Página 2404 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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de fundos de investimento não recebidos em vida pelos respectivos titulares são pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento, quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, e na falta destes dependentes, aos sucessores previstos na lei civil. Tendo em vista a sucessão legítima, prevista no artigo 1.829, do Código Civil, são os autores, herdeiros do falecido. Considerando a documentação apresentada, a qual demonstra a procedência do pedido e tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO a expedição do alvará requerido, AUTORIZANDO os requerentes Maria da Glória Souza dos Santos, Valdirene Souza dos Santos e Vanildo Souza dos Santos a procederem ao levantamento das importâncias relativas aos saldos bancários da instituição Santander em nome do falecido Martins Ribeiro dos Santos. Em decorrência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a justiça gratuita. Ausente o interesse recursal, considero a sentença transitada em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão nesse sentido, conforme artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO JONAILTON DE SOUZA (OAB 354337/SP)

Processo 1018582-93.2021.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Arthur de Oliveira e Silva - Vistos. Atenda-se, integralmente, a cota do Ministério Público. Intime (m)-se. - ADV: GERALDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 109570/ SP)

Processo 1018808-98.2021.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabiana Motta Ferreira Nakashima - Vistos. 1 - Recebo a presente ação de inventário pelo rito de arrolamento, nos termos do artigo 659 e 665, do Código de Processo Civil. 2 - Encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção de classe para constar “Arrolamento Comum Inventário e Partilha”. 3 - A fim de que seja analisado o pedido de expedição de alvará, atenda-se a cota ministerial. Intimem-se. - ADV: JULIANA CASANOVA SAUAIA ALBOLEA (OAB 379995/SP)

Processo 1019168-33.2021.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.B. - Vistos. Aguarde-se a citação. - ADV: LUCAS ALTHEMAN DE CARVALHO (OAB 383974/SP)

Processo 1020497-56.2016.8.26.0002 (apensado ao processo 1008306-76.2016.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.V.M.S. - - D.V.V.M.S. - V.R.S. - Vistos. Considerando que não houve manifestação do autor, conforme certidão retro, aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, decorrido o prazo, intime-se o requerente, por mandado, para dar/darem andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA CAMILA TEIXEIRA MALTESI (OAB 278205/SP)

Processo 1020985-69.2020.8.26.0002 - Curatela - Nomeação - D.A.S. - - V.A.S. - - M.A.S. - Vistos. Conforme petição de fls. 146 e documento acostado às fls. 147, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, ante a morte da parte, com fulcro no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade da justiça concedida. Ausente o interesse recursal, considero a sentença transitada em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão nesse sentido, conforme artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. - ADV: BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP)

Processo 1021027-21.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.V.L.F.S. - Vistos. Certifique, a serventia, se houve decurso de prazo para a apresentação de defesa, contado da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos os autos. Intime (m)-se. - ADV: FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP)

Processo 1021398-48.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - L.F.R. - Vistos. 1 Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, providencie, o autor, a juntada de documento com foto da requerente, bem como a certidão de óbito do de cujus. 2 - Nos termos da Lei 6.858/80, ... “os valores referentes a saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança/benefícios previdenciários/montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP/ as restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física/ os valores de fundos de investimento” ... não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento, quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, e, apenas na falta destes dependentes, aos sucessores previstos na lei civil. Assim, fazse necessária a juntada da certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social. Cumpram-se as determinações no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARCIO DI MARI SANTUCCI (OAB 164635/SP)

Processo 1021967-49.2021.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.K. - - K.K.T. - - A.K.T. - Vistos. Mesmo considerando a declaração de pobreza de fls. 14 e os demais documentos juntados aos autos, entendo não ser o caso de concessão do benefício da gratuidade, tendo em vista os rendimentos da autora (fls. 34/36), motivo pelo qual indefiro a justiça gratuita pleiteada, nos termos do art. 99 § 2o, do Código de Processo Civil. Importante, ainda, dizer que a lei não considera imprescindível a miserabilidade do beneficiário, e sim a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o que não se vislumbra no presente caso. Providencie-se o recolhimento das custas do preparo da inicial, nos termos do artigo , § 7º, da Lei 11.608/2003, bem como a taxa devida pela juntada da procuração e a taxa de citação do requerido. Cumpram-se as determinações no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. -ADV: KAREM IARA SALGADO (OAB 350138/SP)

Processo 1022204-20.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.B. - Vistos. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 46. Com fulcro no artigo 345, II, do Código de Processo Civil, declaro REVELIA. Entretanto, por se tratar de direitos indisponíveis, a revelia não produzirá os efeitos mencionados no artigo 344 do citado Código. Especifique, o autor, em 15 dias, as provas que pretende produzir, conforme artigo 348, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ABILIO HENRIQUE FERREIRA (OAB 327466/SP)

Processo 1022247-20.2021.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.M.M.A. - Vistos. 1 - Considerando a situação excepcional de pandemia e a fim de se garantir a economia e celeridade processual, esta ação tramitará pelo rito comum. 2 - O requerente demonstra, com a certidão de nascimento, ser pai dos menores. Nos termos do artigo , da Lei de Alimento (LEI 5.478/68), fixo os alimentos provisórios no valor de 6.000 reais, devidos a partir desta data. 3 Nos termos do artigo 247, II, do Código de Processo Civil, a citação será feita por mandado quando o citando for incapaz 4 - Assim, CITEMSE os requeridos, na pessoa de sua representante legal, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 5 - Oportunamente será analisada a necessidade da audiência de conciliação. 6 - Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as observações do artigo 212, § 2º combinado com o artigo 216, do Código de Processo Civil. Pessoa (s) a ser (em) citada (s): VICTOR PEREIRA