Página 61 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

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Data e horário limite para protocolo: Até às 17:00 horas do dia 07 de junho de 2021.

1 - OBJETO:

1.1- Chamamento Público, para Permissão de uso de espaço público visando a prestação de serviços de fornecimento, instalação e manutençãode RELÓGIO DE RUA URBANO, DIGITAL ELETRÔNICO, COM PAINEL PUBLICITÁRIO INFORMATIVO, DATA, HORA, TEMPERATURA E MENSAGENS DIVERSAS, nos seguinteslocais:

a) Avenida XV de Novembro – Canteiro Central (em frente a Praça da Igreja Matriz – Situação Tótem Publicitário 01).

b) Avenida XV de Novembro - Canteiro Central (próximo à rotatória do Centro Esportivo Deonisto Debona – Situação Tótem Publicitário 02).

- Mapa de localização em anexo.

2 - CONDIÇÕES DEPARTICIPAÇÃO:

2.1 - Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam a todas as condições exigidas neste Edital e seusAnexos.

2.2 - Não poderão participar de qualquer fase da Licitação:

2.2.1 – Empresa que tenha dirigente, sócio, responsável técnico ou legal, que:

a) Seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o 3º grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município, e principalmente membros da comissão de licitação, pregoeiros ou qualquer outra autoridade ligada à contratação;

b) Seja ocupante de cargo comissionado e servidor efetivo com função gratificada ou comissionada, inclusive o órgão de controle interno, desde que tenham atuado ou atuem em processos licitatórios da respectiva pasta a que se encontrem vinculados na Administração Pública do Município de Chopinzinho, e incluindo seus cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos, por afinidade ou por adoção, em linha reta, colateral até o 3º grau;

c) Seja Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual (art. 54, II da Constituição de 1988) ou Vereador;

d) Seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do artigo 9º, da Lei 8.666/93). 2.3 – Não poderão participar ainda:

2.3.1 - Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.3.2 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

2.3.3 - Aqueles incursos nas sanções previstas no inciso III, Artigo 87 da Lei 8.666/93, mesmo quando aplicadas por outros órgãos ou entidades públicas.

2.3.4 - Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a administração pública, ou que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;

2.3.5 - Estão impedidas de participar desta licitação as empresas que apresentarem mais de uma proposta para cada item específico.

2.4 - A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do art. 41 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

3 - DO CREDENCIAMENTO

3.1- As licitantes deverão encaminhar os documentos para credenciamento e os envelopes “Proposta Técnica” e “Documentos de Habilitação” até a data e horário mencionados no preâmbulo do Edital, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento dosenvelopes.

3.2 - CREDENCIAMENTO: As licitantes deverão apresentar fora dos envelopes os seguintesdocumentos:

a) Declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. (modelo anexo).

b) Contrato Social em vigor e/ou última alteração se esta for consolidada, se for pessoa jurídica e documento de identificação do sócio/administrador, contendo foto e CPF.

c) Em se tratando de credenciamento de representante para o ato de abertura deste certame as licitantes deverão apresentar procuração e/ou Termo de Credenciamento conforme modelo anexo, acompanhados de documentos de identificação com foto e CPF do (sócioproprietário/administrador).

3.3- Todos os documentos deverão ser autenticados, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela C.P.L. ou por qualquer membro da equipe de apoio e Divição de Licitações.

- Efetivado o Credenciamento, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos.

4 – DOCUMENTAÇÃO:

4.1 - REGULARIDADEJURIDICA:

a) Registro empresarial na junta comercial, no caso de empresário individual; ou

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social com a última alteração, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial. Em se tratando de Sociedade por Ações, o estatuto deverá estar acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou

c) Em se tratando de Sociedade por ações, o estatuto deverá estar acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou d) Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir.

4.2 - REGULARIDADEFISCAL E TRABALHISTA:

a) Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ- do Ministério daFazenda.

b) Prova de regularidade junto às Fazendas: Federal, Estadual eMunicipal.

c) Prova de regularidade de situação junto ao FGTS.

d) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT.

4.3 – OUTROS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES:

a) - Declaração de Não Parentesco conforme o prejulgado nº 9 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e de que a Licitante não está incursa nas vedações do Inciso III do Art. da Lei Federal nº 8.666/93. (modelo em anexo).

b) Atestado de visita (modelo anexo), expedida pelo licitador, a ser agendada na Secretaria de Administração, Divisão de Planejamento e Projetos, para todas as proponentes, ou declaração formal de dispensa de visita (modelo anexo).

b.1)É recomendado à proponente, quando da visita aos locais da implantação, que obtenha, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta. Todos os custos associados com a visita aos locais serão arcados integralmente pela própria proponente.

b.2) A visita técnica poderá ser realizada pelo responsável técnico do proponente, pelo responsável legal ou por profissional vinculado à empresa ou ainda por preposto, havendo a necessidade de comprovação de que o mesmo é representante da licitante, que será autorizado pelo contratante a entrar em suas propriedades (local da implantação) com a finalidade de proceder à visita e inspeção.

4.3.1 – Consultas:

a) A Comissão Permanente de Licitações efetuará a Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União, que engloba: TCU: Inidôneos - Licitantes Inidôneos; CNJ/CNIA: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; Portal da Transparência: CEIS -Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP -Cadastro Nacional de Empresas Punidas e a Comprovação de ausência de registro junto ao Cadastro de Impedidos de Licitar, junto ao TCE/PR.

b) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa proponente.

c)- Constatada a existência de sanção, a Comissão Julgadora convocará a Proponente para manifestação previamente à sua desclassificação.

d) Mantida a sanção, a Comissão Julgadora reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

4.4- Todos os documentos deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade estipulados pelo órgão emissor.

4.5- Os documentos que não tiverem o prazo de validade fixado pelo respectivo órgão emissor serão considerados válidos por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua emissão.

4.6- Quando a instituição tiver filial, todos os documentos apresentados deverão se referir a um só local de competência.

4.7– No caso de participante enquadrada como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Equiparadas, havendo alguma restrição