Página 2356 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, § 2º, e 662, “caput”, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Todavia, deve o (a) inventariante atentar-se ao fato de que o recolhimento não pode ser efetuado depois de 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, de acordo com o art. 17, § 1º, da Lei nº 10.705/2.000, sob pena de sujeitar-se à incidência de juros e multa. Ademais, se a declaração não for prestada até o julgamento da partilha e o imposto tiver que ser lançado de ofício, a parte estará sujeita à penalidade prevista no art. 21, II, da mesma Lei. Portanto, caso o (a) inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD desde já, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo previsto no art. 22 do Decreto Estadual nº 46.655/2002 e o art. 8º da Portaria CAT 15/2003. Para tanto, deverá preencher o formulário no endereço eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br, e, após, apresentar a declaração na Fazenda Pública, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da Portaria ali mencionados, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não com os valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Cumpridos todos os itens acima, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, conclusão para extinção. Int. - ADV: DEBORAH AMODIO (OAB 122825/SP)

Processo 1021147-30.2021.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.S.O. - - C.A.L.G.O. - HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 4), nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, e, assim, decreto o divórcio do casal C.A.L.G.O. e A.C.da S.O., com fundamento no parágrafo 6º do artigo 226, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, considerando cessados os deveres de coabitação, fidelidade, assistência e o regime matrimonial de bens. Defiro os benefícios da gratuidade processual. O Divorciando pagará a título de pensão para seus filhos a importância correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos. A pensão será descontada diretamente pela empregadora SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI e depositada na conta bancária de C.A.L.G., CPF: **** mantida junto ao Banco **, Ag. ***, conta nº ****. Esta sentença valerá como OFÍCIO para desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do Sr. A.C.da S.O.. Esta sentença valerá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Jardim São Luis, Comarca de São Paulo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob o nº **** a necessária averbação, sendo que as partes passaram a adotar os nomes: C.A.L.G. e A.C.da S.O.. As partes ficam responsáveis por sua impressão e encaminhamento. Não havendo interesse recursal, desde já certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Anote-se no sistema. - ADV: RONALDO MORAIS RODRIGUES (OAB 411898/SP)

Processo 1021673-94.2021.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.O.P. - Fls. 19: Rejeito a insurgência do Ministério Público com relação aos termos do acordo apresentado, pois os genitores possuem plena autonomia para realizar acordo com relação a realização de visitas. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/5), nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, e, assim, decreto o divórcio do casal B.de O.P. e V.H.S., com fundamento no parágrafo 6º do artigo 226, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, considerando cessados os deveres de coabitação, fidelidade, assistência e o regime matrimonial de bens. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Esta sentença valerá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Capão Redondo Comarca de São Paulo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob o nº ***** a necessária averbação, sendo que as partes passaram a adotar os nomes: B.de O.P. e V.h.S.. As partes ficam responsáveis por sua impressão e encaminhamento. Não havendo interesse recursal, desde já certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Anote-se no sistema. - ADV: CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP)

Processo 1023205-06.2021.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.M.B. - Atenda a requerente a cota ministerial (fls. 21), no prazo de dez dias. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: RENAN CÉSAR MIRANDA (OAB 327760/ SP)

Processo 1027844-04.2020.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.M.S. e outro - C.B.S. - Vistos. Ante a manifestação de fls. 79/80, providencie o executado o depósito do valor de fls. 69/70 na conta correta. Em regra, o caso comportaria a decretação da prisão do executado, com a consequente expedição de mandado. No entanto, o art. 6º da recomendação nº 62/2020 do CNJ, de 17 de março de 2020, recomendou aos magistrados com competência cível que considerassem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus. O artigo 15 da Lei 14.010/2020 (de 10/06/2020), por sua vez, dispunha que, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia prevista no art. 528, § 3º e seguintes do CPC, deveria ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações. Apesar do prazo estipulado na Lei 14.010/2020 ter se findado, a citada recomendação nº 62/2020 do CNJ foi prorrogada até 31 de dezembro de 2021, por conta da possibilidade de disseminação da pandemia de Covid-19 entre os presos e servidores penitenciários (Recomendações nº 78/2020 e nº 91/2021, ambas do CNJ). Todavia, há precedente do E. TJ/SP no sentido de suspender-se o decreto de prisão ao invés de converter a prisão em domiciliar, diante da baixa efetividade desta modalidade de custódia neste período de quarentena. Nesse sentido, decidiu-se que: “Diante da existência de obrigação alimentar não quitada, não vislumbro qualquer ilegalidade na ordem de prisão. Entretanto, considerando a atual crise sanitária que assola o país, em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19), e com vistas à redução dos riscos epidemiológicos que envolvem a aglomeração de pessoas, mostra-se, por ora, mais adequada a suspensão do decreto de prisão, até o término do isolamento social imposto pelas autoridades sanitárias. Observo que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ que orienta para a prisão domiciliar não atenderia a finalidade da lei, dada a baixa efetividade da prisão domiciliar em período de quarentena, quando a maior parte da população já está recolhida em seus residências, ante a impossibilidade de livre circulação. Reputo adequada neste momento, a suspensão do decreto prisional, postergando o cumprimento de prisão para o período de normalidade, situação que deverá ser avaliada pelo juízo de primeiro grau, oportunamente” (Habeas Corpus Cível nº 2025756-79.2020.8.26.0000, sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de abril de 2020, Rel. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA). No mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativas apresentadas pelo executado que têm o condão de infirmar o decreto prisional. Aplicação do artigo 6º da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Em razão do risco de disseminação do novo coronavírus (Covid-19), razoável é a suspensão temporária do cumprimento da prisão civil por dívida alimentar. Ordem concedida”. (TJSP; Habeas Corpus Cível 2053068-30.2020.8.26.0000; Relator José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; j. em 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020). Portanto, considerando a inviabilidade de fiscalização de custódia domiciliar, por ora deixo de decretar a prisão civil do executado. Aguarde-se eventual pagamento ou o prazo de 60 dias, tornando-me após para nova decisão. - ADV: PEDRO ANDREY RODRIGUES DE JESUS (OAB 435860/SP), JOSEMILLE DE JESUS BARBALHO SANTANA (OAB 439858/SP)

Processo 1031106-69.2014.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - P.C.R.P. e outros - O.S.P. - Manifeste-se o devedor, por meio de seu advogado, a pagar o valor