Página 2688 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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Processo 1004347-18.2021.8.26.0004 - Monitória - Duplicata - Food Center Alimentos e Bebidas LTDA - Vistos. 1) Uma vez que a decisão de fls. 34/35, item 1, B, não foi cumprido, defiro a conversão em ação monitória. Anote-se. 2) Contudo, o mero pedido de conversão não dispensa a autora de cumprir o disposto nos artigos 319, IV e 322 do CPC c/c o artigo 700, I, e 701, do CPC, pois o pedido do procedimento monitório não é o de citação para pagamento no prazo de três dias, sob pena de penhora. Ademais, não foram cumpridos os itens 1, A e C, da decisão de fls. 34/35. 3) Para tanto, concedo o prazo adicional de cinco dias, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

Processo 1004540-33.2021.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 73/74. 2) De acordo com o informado o contrato inicialmente celebrado pelas partes foi de fls. 35 (nº 20031607516), pelo qual o requerido, em 20/01/2018 assumiu o compromisso de arcar com o pagamento de 48 parcelas de R$ 958,50, O aditamento ainda informa que em 28/10/2020, as partes celebraram o Aditivo de Renegociação nº 475072944, por meio do qual o réu se obrigou a pagar 36 parcelas de R$ 686,31, o qual gerou a Cédula de Crédito Bancário 20033671031 (número de controle interno da instituição financeira). Este novo instrumento (fls, 40/41) foi assinado digitalmente pelo réu. Embora, de fato, o instrumento de fls. 40/41 esteja assinado digitalmente pelo réu, não há como se afirmar que este aditivo se referida ao contrato de fls. 35/36, pois: A) não se verifica, do instrumento de fls. 35/36, que seu número foi o 20031607516. Dele consta referência à Operação 368001598. B) o Aditamento de fls. 40/41 refere-se à Cédula ou contrato nº 20031607516 no valor de R$ 23.429,00, e informa que a celebração ocorreu em 08/11/2019. Acontece que a data de celebração não corresponde à do instrumento de fls. 35/36, assim como nenhum dos valores nele informados corresponde àquele a que se refere o Aditamento (R$ 23.429,00). 3) Anoto, ainda, que o item 3, C, da decisão de fls. 70/71 não foi cumprido. 4) Assim sendo, no prazo derradeiro de cinco dias, cumpra o autor a decisão de fls. 70/71, especificamente o item 03, letras B e C. Persistindo o descumprimento, conclusos para extinção. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

Processo 1004715-27.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Helena Dias de Sa - Vistos. 1) Cumpra-se o item 5 da decisão de fls. 73. 2) Recebo a emenda à inicial de fls. 75/77. Em consequência, fica prejudicada a análise do pedido de antecipação de prova. 3) Em razão dos termos da emenda e da documentação de fls. 60/64, tudo está a indicar que a corré Makkor Odontologia seria franquada da corré Global Consulta Clínica Médica. Como se trata de pessoas jurídicas distintas e porque a segunda não é filial ou sucursal da primeira, o seu antigo local de sede da primeira (Rua Fragata Constituição, 33) pode não corresponder ao de sede da segunda. 4) Assim sendo, no prazo de cinco dias deverá a autora juntar cópia de ficha cadastral atualizada de GLOBAL CONSULTA CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA. -GLOBAL CONSULTA, emitida pela Jucesp, e retificar sua qualificação, a fim de que conste o seu atual endereço de sede, onde ela deverá ser citada. 5) Após, conclusos para deliberar sobre a citação. Int - ADV: CICERA BRITO DA SILVA (OAB 186441/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP)

Processo 1004786-29.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regis Maragno - Vistos. A declaração de pobreza prevista no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil atrai, à luz da previsão do artigo , LXXIV da Constituição Federal, presunção relativa de necessidade, de modo que a comprovação da condição de necessitado é essencial para a concessão do benefício, inclusive porque o artigo 35, VII, da LOMAN estabelece, como dever do magistrado, a fiscalização da cobrança de custas e emolumentos. Por outro lado, não se olvida que a pobreza extrema não é requisito para a concessão do benefício da gratuidade processual, mas não se pode perder de vista, em contrapartida, que o real sentido da lei é garantir o acesso ao Poder Judiciário aos menos favorecidos, que realmente não tenham condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Essa não é a situação do autor, conforme se extrai do comprovante de rendimentos de fls. 37, que revela que ele aufere rendimentos mensais brutos de R$ 5.243,11, valor totalmente incompatível com a pobreza alegada. Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, concedendo o prazo de cinco dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial. Int. - ADV: ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA (OAB 318509/SP)

Processo 1004928-33.2021.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Aguarde-se, por 15 dias, o correto recolhimento das custas para impressão (fls. 63). No silêncio, conclusos para cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial (art. 290 do CPC). Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/ SP)

Processo 1005285-13.2021.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do comprovante de constituição em mora do réu, nos termos do artigo , parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/69, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320, c c, 321, § único, ambos do CPC). Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Processo 1005328-18.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - I.G. Transportes Rodoviários Eireli EPP - J.L. Bolino Transportes LTDA. - - PGR Transporte Intermodal, Armazenagem e Logística Integrada LTDA. - Sem prejuízo da suspensão do feito, informe a autora o andamento da ação que tramita perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais, no prazo de 15 dias” - ADV: JULIANA KELLY DOS REIS MACHADO (OAB 90041/PR), PAULA VASCONCELOS DARUG SOLÉR (OAB 291879/SP), ALEXANDRE GONÇALVES LARANGEIRA (OAB 273277/SP)

Processo 1005335-39.2021.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Portoseg SA Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Providencie a parte autora as custas necessárias para a extração de cópias da inicial, nos termos do certificado a fls. 54, observado o procedimento especificado nos Provimentos CSM nº 2.195/2014 e Provimento CG nº 33/2013, disponíveis para consulta no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Outrossim, providencie a juntada de cópia totalmente legível dos documentos de fls 24/30, eis que determinados trechos dele em especial, aquele relativo aos dados do veículo (fls. 27) - não está está totalmente legível quanto a isto. A necessidade de juntada de via legível deste documento é a de comprovar que o bem pretendido nesta demanda é objeto do contrato. 2) O prazo para cumprimento das deliberações é de quinze dias. No silêncio, omissão, descumprimento ou pedido injustificado de prazo, o processo será extinto. Observo que o prazo concedido é mais do que suficiente para o cumprimento desta decisão e, por força da garantia constitucional da celeridade, somente em caso de justificada necessidade, poderá ser prorrogado. Ademais, eventual pedido de reconsideração não suspende o prazo ora concedido, por falta de previsão legal. Int - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP)

Processo 1005395-12.2021.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcia Vaz Moço - 1. Providencie a autora o recolhimento das custas para citação postal. 2. O caso autoriza a concessão da medida liminar, porquanto presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. A autora comprovou nos autos a