Página 50 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

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Portaria 037/2021, no segmento abaixo descrito, ficando assim designado:

I – Representante do Conselho do FUNDEB:

Candila Poliana Pires

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Capitão Leônidas Marques, PR, 30 de Abril de 2021.

MAXWELL SCAPINI

Prefeito Municipal

Publicado por:

Francieli Pereira Anders Hubner Código Identificador:AD4B363A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA N.º 177, DE 05 DE MAIO DE 2021

SÚMULA: Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO em face da empresa N T LUIZE EIRELI, CNPJ 93.577.427/0001-38, e designa membros para compor Comissão e dá outras providências.

CONSIDERANDO, que o Pregão Presencial n.º 156/2020, item 28, tem por objeto a Aquisição de 65 cx de Tinta Têmpera Guache não tóxica, caixa c/ 6 unid - pote de 250 ml com bico dosador, c/ selo de segurança do INMETRO, (cores: laranja, rosa, amarelo, preto, marron, vermelho, pele, violeta, branco, azul claro, azul escuro, verde claro, verde escuro). Produto Nacional, conforme termo de referência, para suprir a necessidade desse material nas Escolas e CMEIs da Rede Municipal de Educação, para cumprir o planejamento escolar, bem como o currículo básico, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, com valor estimado de até R$ 1.462,99 Um mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos);

CONSIDERANDO que para o referido objeto consagrou-se vencedora a empresa N T LUIZE EIRELI, CNPJ 93.577.427/000138;

CONSIDERANDO que a NOTICIADA firmou termo de fornecimento em 24 de novembro de 2020, para entrega no prazo de 10 (dez) dias úteis do pedido, conforme item 3.1 do termo contratual; CONSIDERANDO o descumprimento do prazo de entrega do objeto, conforme cláusula 3º do Contrato.

CONSIDERANDO vários contatos com a empresa, e-mail enviado em 03 de fevereiro de 2021 solicitando o material, via telefone em 01 de março de 2021 e 30 de março de 2021, e-mail enviado em 22 de março DE 2021 solicitando mais agilidade na entrega, porque a falta do produto nas escolas ocasiona prejuízo ao ensino, e-mail enviado em 09 de abril DE 2021 solicitando posicionamento da empresa em relação a entrega do produto e não tivemos retorno;

CONSIDERANDO que no dia 22 de abril, foi enviada Notificação Extrajudicial a empresa N T LUIZE EIRELI, assinalando o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega do produto;

CONSIDERANDO que empresa não manifestou um posicionamento em relação a entrega do produto após o recebimento da Notificação. CONSIDERANDO que o Artigo 87 da Lei 8.666/93, descreve que: Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, não só para assegurar à apontada o direito ao uso do Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, mas também para, em se constatando tais fatos, seja declarada a inidoneidade da Empresa, para licitar com a Administração Pública Municipal, haja vista inclusive o fito primordial de reprimir e de coibir situações como as supra citadas;

MAXWUELL SCAPINI, Prefeito Municipal de Capitão Leônidas Marques, Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Determina a instauração de Processo Administrativo, para apurar as possíveis ocorrências de ilicitudes na entrega do objeto do Processo Licitatório, Pregão Presencial nº 156/2020.

Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, nomeia comissão composta por 05 (cinco) membros estáveis da Administração Municipal, que segue abaixo relacionados:

1. Janice Bazaretti Bortolini;

2. Elaine Maria de Moura de Oliveira;

3. Evandro Pedro Szekut;

4. Glizangela Fatima Comineti Larssen;

5. Lurdes Alberti do Rosário.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Capitão Leônidas Marques, Paraná, 05 de Maio de 2021.

MAXWELL SCAPINI

Prefeito Municipal

Publicado por:

Francieli Pereira Anders Hubner Código Identificador:9F7D66D2

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2021.

Processo ADM/COMPRAS nº 091/2021.

Solicitação n. º 083/2021

Preâmbulo: O FUNDO Municipal de SAÚDE DE Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, com sede Administrativa na Av. Tibagi, 375, por intermédio do PREGOEIRO designado pelo Decreto n. º 017/2021 de 12.01.2021, torna público, que realizará licitação na MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO POR ITEM.

Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa (s), para o fornecimento de filtros automotivos diversos e afins, conforme descrição constante do Anexo I/Termo de Referência, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

Valor estimado da licitação: R$ 58.563,25 (cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos).

Recebimento das propostas: até às 08:15 do dia 20.05.2021.

Início da sessão de Disputa de Preços: 08:30 do dia 20.05.2021.

Modo de Disputa: Aberto.

O Edital, com todos seus anexos, estará disponível gratuitamente nos endereços eletrônicos www.comprasgovernamentais.gov.br - Código UASG: 987489 – Capitão Leônidas Marques – Pr e www.capitaoleonidasmarques.pr.gov.br.(editais), ou em horário de expediente, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, sita à Av. Tancredo Neves, 502, Centro, também por e-mail licitacaoclm@hotmail.com.

Maiores informações na CPL fones: 3286-8424/8407.