Página 332 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

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4.3. Pela inexecução total ou parcial dos contratos, a Prefeitura Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93; sendo que em caso de multa esta corresponderá a 10% sobre o valor total do contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. Os pagamentos serão efetuados até o dia 20 do mês subseqüente ao do fornecimento do objeto licitado, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

6.1 O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação será reajustado mediante a apresentação de fotocópia autenticada das 3 (três) últimas Nota Fiscais de aquisição do produto junto ao Fornecedor, sendo que as Notas emitidas deverão ter prazo mínimo de 10 (dez) dias de emissão, entre uma e outra Nota Fiscal. Deverá ser apresentada junto com as Notas Ficais o pedido oficial de reajuste, indicando o Valor de Reajuste solicitado para o produto, devidamente assinada pelo representante legal e endereçada a Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, indicando ainda o número e modalidade da licitação.

6.2 A Comissão de Licitação ainda terá o direito de efetuar cotação própria do produto junto a fornecedores locais e regionais, reavaliando o pedido de reajuste solicitado, podendo contrapropor o valor de reajuste do produto caso a solicitação da empresa esteja acima da média de preço da pesquisa realizada.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

7.1. Efetuar a entrega dos materiais no prazo e qualidade determinados no edital de licitação e Ata de Registro de Preços.

7.2. Arcar com todas as despesas decorrentes com o fornecimento dos produtos, incluindo retirada e devolução do produto;

7.3 Fornecer à Tesouraria, durante todo o período de vigência do Contrato, as Certidões Negativas do INSS e do FGTS quando as mesmas estiverem com sua validade vencida;

CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

8.1. Indicar os quantitativos, logotipos e escritas nos materiais, quando necessários;

8.2. Efetuar o pagamento na forma ajustada.

CLÁUSULA NONA– DA GARANTIA

9.1. Os produtos devem estar em plena validade, com prazo mínimo de consumo de 120 dias cada produto, nos quais conste validade.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

10.1 A fiscalização ficará a cargo do servidor Sidnei Antonio de Lima, RG: 5.737.179-0 CPF: 017.409.589-93, residente à Rua: Vedolino Neves, nº 06, Bairro Centro, CEP 84535-000 – Fernandes Pinheiro – PR, nomeado pela Portaria 58/2020.

10.2 A fiscalização será realizada, visando garantir as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, pontualidade na entrega dos produtos, do fiel cumprimento dos termos acordados, conforme dispõe o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, além de outras atividades pertinentes ao objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

11.1. Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual, em observância a Lei Anticorrupcao nº 12.846/2013, Decreto nº 8.420/2015. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

11.2 Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

11.3 Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante assinatura da Ata de Registros de Preços.

12.2 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao detentor do registro preferência em igualdade de condições.

12.3 A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante o prazo de vigência da ata, ainda que o fornecimento decorrente tenha que ser efetuado após o término de sua vigência.

12.4. As especificações do objeto não expressamente declaradas nesta ata deverão obedecer às normas técnicas pertinentes.

12.5. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata, é competente, por força de lei, o Foro do Município de Teixeira Soares.

Fernandes Pinheiro, 04 de abril de 2021