Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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Processo 1007668-64.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Olavo Pontes Santana - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, emende o Autor a petição inicial para informar se os demais membros do núcleo familiar também ingressaram com ações de reparação e danos relativas ao mesmo voo, indicando o (s) Autor (es), número (s) do (s) processo (s), Juízo (s) de tramitação, a (s) data (s) e hora (s) de distribuição de cada um, apontando qual deles foi primeiro distribuído, bem como especificando o atual momento processual de cada. Int. São Paulo, 04 de maio de 2021. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D’ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP)

Processo 1007760-42.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivaldo Felix Monteiro - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. Anote-se. 1 Os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar, ab initio, as alegações lançadas pela parte, posto que dependem da instauração do contraditório a fim de ser possível a verificação da regularidade da contratação e dos valores apontados, não havendo, outrossim, plausibilidade no direito alegado. INDEFIRO, pois, a antecipação de tutela pretendida. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. 3 Cite (m)-se por intimação eletrônica nos termos do Comunicado 2243/2019 para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

Processo 1007770-86.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Vinicius Justo - Vistos. Para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda a parte à juntada de cópia de seus extratos bancários dos últimos três meses, além das três últimas declarações do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal, bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Cabe observar que caso seja isenta de declaração de IRPF, essa dispensa não elimina verificação da situação cadastral. Assim, apresente, pois: I) comprovante de situação cadastral no CPF, que pode ser obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Cidadão , item Cadastro CPF ; II) comprovante de situação das três últimas declarações, o que pode ser obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF , item Consulta Restituição/Resultado. Ou recolha as custas iniciais, de mandato e citação, além da taxa para a pesquisa renajud (placa do veículo a fls. 18), nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento/extinção. Int. - ADV: ANAYRE ZELI DOS SANTOS (OAB 421135/SP)

Processo 1007791-62.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Mater Et Magistra S/c Ltda Epp - Vistos, Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VAGNER ANTONIO COSENZA (OAB 41213/SP), GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA (OAB 312225/SP)

Processo 1007793-32.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. O endereço de domicílio da autora e da ré estão abrangidos pelo Foro Central. Nada justifica a distribuição da ação neste Foro Regional Jabaquara. A jurisprudência do E. TJSP é pacífica no sentido de que a distribuição de competências entre os Foros Regionais e Central da Capital é de natureza funcional e absoluta, passível de declinação de ofício, consoante artigo 63, § 1º, do Código de Processo Civil: a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Isso posto, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Foro Central, para (re) distribuição livre a uma das Varas Cíveis. Int. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

Processo 1007800-24.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carmen Lucia de Queiroz Bohme - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Anote-se. 1 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC, e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. 2 Cite (m)-se por meio eletrônico conforme Comunicado 2243/2019 para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 3 - Eventual pedido de Justiça Gratuita por parte do (s) réu (s) em contestação deverá estar