Página 2238 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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Processo 1023351-47.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Jonata Vagner Genesio Bernardino - - Eva Elizabet Gonzalez Cardozo - - Sara Bernadino Gonzalez - Vistos. Por primeiro, considerando que um dos autores é incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público. Os autores residem na Espanha, porém, na inicial consta pedido de liberação da prestação da caução prevista no artigo 83, do CPC, sob a alegação de que o pais em que residem faz parte de acordo de cooperação com o Brasil, mencionando que residem em Portugal (fls. 04). Diga a parte autora e comprovem que o pais em que residem faz parte do acordo de cooperação. Ademais, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, providenciem o recolhimento das custas processuais e custas postais, uma vez que a caução que pedem dispensa, se refere unicamente as custas e honorários da outra parte. No mesmo prazo e sob a mesma pena, considerando que a outorga de mandato é ato pessoal, providenciem os requerentes a juntada de instrumento de mandato assinado manualmente. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 135254/RJ)

Processo 1023708-27.2021.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Antonio Joaquim Pereira Braz - - Maria Filomena Pereira Braz Lourenco - Vistos. Analisando estes autos e os autos distribuídos anteriormente (processo nº. 1023702-20.2021), ainda que possua as mesmas partes, aquele se refere a despejo e cobrança de contrato de locação de imóvel localizado na Estrada do M Boi Mirim, 3753, firmado em 05/02/2019 e com término de vigência em 04/08/2021, já este se refere a locação de imóvel localizado na Estrada do M Boi Mirim, 3745, firmado em 25/08/2018, com término de vigência em 24/10/2020, não se verifica a repetição da ação. Distribuam-se os autos livremente, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUCIANA SOARES DOS SANTOS (OAB 409230/SP)

Processo 1024279-95.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Ausentes as matérias do artigo 189, do CPC, providencie a Serventia a retirada da tarja de sigilo. Por primeiro, ainda que a parte autora tenha requerido a tramitação no rito expresso, não comprovou o convênio com esse Tribunal. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e , do art. do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo do Decreto Lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, havendo interesse, providencie o recolhimento das custas para para anotações junto ao prontuário do veículo objeto da contenda através do Renajud (restrição de circulação restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observandose o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP)

Processo 1026944-21.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Providencie o autor, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, o recolhimento de custas postais atinentes à citação (Valor R$ 130,00). - ADV: ELOAH RICCO CARVALHO (OAB 271212/SP)

Processo 1029299-04.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fertimar Mineração e Navegação S.a - Wework Serviços de Escritório Ltda. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e nula a multa cobrada pela ré, por encerramento contratual, no valor de R$65.700,00. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANA CAROLINA MARCELINO DE ARAUJO SILVA (OAB 116974/MG)

Processo 1029794-48.2020.8.26.0002 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Otávio Cosmai - - Rosangela Maria de Araújo Cosmai - José Mário Oliveira Lemos e outros - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça aos requeridos, peticionários de fls. 209 e ss, considerando que não houve cumprimento integral da decisão de fl. 244. Tendo em vista que não foram acostados aos autos os extratos bancários dos réus, nos termos da referida decisão, não é possível aferir o saldo ali existente ou eventual entrada de créditos, o que afasta a hipossuficiência alegada. Assim, em cinco dias, sob pena de comunicação à OAB, recolham os réus a taxa de mandato. Sem prejuízo, manifeste-se o autor, sobre os AR s negativos, de fls. 257/258, em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP), STENIO JUSTINO DA COSTA (OAB 421269/SP), ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA (OAB 152131/SP)

Processo 1034670-46.2020.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Indefiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda. O pedido não é razoável. A experiência vem demonstrando que, quando são encontrados valores a serem recebidos pelo executado, esses créditos são ínfimos, o que não satisfaria a execução, principalmente no montante executado. No prazo de cinco dias, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos (movimentação 61613). Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Int. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

Processo 1035389-28.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Camila Cristina de Mesquita Leão - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré a indenizar a autora, a titulo de danos morais, em R$ 5.000,00, corrigidos desde a data de publicação desta sentença, pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, arcará a ré com as custas e honorários de advogado, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente desde a publicação desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a intimação para a execução (exigibilidade), fixados por equidade em razão da moderada complexidade e valor da causa. P.R.I. - ADV: JESUS HERNÁNDEZ NÓBREGA (OAB 424232/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1036928-63.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Diego Dias dos Reis da Silva - Nextel Telecomunicações LTDA - Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação à obrigação do réu. Nos termos do comunicado conjunto 256/2018, oficie-se ao Banco do Brasil, requisitando a transferência do depósito de fl. 255 para conta judicial à disposição deste juízo da 8ª Vara Cível do Foro