESPONSÁVEIS PELA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR E ANÁLISE DA CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DA INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR - PRECEDENTES DO STJ, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP) - Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1008617-69.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Silvia Karina Spada - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado (a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL PLEITO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS, NA CLASSE EM QUE SE DER SUA APOSENTADORIA -PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA - CABIMENTO NO MÉRITO - DIREITO ASSEGURADO AOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 41/2003, ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, A DISCIPLINAR A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS, QUE FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO C. STF NO RE Nº 567.110/AC - ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 144/14 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA Nº 21), JULGADO PELA COLENDA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DOS VENCIMENTOS COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - IMPETRANTE QUE POSSUI MAIS DE 25 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, COM MAIS DE 15 ANOS DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/19, EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 49/20 E LCE Nº 1.354/20 - IMPETRANTE QUE JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS À APOSENTADORIA EM DATA ANTERIOR ÀS RESPECTIVAS EDIÇÕES - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA.REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Carrilho Chamareli Terraz (OAB: 253445/SP) -Guilherme Dario Russo Kohnen (OAB: 102906/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1009253-09.2020.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: João Pereira dos Santos Filho (Justiça Gratuita) e outro - Recorrido: Márcio Aparecido dos Santos - Magistrado (a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BASE DE CÁLCULO ITCMDIMPETRAÇÃO COM O OBJETIVO DE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE COBRAR O ITCMD NA FORMA PREVISTA NO DECRETO 46.655/02, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 55.002/09 - A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, NO CASO EM APREÇO, DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL LANÇADO PARA FINS DE ITR, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO DECRETO 55.002/09 INTELIGÊNCIA DO ART. 97, INCISO II, § 1º, DO CTN E DA LEI 10.705/2000 PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fábio Luiz Alves Meira (OAB: 266191/SP) - Marcelo Herrero de Souza (OAB: 322095/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1009532-84.2019.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Edson Tadeu Munhoz - Apelado: Prefeitura Municipal de Jau - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA LAVRATURA DO AIIM. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELACIONADA AO AUTOR IMEDIATO DA QUEIMADA OCORRIDA EM SEU TERRENO. VINCULAÇÃO DO FATO À NORMA QUE AUTORIZA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de