Página 333 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

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CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro

Contratante

MATEUS CHAGAS ANDRADE MEI

Contratada

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2021

PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2021.

Início: 04/05/2021 Validade/Término: 03/05/2022

Objeto: Aquisição de kits de merenda escolar, para distribuição aos alunos da rede municipal de ensino, de acordo com a Lei nº 13.987/2021 e Resolucao FNDE nº 02 de 09/04/2021.

Razão Social: OSMAIR RODRIGUES EPP

CNPJ: 03.517.560/0001-06

Endereço: RUA PACÍFICO BORGES, 242 - CEP: 84503449 Telefone: 42 3422 3601

E-mail: VENDAS-RODRIGUES@HOTMAIL.COM

Representante Legal: OSMAIR RODRIGUES

R.G.: 36770481

CPF: 500.547.679-20

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E PREÇOS

1.1. Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços para distribuição aos alunos da rede municipal de ensino, 1.2. Os valores registrados nesta ata são:

- BAIRRO: RIO BONITO , Irati/PR

constantes no Anexo I desta Ata, referente a Aquisição de kits de merenda escolar, de acordo com a Lei nº 13.987/2021 e Resolucao FNDE nº 02 de 09/04/2021.


Lote 

Item 

Descrição do produto/serviço 

Marca do produto 

Unidade
de medida 

Quantidade 

Preço
unitário 

Preço total 

LOTE:
002 Lote 002 


KIT DE MERENDA ESCOLAR PERECÍVEL Cada kit de merenda, deve conter:
*01 kg de laranja pêra de 1ª qualidade grau de amadurecimento médio sem rupturas com etiqueta de pesagem
*01kg de coxa e sobrecoxa de frango, congelado com cerca de 195 a 200g cada, aspecto próprio não amolecido e nem pegajoso, cor
própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem em saco de
polietileno transparente, atóxico, limpo, não violado, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo,
deverá constar na embalagem dados de identificação, procedência, informações nutricionais, nº de lote, data de validade. Prazo de
validade mínimo de 30 dias a partir da data de entrega.
*01kg de banana prata, de 1ª qualidade, tamanho médio 60g em pencas com grau de maturação que suporte manipulação, transporte e a
conservação em condições adequadas até o consumo. Com etiqueta de pesagem. 

Ceasa/Canção/Ceasa 

KIT 

11.520,00 

12,90 

148.608,00 

R$ 148.608 

,00 
            

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1. Os produtos licitados deverão ser entregues em parcelas (conforme solicitação pelo Departamento de Compras) em locais a serem determinados pela Secretaria Municipal de Educação, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem custo adicional.

2.2. O prazo de fornecimento da Ata de Registro será de 08 (oito) meses, após a assinatura, podendo ser prorrogado dependendo da demanda do objeto.

2.3. O prazo de vigência da Ata de Registro da presente licitação é de 08 (oito) meses, contado a partir da data de assinatura do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Os pagamentos serão efetuados até o dia 20 do mês subsequente ao do fornecimento do objeto licitado, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais.

3.2. As notas fiscais deverão ser emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, conforme epígrafe, e ainda constar a informação: PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2021-PMFP.

3.3. A Empresa deverá Fornecer, ao Setor de Compras e Licitações, durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços as Certidões exigidas para fins de Habilitação na Licitação: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas quando as mesmas estiverem com sua validade vencida.

CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES E SANÇÕES

4.1 Os licitantes, adjudicatários ou contratados inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. , da Lei n.º 10.520/2002, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

4.1.1 O art. da Lei n.º 10.520/2002 cita: “Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada do Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.”

4.2. Em caso de atraso injustificado no cumprimento do fornecimento, será aplicada à contratada multa moratória de valor equivalente a 2% sobre o valor total do pedido, por dia útil excedente ao respectivo prazo, limitada a 10% do valor total do contrato.

4.3. Pela inexecução total ou parcial dos contratos, a Prefeitura Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93; sendo que em caso de multa esta corresponderá a 10% sobre o valor total do contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. Os pagamentos serão efetuados até o dia 20 do mês subseqüente ao do fornecimento do objeto licitado, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE