Página 222 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

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Cláusula SÉTIMA – Da Rescisão Contratual

A rescisão contratual poderá ser:

Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal Nº 8.666/93;

Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão pela Administração.

Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no artigo 78 da Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

A Fiscalização do contrato caberá o/a Sr. FLAVIO MARQUES, CPF 026.321.769-80, lotada na Secretaria Municipal de Esportes, o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do contrato todas as ocorrências, em especial as que possam prejudicar o bom andamento da execução contratual.

Cláusula nona– Da Rescisão Contratual

A rescisão contratual poderá ser:

Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal Nº 8.666/93;

Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão pela Administração.

Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no artigo 78 da Lei Federal Nº 8.666/93.

Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.

A rescisão contratual de que trata o inciso I do artigo 78 acarreta as conseqüências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA– DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Rolândia, Estado do Paraná, para dirimir questões resultantes ou relativas à aplicação deste Edital ou execução do ajuste, não resolvidas na esfera administrativa.

E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam e rubricam o presente instrumento para um só efeito, na presença de duas testemunhas.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de abril de 2021




MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA 

FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO PARANÁ 

Contratante 

Contratada 

TESTEMUNHAS:




________________________________ 

________________________________ 

MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI 

VICTOR HUGO PASCOLATTI 

Secretária Municipal de Compras, Licitações e
Patrimônio 

Secretário Municipal de Esportes 

_______________________________ 
  

FLAVIO MARQUES 
  

Fiscal do Contrato 
  

Publicado por: Creonice Maria Tozini Código Identificador:C79270CD

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO

AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2021 - PMR

PROCESSO Nº. 091/2021

O Município de Rolândia torna público que procederá a Dispensa de Licitação por Limite nº. 024/2021, de acordo com as seguintes condições:

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

Objeto: Aquisição de certificado digital modelo A1.

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses.

Valor Total: R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais).

Pagamento: Em até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços.

Dotação Orçamentária/Recursos: 05 – Secretaria Municipal de Finanças; 05 – Coordenadoria Geral; 041290005.2.020.3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Favorecido: ESCRITÓRIO COMERCIAL IPIRANGA S/S; CNPJ: 75.342.626/0001-85.

Fundamento: Artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Rolândia, 05 de Maio de 2021.

MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI

Secretária de Compras, Licitações e Patrimônio

Publicado por:

José Augusto Liasch da Silva Código Identificador:CED54DCB

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

CÂMARA MUNICIPAL

REQUERIMENTO Nº 28/2021

EXMO. SR.

PRESIDENTE DO PODE LEGISLATIVO

SALGADO FILHO – PR

REQUERIMENTO Nº 028/2021

O Vereador que subscreve o presente vem REQUERER minha licença do exercício do cargo de Vereador pelo período determinado de 30 (trinta) dias para tratar de interesse particular.

Assim, nos termos do artigo 19, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa devo me licenciar a partir do dia 07 de Maio de 2021 pelo período mencionado anteriormente, retornando na data de 06 de Junho de 2021, assim, informando que convoque o respectivo vereador suplente para assumir a vereança.

Certo de ter dado ampla ciência a Mesa da Câmara de Vereadores, bem como atendido os dispostos regimentais.

Pede e Espera Deferimento.

Salgado Filho/PR, 04 de Maio de 2021.

HARI OSCAR WEIPPERT

Vereador

Publicado por: Carla Luciane Barcarol Código Identificador:4BF8CAAA

CÂMARA MUNICIPAL

REQUERIMENTO Nº 29/2021

EXMO. SR.

PRESIDENTE DO PODE LEGISLATIVO

SALGADO FILHO – PR

REQUERIMENTO Nº 029/2021

O Vereador que subscreve o presente vem REQUERER minha licença do exercício do cargo de Vereador pelo período determinado de 30 (trinta) dias para tratar de interesse particular.

Assim, nos termos do artigo 19, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa devo me licenciar a partir do dia 07 de Maio de 2021 pelo período mencionado anteriormente, retornando na data de 06 de Junho de 2021, assim, informando que convoque o respectivo vereador suplente para assumir a vereança.