Página 2239 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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Regional de Santo Amaro. Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser instruído com cópia do referido depósito e encaminhado pela serventia via e-mail. Com a transferência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do autor. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. P.I. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/ SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), FABÍOLA DE ARAÚJO BRAGA (OAB 227800/SP)

Processo 1041465-68.2020.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Adriana Teles Miranda dos Santos - Vistos. Falecida a parte, a legitimação processual para representar ativa ou passivamente em Juízo é do espólio, por meio de seuinventariante (art. 75 , VI , do CPC) ou, caso não aberto oinventáriono prazo legal, pela sucessão formada por todos os seus herdeiros. Portanto, a viúva, isoladamente não possui legitimidade parapropora presenteação. Em dez dias, regularize a autora a pendência apontada, sob pena de extinção. Suprida a pendência, regularize-se o polo junto ao sistema e cite-se com as advertências legais. Int. - ADV: DJALMA ALVES DA SILVA (OAB 407196/SP)

Processo 1043770-25.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. Fl. 44: em cinco dias, sob pena de extinção, providencie o autor o recolhimento da -ADV: ELOAH RICCO CARVALHO (OAB 271212/SP)

Processo 1047172-17.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S/A - Thiago Gomes da Silva - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. No mais, citese a denunciada, com as advertências legais, expedindo-se carta. Int. - ADV: VALERIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 227039/RJ), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

Processo 1050150-64.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Patrícia Garcia Correia - espólio de Roberto Carlos Barbosa Correia - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré pelo portal eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP)

Processo 1050326-14.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W.B. - A.C.V. e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão em que negaram provimento ao recurso interposto pelo réu, manifestando-se a (s) parte (s) interessada (s), endereçando eletronicamente a petição como incidente de “cumprimento de sentença” a fim de possibilitar seu trâmite em autos apartados. No mais, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: SAMUEL BARBOSA SOARES (OAB 253135/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

Processo 1051174-64.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Providencie o requerente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, o recolhimento das custas atinentes à citação do (s) requerido (s). - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Processo 1053010-38.2020.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Airam Miranda - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido, concedendo-se a Justiça Gratuita. Sem prejuízo, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a oportunidade e pertinência. Com a manifestação ou o decurso do prazo, o processo será encaminhado à conclusão, nos termos do art. 347 do CPC. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), TALITA NACARI (OAB 376898/SP)

Processo 1053701-52.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fatima Aparecida dos Santos Lopes - Condomínio Residencial Be Life - Vistos. Intimem-se as partes da proposta de honorários do sr. Perito (R$7.200,00), em cinco dias, na forma do art. 465, § 3º, do CPC, bem como para que apresentem as versões digitais dos documentos solicitados nos itens 15 e 16, fls. 309/310. Com as manifestações, tornem conclusos. Int. - ADV: DOLANNES DE ARAÚJO NASCIMENTO (OAB 319840/SP), JULIANA DA SILVA FELISBINO (OAB 413841/SP)

Processo 1058279-92.2019.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Raquel da Cunha - Norberto Magnusson - - Maria de Lourdes Perini Mendes da Cruz - - Daniela Perini Mendes da Cruz - - Fabiana Perini Mendes da Cruz - Vistos. O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: I. a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria e II. a natureza e objeto discutidos . Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, manifeste-se a autora em réplica à contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (arts. 350 e 351 do CPC). Int. - ADV: CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP), JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP)

Processo 1061468-15.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Serafim da Silva Francisco -Vistos. A tentativa de localização do (s) executado (s) no (s) endereço (s) declinado (s) na inicial restou infrutífera, nem há notícia que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do C.P.C., estabelece que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Considerando-se o pedido inicial de penhora segundo a ordem legal, busque-se a constrição (arresto) pelo sistema Sisbajud em nome do (s) executado (s) AGATA BLUME, CPF 056.250.565-28 e FREDERICO DOS SANTOS BARBOSA, CPF 287.806.968-48 perante as instituições financeiras até o limite da dívida, conforme planilha de cálculo acostada aos autos, no valor de R$ 17.550,09. Efetuado o bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se ao arresto, seguido das providências do artigo 830 do CPC (citação e intimação). No mais, tendo em vista o equívoco apontado, renove-se a tentativa de citação, nos endereços indicados às fls. 86 e ss, expedindo-se cartas, sem a necessidade de novo recolhimento de custas postais pela parte autora. Int. - ADV: DANIEL LUTFI (OAB 211196/SP)

Processo 1061468-15.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Serafim da Silva Francisco -Encaminho os autos para publicação da r. Decisão de fl. 95. - ADV: DANIEL LUTFI (OAB 211196/SP)