Página 2998 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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REFERIDO PROCEDIMENTO, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAR DEFESA; TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE -NEM SE ALEGUE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA (S) NOTIFICAÇÃO (ÕES), VEZ QUE, PARA A VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, BASTA A COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA (S) MESMA (S) - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO (ART. , LV, CF E ART. 265, DO CTB)- PRECEDENTE DO E. STJ - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabiane Caroline Lozano (OAB: 399753/SP) - Marcio Martins Muniz Rodrigues (OAB: 430729/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1048407-70.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Ermes Navarro Cordeiro (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido. V.U. - APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - QUINQUÊNIO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, CONSIDERADAS NESTE CONCEITO AS PARCELAS DOS VENCIMENTOS QUE A ELES ESTÃO DEFINITIVAMENTE INCORPORADAS, E NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE - POSSIBILIDADE - TODAVIA, OS AUTORES NÃO FAZEM JUS A QUE SE INCLUA NA BASE DE CÁLCULO DO ATS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE OU OUTRAS GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS, VEZ QUE SE TRATA DE VANTAGEM POR NATUREZA E DEFINIÇÃO DE CUNHO TRANSITÓRIO E “PRO LABORE FACIENDO”. LOGO, NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PRETENDIDA - NO TOCANTE AO “PRO-LABORE”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.168/68, INDEVIDA A INCIDÊNCIA DOS QUINQUÊNIOS SOBRE REFERIDA VERBA, VEZ QUE CONCEDIDA EM RAZÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CARGO DE CHEFIA OU DIREÇÃO - VIDE ART. 28), NÃO CARACTERIZANDO, PORTANTO, VANTAGEM GENÉRICA QUE SE INCORPORA AO PADRÃO REMUNERATÓRIO, APLICANDO-SE O MESMO RACIOCÍNIO EM RELAÇÃO AO “ABONO DE PERMANÊNCIA 11%”, VEZ QUE TAL VERBA POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE SOBRE O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - POR OUTRO LADO, O CHAMADO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), É EFETIVAMENTE GRATIFICAÇÃO DE CUNHO GENÉRICO E ABRANGENTE, INCORPORANDOSE, PORTANTO, AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O JULGADO SILENCIOU-SE SOBRE TAL QUESTÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DESCABIMENTO - CONSIDERANDO QUE, DE TODAS AS VERBAS ELENCADAS NA EXORDIAL (14), OS AUTORES RESTARAM VENCIDOS EM APENAS 4 (QUATRO) DELAS, NÃO HÁ SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, VEZ QUE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SUA PRETENSÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER APLICADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC: “PARÁGRAFO ÚNICO. SE UM LITIGANTE SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS” - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, TODAVIA, COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO NESSE SENTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP) (Procurador) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1050538-53.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Sérgio Gonçalves - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Prefeitura Municipal de Campinas - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Não acolheram o reexame necessário e negaram provimento ao recurso voluntário. V.U. - AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DESTINADA À CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO DA FORMA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 7.572/1993, REFERENTE À DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE SEUS PROCURADORES MUNICIPAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO QUE NÃO SE DESTINA À ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS, OU DOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO , DA LEI Nº 4.717/65.REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernanda Fernandes Chagas Herdade (OAB: 195200/SP) - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1051883-09.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Flavio Correia de Medeiros e outros - Magistrado (a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI INADMISSIBILIDADE ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 55.002/09, PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 97, II E § 1º, DO CTN, E DA LEI Nº 10.705/00 UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL LANÇADO PARA FINS DE IPTU OU ITR PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL