Página 155 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.



Descrição do Produto ou Serviço
Pretendido 

Quantidade 

Un. de Medida 

Informações Complementares 

3.2 MÁQUINAS E EQUIPAMENTO 

    

Descrição de Máquinas e
Equipamentos 

Quantidade 

Um. de
Medida 

InformaçõesComplementares 

MOTIVAÇÃO

Em atenção ao disposto na Lei Municipal nº. 3.639/2014, em especial seu Art. 3º, Inciso 8º que diz “Criar condições de transporte e logística para a comercialização da produção local para os mercados consumidores;”

o (a) proponente acima identificado vem respeitosamente solicitar a concessão de incentivo conforme descrito no projeto de viabilidade.

4 DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL

Declaro serem verdadeiras as informações prestadas neste projeto de viabilidade, e assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e autenticidade das cópias dos documentos entregues. Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade no transcrito acima implicará nas penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299 do Código Penal.




Nome: 
  

Ocupação: 
  

Local: 
  

Data: / /2021 

Assinatura 

(PREENCHIMENTO EXCLUSIVO O ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL)




5. PARECER CONCLUSIVO DA SECRET
PECUÁRIA 

ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 

( ) DEFERIDO 

( ) INDEFERIDO 

MOTIVO: 
  

6. RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO D 

O PROJETO DE VIABILIDADE 




Nome: 
  

Cargo/Função: 
  

Número da MatrículaFuncional: 

Assinatura 

Nome: 
  

Cargo/Função: 
  

Número da MatrículaFuncional: 

Assinatura 

Nome: 
  

Cargo/Função: 
  

Número da MatrículaFuncional: 

Assinatura 

OBS COMPLEMENTARES:

Data: ___/_____/2021

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Decreto nº 12.102 de 24 de maio de 2018, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes no Decreto nº 9.112, de 24 de junho de 2014, não alcançadas por este Decreto.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de Maio de 2021.

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

Publicado por: Andrieli Ferreira Astord Código Identificador:CACD0D63

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE

FOMENTO Nº 64/2020 - ASSOCIAÇÃO MENONITA

BENEFICENTE – AMB/LAR LEVI.

O MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito CNPJ nº 76.179.829/0001-65, com sede administrativa na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134, neste ato representado pelo Sr. Mario Antonio Wieczorek, portador da cédula de identidade R.G nº 208.5098-22 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 409.810.29949, o qual foi nomeado como responsável solidário pelos atos administrativos, execução e controle do gasto público, conforme Decreto Municipal nº 14.135/2021, doravante denominado simplesmente ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE – AMB/LAR LEVI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.078.297/0001-00, estabelecida na Colônia Witmarsum, Palmeira, Paraná, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Willi Dyck, portador da cédula de identidade R.G nº V287189-G, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.413.319-83, residente e domiciliado na Colônia Witmarsum, doravante denominada simplesmente ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, de comum acordo, resolvem modificar o Plano de Trabalho inserido ao Termo de Fomento nº 64/2020, pactuado entre ambos, baseando-se na legislação pertinente, Lei Federal nº 13.019/14, Decreto Municipal nº 10.764/16 e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem como objetivo a modificação amigável do Plano de Trabalho inserido ao Termo de Fomento nº 64/2020, visando ajustes da execução do objeto da parceria, bem como o remanejamento de recursos sem a alteração do valor global, conforme lhes faculta o art. 42, II, b e c, do Decreto Municipal nº 10.764/16, consubstanciado na alteração do item 11 (Plano de Aplicação Detalhado), nas seguintes rubricas: "Gêneros de Alimentação” de R$ 2.306,09 para R$ 4.447,85, “Material de Copa e Cozinha” de R$ 993,23 para R$ 610,20, “Outros Materiais de Consumo” de R$ 5.839,40 para R$ 3.450,25, “Material de Cama, Mesa e Banho” de R$ 1.017,50 para R$ 635,50, “Uniformes, Tecidos e Aviamentos” de R$ 8.132,00 para 3.240,70, “Material Para Manutenção de Veículos” de R$ 1.800,00 para R$ 1.456,00, “Gás e outros Materiais Engarrafados” de R$ 420,00 para R$ 401,40, e “Vencimentos e Salários” de R$ 30.386,16 para R$ 36.652,48.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas e dispostas no Termo de Fomento nº 64/2020, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

A eficácia do presente Termo de Apostilamento, fica condicionada à publicação do seu teor em Diário Oficial do Município, a qual deverá ser providenciada pela administração pública no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da respectiva assinatura.

E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes e testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de Maio de 2021.

MÁRIO ANTONIO WIECZOREK

Secretário Municipal de Assistência Social

Administração Pública

WILLI DYCK

AMB/LAR LEVI

Organização da Sociedade Civil

_____________________

Testemunha:

CPF/MF sob o nº:

_____________________

Testemunha:

CPF/MF sob o nº: