Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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aplicado o disposto no art. 232 do Código Civil. Intimem-se. - ADV: DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP), MARIA DALVA CRISTINA MARTINS (OAB 11917/PR)

Processo 1054399-58.2020.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - G.C.S. - Diante do exposto, e do mais que dos autos constam, conheço do pedido nesta fase processual e com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicial para fixar alimentos devidos pelo autor ao réu no valor de 15% do salário mínimo nacional mensal, enquanto desempregado ou de atividade sem vínculo, ou 25% dos seus vencimentos líquidos, para o caso de exercer atividade com vínculo empregatício, não podendo ser inferior a 15 % do salário mínimo nacional mensal, fixar guarda compartilhada com residência materna e estabelecer o regime de visitas aos domingos e terça-feira, das 13hs às 19hs30, cabendo ao genitor retirar o menor na residência materna e devolve-lo no mesmo local, no Dia dos Pais, Natal nos anos pares e Ano Novo nos anos ímpares, e a partir de um ano de idade, incluindo metade das ferias escolares e visitas quinzenais com retirada às 18 hs da sexta-feira e devolução às 18 hs do domingo, com direito a um dia na semana para visita. Expeça-se oficio para empregador para desconto da pensão em folha de pagamento. Expeça-se certidão de guarda compartilhada. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. P.R.I, arquivando-se oportunamente. - ADV: SILVANA PEREIRA (OAB 322243/SP)

Processo 1062718-49.2019.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.A.R.C. - J.V.M.C. - Ciência às partes dos ofícios recebidos do Itaú e Santander. No mais, manifestem-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo legal, requerendo o quê entender de direito. - ADV: RAPHAEL SOARES GULLINO (OAB 351298/SP), EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP), MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP)

Processo 1063049-94.2020.8.26.0002 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - M.J.S.C.M. -Nessas condições, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no artigo 1.639, parágrafo 2º, do Código Civil em vigor, autorizar a alteração do regime de bens adotado pelos requerentes por ocasião do seu casamento, do regime da comunhão parcial de bens para o regime da separação de bens, com efeitos ex nunc e ressalvados direitos de terceiros e HOMOLOGO as cláusulas do acordo informado no tocante à partilha dos bens do casal. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Registre-se em livro especial, averbe-se no Cartório de Registro de Imóveis competente, e no Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de São Paulo-SP, 20º Subdistrito - Ibirapuera, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes matrícula sob o nº 117838 01 55 2009 2 00111 099 0032465 51, a necessária alteração do regime de bens e, se o caso, no Cartório de Registro Público de Empresas Mercantis. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Considerando que o imóvel indicado às fls. 35/48 foi adquirido por ambos e o plano de partilha determina que a sua totalidade será de propriedade da autora, ressalto a necessidade de prévio parecer conclusivo da Fazenda Pública sobre a quitação do ITCMD DOAÇÃO para a expedição de carta de sentença. No mais, caso pretendam a expedição pela serventia da carta de sentença referente aos bens existentes neste Estado, opção mais morosa, providenciem a indicação das peças, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, e o recolhimento das custas, se o caso. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. - ADV: VANESSA SQUINCA DA SILVA (OAB 237192/SP)

Processo 1063302-82.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.M.M. - Vistos. Defiro o pedido formulado na petição retro. Expeça-se ofício/termo/alvará/mandado ou o necessário para o seu atendimento. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE NUNES CORREA (OAB 324152/SP)

Processo 1063536-64.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.S.B. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC/2015, julga-se extinto este processo, sem julgamento do mérito. Condeno a parte que desistiu ao pagamento de despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, observada eventual concessão de gratuidade processual. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. Anote-se no sistema. - ADV: DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 292185/SP)

Processo 1065912-57.2019.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.S.O. - M.S.O.C. - Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a ação para decretar o divórcio do casal A. A. da S. O. e M. S. DE O. C., cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime de bens. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil do Município e Comarca São Paulo-SP (Jabaquara), para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes matrícula sob o nº 122788 01 55 2009 2 00209 058 0062018 51, a necessária averbação, anotando-se que a ex-cônjuge voltará a utilizar seu nome de solteira. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. O réu arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: FERNANDO FERREIRA COSTA (OAB 394824/SP)

Processo 1066345-95.2018.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.G.M.S. -I.K.S.S. - Vistos. Defiro o pedido formulado na petição retro. Expeça-se ofício/termo/alvará/mandado ou o necessário para o seu atendimento. Intimem-se. - ADV: JADYAEL RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 301486/SP)

Processo 1067279-19.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.M.S.L. - L.H.A.G. - Diante do exposto, e do mais que dos autos constam, conheço do pedido nesta fase processual e com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder a guarda unilateral definitiva da menor à parte autora, tornando definitiva a tutela conedida às fls. 44/45. Expeça-se a devida certidão de guarda definitiva. O réu arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa. P.R.I, arquivando-se oportunamente. - ADV: DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP)

Processo 1070919-30.2019.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Alex Sandro Gomes de Andrade - Vistos. Fora determinada intimação pessoal da parte autora para os fins do art. 485, parágrafo 1º, do CPC, todavia, a parte não foi encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça. É obrigação da parte manter seu endereço atualizado nos autos, conforme preceitua o § único, do artigo 274, do citado diploma legal, sob pena de se presumir válida a intimação. Assim, considerada válida a intimação e tendo a parte autora permanecido inerte, sem promover os atos e as diligências que lhe incumbem, a extinção é medida que se impõe. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Despesas processuais pela parte autora, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. Anote-se no sistema. - ADV: LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 261069/SP)

Processo 1071505-67.2019.8.26.0002 - Interdição - Nomeação - F.C.F. - O.M.A.G. - Vistos. Concedo o prazo de 15 dias a fim de que a parte autora atenda à quota ministerial retro, devendo: A) providenciar a juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel. B) comprovar o depósito judicial da totalidade do produto da venda. Intimem-se. - ADV: GABRIELA DA COSTA