Página 2485 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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contratual, entende devido. Desse modo, estão ausentes o perigo de dano de difícil ou duvidosa reparação, e ausente ainda a plausibilidade intrínseca das argumentações concernentes ao suposto direito à revisão do contrato. Int. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

Processo 1007846-13.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.B.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. Anote-se. 1 Os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar, ab initio, as alegações lançadas pela parte, posto que dependem da instauração do contraditório a fim de ser possível a verificação da regularidade da contratação e dos valores apontados, não havendo, outrossim, plausibilidade no direito alegado. INDEFIRO, pois, a antecipação de tutela pretendida. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. 3 Cite (m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Int. - ADV: LUANA VIEIRA PEREIRA (OAB 451059/SP)

Processo 1008060-77.2016.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Celso Malago e outro - Expedi MLE em favor do (a) exequente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2059/2018, conforme requerido às fls. 216 no valor de R$6.074,68 + correção, em cumprimento ao determinado às fls. 226. - ADV: LÚCIO JÚLIO DE SOUZA (OAB 178203/SP), FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP)

Processo 1008881-52.2014.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Carvalho Lima - Agnaldo Alcindo Junior - Nobre Seguradora do Brasil S/A - Vistos. Diante do integral cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 924, III do CPC. Fls. 628/629: o pedido extrapola os limites desta lide e deve ser solucionado pelas vias próprias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no distribuidor. Int. - ADV: KARINA LANZELLOTTI SALEME LOSITO (OAB 249410/SP), JOSE RUBENS DEMORO ALMEIDA (OAB 50906/SP), SERGIO DE ANDRADE CAPELLI (OAB 102927/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

Processo 1009479-64.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Ephram Moussa Youssef - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Certifico e dou fé que expedi MLE em favor do Sr. Perito, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2059/2018, conforme requerido às fls. 451, em cumprimento às fls. 452. Valor: R$ 3.500,00 + correção. - ADV: RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP), ADRIANA BRUNO DE OLIVEIRA (OAB 114311/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)

Processo 1009750-15.2014.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - NIETO E OLIVEIRA ADVOGADOS - PJBM COPIADORA EIRELI XP CÓPIAS - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade. Conforme já consignado às fls. 436, atualmente “o sistema Sisbajud possui a mesma abrangência que o sistema Bacenjud”. Ademais, ao tempo do bloqueio realizado, através do sistema Bacenjud, conforme Regulamento do Bacenjud 2.0, as corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores) já respondiam ordens de bloqueio de valores mobiliários pelo referido sistema. Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado. Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), CINTYA GOMES DA SILVA (OAB 347828/SP)

Processo 1010004-17.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jose Arion Cherry - Maria Margarida de Souza - Alexandre Veloso da Silva - Matheus de Souza Cherry - Certifico e dou fé que expedi MLE em favor da ré, no valor de R$ 22.843,16 (mais correções), conforme fls. 765/766 e em cumprimento a fls. 767. - ADV: FABIO MACEDO DOS SANTOS (OAB 320146/SP), JOSÉ LUIZ PARRA PEREIRA (OAB 295408/SP), PAMELLY MARIE RAMMERT VENTURA SIMONSEN RUDGE STAMPA (OAB 314223/SP), RAFAEL CARNEIRO DINIZ (OAB 347763/SP)

Processo 1010893-97.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.C.C. - B. - Vistos. Intime-se, novamente, a autora para cumprir a decisão de fls. 380. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FABIO ROGERIO DE SOUZA (OAB 129403/SP)

Processo 1011118-83.2019.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Veronica Martins dos Santos - Isso posto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Comunique-se o distribuidor e arquivem-se os autos, solvidas eventuais custas remanescentes (Lei Estadual 11.608/03). P.R.I.C. São Paulo, 04 de maio de 2021. - ADV: WAAL DEON GAMA DE SOUSA (OAB 362471/SP)

Processo 1011216-68.2019.8.26.0003 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Alexandre Tavares Bussoletti - Itaú Unibanco S.A. - - Itaú Seguros S/A - Expedi MLE em favor do autor, no valor de R$ 55.505,76, referente aos depósitos de fls. 85/89, 104/105, 356/361, 368/373 e 409/410, bem como, para o corréu Itaú Seguros S/A., no valor de R$ 1.750,00, referente ao depósito de fls. 383, nos termos determinados às fls. 558 e conforme formulário de fls. 561 e 569 - ADV: REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI (OAB 350644/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), SIMONE SALUM SCHIRRMEISTER SEGALLA (OAB 318324/SP), ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA (OAB 130765/ SP)

Processo 1012531-97.2020.8.26.0003 (apensado ao processo 1016696-95.2017.8.26.0003) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Tanis Engenharia Comércio e Construção Ltda - Condomínio Edifício Mianos - - Rodrigo Domingues - Luiz Gil Finguermann - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO de n. 1012531-97.2020.8.26.0003 e de n. 1017019-95.2020.8.26.0003, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Embargante a arcar com custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da Embargada/Exequente, que fixo em 15% sobre a soma do valor atualizado de ambos os Embargos, conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na linha da fundamentação supra, CONDENO a Embargante em litigância de má-fé (art. 80, I, II, III e V c.c. 81, CPC) e ato atentatório à dignidade da Justiça Justiça (art. 77, VI c.c. § 2º, CPC), aplicando-lhe multas, respectivamente, de 9,99% e de 20% sobre a soma do valor atualizado de ambos os Embargos em julgamento, em favor da Embargada/Exequente. Ainda em razão do acima exposto, nos termos do art. 40, Código de Processo Penal, oficie-se ao Ministério Público do Estado de São Paulo com atribuição criminal, com indicação de senha de acesso aos autos (de n. 1012531-97.2020.8.26.0003 e 1017019-95.2020.8.26.0003), para apuração dos eventuais crimes de fraude processual (art. 347, do Código Penal) e falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal) praticados por Luiz Gil Finguermann (CPF n. 008.382.448-07) e Ricardo Tadeu Sauaia (CPF n. 808.157.218-34) decorrentes